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Administração Pública Federal > PARTE 01 > Flashcards

PARTE 01 Flashcards

1
Q

A lei 8112/90 é o regime jurídico estatutario que não se aplica aos agentes:

A

-Militares;
-dos Estados/ DF/ Municípios;
-de Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista;
-trabalhadores temporários;
-que tem cargos vitalícios (juiz e membros do Min. Público Federal)

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2
Q

o que é cargo público?

A

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

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3
Q

quais os tipos de cargos?

A

Cargos:
- efetivos “concursado” (tem estabilidade)
-

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4
Q

Qual o caminho para a estabilidade do cargo efetivo?

A

Concurso - Homolgação - Nomeação - Posse (investidura) - Exercício - estágio probatório (03 anos)

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5
Q

em quanto tempo apartir da nomeação deve ocorrer a posse?

A

30 dias, fora deste prazo torna-se sem efeito a nomeação

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6
Q

em quanto tempo apartir da posse deve ocorrer o exercício?

A

15 dias, fora deste prazo o agente é exonerado.

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7
Q

prazos para posse podem ser prorrogados em quais casos?

A

-doença em pessoa da familia
- para serviço militar
-para capacitação
- férias
- participação em programa de treinamento ou programa de pos graduação stricto sensu no país.
-à gestante, adotante e à paternidade.
- para tratamento de saúde (limite de 24 meses)
-acidente em serviço ou doença profissional

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8
Q

quando poderá ocorrer perda do cargo do servidor efetivo?

A
  • Setença judicial c/ transito em julgado;
  • processo administrativo disciplinar com garantia de ampla defesa (PAT);
  • Avaliação periódica de desempenho nos termos de lei complementar (ainda não foi confeccionada lei)
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9
Q

Em quai casos aplica-se a exoneração?

A

Exoneração:
- A pedido para cargos efetivo ou comissão
- por oficio
* cargo efetivo: inabilitação no estágio probatório
* cargo em comissão: a criterio da autoridade competente
Posse sem entrar em exercício

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10
Q

Fale das caracteristicas dos cocursos públicos

A

Forma de aplicação: Provas ou provas e títulos
Prazo: até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
Obrigatóriedade: Toda Adminstração pública direta, indireta e subsidiárias deve realizar.
Convocação: de acordo com a lei 8112 não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

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11
Q

quais são as exceções ao concurso?

A
  • Cargo vitalício (alguns)
  • Temporários (processo seletivo simples)
  • Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (processo seletivo simples)
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12
Q

O que se analise do candidato no estágio probatório?

A

-Assiduidade
-Disciplina
- Capacidade de iniciativa
-Produtividade
-Responsabilidade

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13
Q

Qual o periódo que ocorre a homologação do agente no concurso?

A

04 meses antes de terminar o estágio probatório.

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14
Q

O que acontece se o agente não for aprovado no Estágio Probatório?

A

Se o agente é estável em cargo anterior o mesmo será reconduzido. Se não é estável em cargo anterior o mesmo é exonerado sem punição.

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15
Q

cite as licenças permitidas e não permitidas para afastamento no estágio probatório:

A

Permitidas:
-Licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da familia.
- Acompanhar conjuge ou companheiro
-Atividade política
-Servir em organismo internacional

Não permitidas:
-Licença para mandato classista
-Licença para tratar de interesses particulares
- Licença para capacitação

mnemônico: MaTraCa

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16
Q

quando acontece a suspensão do estágio probatório?

A

-Afastamento para participar de curso de formação;
- Licença por motivo de doença em pessoa da familia;
-Licença por motivo de afastamento do conjuge ou companheiro;
- Licença para atividade política ou para servir em organismo internacional.

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17
Q

Qual o prazo do estágio probatório?

A

-Pelo entendimento do STF o prazo é de 03 anos.
-Pela 8.112: 24 meses

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18
Q

quais são os tipos de provimentos e vacancias

A

provimentos - vacancias

Nomeação - exoneração
Promoção - demissão
Aproveitamento - promoção
reversão - Readaptação
Readaptação - Aposentadoria
Reintegração - posse outro cargo inacumulável
recondução - falecimento

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19
Q

Diferencie Provimento Originário e derivado.

A

Originário: Nomeação
Derivado: PRO, APRO, RE, RE, RE

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20
Q

Apresente o provimento Nomeação:

A

Nomeação: designação para exercicio da função
Prazo para a posse: 30 dias da nomeação
inspensão médica: avalia capacidade física e mental
Exercicio: noprazo de 15 dias

21
Q

Apresente o provimento Promoção:

A

Promoção: passagem para um cargo mais elevado;

22
Q

Apresente o provimento Aproveitamento:

A

É o retorno à atividade de servidor em disponibilidade mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.

23
Q

Apresente o provimento Readaptação:

A

É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíves com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade fisica ou mental verificada em inspenção médica.

24
Q

Apresente o provimento Reversão:

A

É o retorno à atividade de servidor aposentado:

Hipóteses:

-Quando junta médica oficial declarar insubstentes os motivos da aposentadoria por invalidez.

-No interesse da Administração
1. solicitação do servidor
2. Aposentadoria voluntária
3. 05 anos anteriores ao pedido
4. era estável
5. tem que ter cargo vago

Obs. No retorno (aposentadoria por invalidez) se provido o cargo fica como excedente.

Obs. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos

25
Q

Apresente o provimento Reintegração:

A

É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

se o cargo estiver extinto ficará na disponibilidade.
se o cargo estiver preenchido a pessoa no cargo será reconduzida ao cargo anterior se estável.

26
Q

Apresente o provimento Recondução:

A

quando servidor pede para retornar ao seu cargo efetivo anterior

27
Q

quais sao as duas formas de provento que agora são inconstitucionais?

A

ascensão e transferencia

28
Q

fale sobre remoção e redistribuição

A

Remoção não é vacância pois o agente é apenas lotado (deslocado) em outro ponto. Redistribuição desloca o cargo efetivo ocupado ou vago, no mesmo poder.

29
Q

Quais as vantagem que o servidor público tem direito?

A

Indenização, Gratificação e Adicional

30
Q

Aponte os tipos de indenizações que o servidor Público tem direito:

A
  • Ajuda de custo;
    -Diárias;
  • Transporte;
    -Auxílio Moradia.
31
Q

Aponte os tipos de gratificações que o servidor Público tem direito:

A
  • Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
    -Gratificação natalina (13°)
  • Gratificação por encargo de curso ou concurso.
32
Q

As idenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito?

A

Não, Nunca se incorporam ao vencimento ou provento.

33
Q

Aponte os tipos de adicionais que o servidor Público tem direito:

A
  • Atividade insalubre, perigosas ou penosas;
  • Serviço extraordinário;
  • Férias.
34
Q

As gratificações e adicionais se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito?

A

Sim, nos casos e condições indicados por lei.

35
Q

Fale da indenização Ajuda de custo

A

Finalidade: compensar despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicilio PERMANENTE.

Conjuge recebe? Não

Despesas de transporte do servidor: por conta da ADM

Servidor que falecer na nova sede: à familia sera assegurada ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, Dentro do prazo de 01 ano a contar do obito.

Forma de calculo: sobre a remuneração, não podendo exceder a importancia correspondente a 03 meses

Somente para efetivos: Não. Cargo em comissão também recebe.

Restituição: deve restituir quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias.

OBS: Remoção a pedido não tem direito

36
Q

Fale da indenização (Diárias):

A

Finalidade: destina-se ao custeio de despesas com pousada, alimentação e locomoção nos casos onde eventualmente ou de forma transitoria o servidor tiver que se afastar da sede.

Forma de pagamento: por dia de afastamento ou, se parte custeada pela administração será paga pela metade.

Obs: Não terá direito se deslocar na mesma região limítrofes ao municipio.

Obs: caso receba diárias e não se afaste deve restituir os valores integralmente no prazo de até 05 dias.

37
Q

Fale da indenização Transporte:

A

Indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção, para execução de serviços externos, por conta das atribuições próprias do cargo.

38
Q

Fale da indenizaçãoAuxílio Moradia:

A

Finalidade: Ressarcimento dos gastos comprovadamente realizados pelo servidor com aluguel de moradia oupor meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.

Requisitos:
-Não exista imóvel funcional disponível ao servidor
-O conjuge ou companheiro não ocupe imóvel funcional
-O servidor, conjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionario de imóvel, com lote edificado sem averbação de construção no município aonde for exercer o cargo, no prazo de até 12 meses.
- Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio moradia.
- Se for ocupar cargo em comissão ou função de confiança do grupo-direção e assessoramento superiores - DAS, Niveis 4,5,6 de natureza especial, de ministro de estado ou equivalentes
- não tenha domiciliado no municipio nos ultimos 12 meses, para cargos em comissão ou função de confiança.
- deslocamento não se deu por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

Prazo: Não tem prazo

Valor: Limitado a 25% do valor do cargo. Teto: Não poderá superar 25% da remuneração de ministro do estado. Minimo: (1800)

OBS: No caso de falecimento do servidor continuara sendo pago por mais um mes.

39
Q

Fale da Gratificação Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento:

A

Retribuição dada ao servidor efetivo pelo exercício em função de direção, chefia ou assessoramento em cargo de provimento em comissão ou de natureza especial.

Lei específica estabelecerá os valores

40
Q

Fale da Gratificação natalina:

A

Valor: 1/12 (um doze avos) da remuneração proporcional aos últimos 12 meses trabalhados.

Data do pagamento: até dia 20 do mês de dezembro.

Servidor exonerado: recebe proporcional aos meses trabalhados

41
Q

Fale da Gratificação GECC- encargo de curso ou concurso:

A

Devida ao servidor que eventualmente exerce função de instrutor em curso de formação; Participa de banca examinadora; participa da logistica de preparação e de realização de concurso e participa na aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de exames vertibular ou concurso público.

  • A gratificação não poderá ser superior a 120 horas de trabalho anuais, podendo ser extendida por igual periodo em casos excepcionais.

-O valormáximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico da administração pública federal:
a) 2,2%
b) 1,2%

  • Não se incorpora ao vencimento ou salário do sevidor para qualquer efeito.
  • Não poderar ter prejuizo ao exercício do cargo, do contrário terá que ser compensado a carga horária.
42
Q

Fale da Gratificação Adicional por insalubridade, periculosidade ou atividades penosas:

A

Terá direito a insalubridade/ periculosidade: quem exerce habitualmente atividades em locais que possam causar danos irreversíveis à saúde ou contato permanente com substancias toxicas, radiotivas.

Terá direito a periculosidade: Risco de vida.

Terá direito a penosa: servidores em exercicio em zonas fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem.

Acumulação: Não acumula. Agente opta pelo benefício de maior remuneração.

servidor que opera raio X: exames medicos a cada 06 meses.

43
Q

Fale da Gratificação Adicional hora extra:

A

Percentual do acréscimo: 50 % em relação ao valor da hora normal

Limite maximo de 02 horas

44
Q

Fale da Gratificação Adicional noturno:

A

Acrescimo de 25% em relação ao valo normal da hora

Intervalo: Das 22 as 05 horas do dia seguinte

45
Q

Fale da Gratificação ferias:

A

Acumulação de até 02 períodos

Não pode descontar as faltas das férias

-quem atua com raio x tera 20 dias de férias por semestre.

46
Q

Fale do afastamento para exercicio de mandato letivo:

A

Para mandatos federal, estadual ou distrital será afastado e não poderá optar pela remuneração.

Para Prefeito podera optar pela renumeração do cargo

Para vereador caso tenha horario compativel poderá acumular as funcoes e remunerações.

47
Q

Em quais situações o agente pode ter a demissão?

A

Crime contra a administração Publica

Abandono de cargo. Ausencia do cargo por mais de 30 dias consecultivos sem justificativa

Inassiduidade habitual (falta por 60 dias durantes 12 meses)

Improbidade administrativa ( não pode voltar até o prazo de 05 anos para a esfera publica)

Incontinencia publica e conduta escandalosa na repartição

Insubordinação grave

Ofensa fisica, exceto em casos de defesa propria ou de outrem.

Revelação de segredo que se apropriou em razao do cargo

lesao aos cofres publicos e dilapidação de patrimonio nacional

corrupção

Acumulação de cargo, empregos e funçoes indevido

Participar de gerencia ou administratação de sociedade privada ou exercer comercio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário.

Receber propina, comissão prsente ou qualquer outraatribuição em função do seu cargo.

Praticar usura

proceder de for desidiosa

Utilizar pessoal ou recursos publicos em serviços ou atividades particulares.

48
Q
A

Administração Pública Federal (3 decks)

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