Parcelamento do Solo Urbano

Question 1

Há diferenças entre o parcelamento do solo urbano previsto no Estatuto da Cidade e o previsto na LPSU?

Answer 1

Sim. O parcelamento do Estatuto da Cidade tem caráter de imposição obrigatória pela não edificação/parcelamento do solo e é de iniciativa do município. O previsto na LPSU é um procedimento voluntário de iniciativa do proprietário que visa ao loteamento ou desmembramento do solo urbano.

Question 2

Defina parcelamento. Quais as suas modalidades?

Answer 2

É o procedimento administrativo de divisão de uma gleba para fins de ocupação.

A gleba é um terreno que ainda não foi loteado nem desmembrado.

Suas modalidades são o loteamento e o parcelamento.

Question 5

Diferencie loteamento irregular de loteamento clandestino.

Answer 5

O irregular é o que apesar de ter sido aprovado ou registrado, não tem a infra mínima exigida por lei.

O clandestino não tem aprovação da prefeitura ou registro no RGI.

Question 6

Cite as 3 fases do Projeto de Loteamento.

Answer 6

1. O loteador apresenta Requerimento ao município pedindo a fixação de diretrizes
2. Município indica as diretrizes, que vigorarão por 4 anos
3. Loteador elabora o Projeto Definitivo

Question 7

Sabemos que cabe ao município aprovar os projetos de loteamento e desmembramento.

Quais são os casos em que cabe ao Estado não aprovar, mas fixar regras de aprovação?

Answer 7

1. Quando o loteamento/desmembramento estover em áreas de interesse especial definidas em lei estadual ou federal.
2. Quando estiver em área limítrofe, pertencer a mais de um município , regiões metropolitanas e aglomerações urbanas
3. Quando a área for superior a 1 milhão de metros quadrados