Conceitos Flashcards
Descrever conceitos inerentes ao Direito Urbanístico
Qual o objeto do Direito Urbanístico?
É o ramo do Direito Público que cujo objeto é o estudo de normas de planejamento urbano que visam à organização do espaço habitável
Diferencie Urbanização de Urbanificação
A urbanização é o movimento de transformação social com a migração do campo para a cidade.
A urbanificação é o processo de melhoria das condições de vida em razão das consequências causadas pela urbanização através de estratégias de política urbana.
A qual ente cabe a política de desenvolvimento urbano prevista no art. 182 da CRFB e qual o seu objetivo?
Ao município. O objeto da política urbana é assegurar o princípio da função social das CIDADES e a melhoria das condições de vida de seus habitantes.
Diferencie a função social da cidade da função social da propriedade urbana.
A função social da cidade envolve o atendimento das demandas primárias e secundárias da sociedade com saúde, educação, transporte entre outros.
A função social da propriedade envolve a sua conformação ao plano diretor
O princípio da função social da propriedade urbana também se aplica aos bens públicos?
Há entendimentos de que não, pois não caberiam as sanções do art. 182 da Constituição.
No entanto, há entendimentos de que sim
De acordo com o Estatuto da Cidade, quais são os 3 objetivos do planejamento urbano?
- Desenvolvimento da cidade
- Distribuição espacial da população
- Distribuição das atividades econômicas
Defina instrumentos da Política Urbana
São todos os meios de que dispõe o Poder Público Municipal para implementar as diretrizes da política urbana.
