Estatuto da Cidade Flashcards
O município pode impor a utilização compulsória da propriedade urbana com base no Estatuto da Cidade?
A Constituição enuncia apenas o parcelamento e edificação compulsórios, não abrangendo a utilização, que encontra-se prevista no Estatuto da Cidade.
Assim, a utilização só é compatível com a Constituição se implicar parcelamento ou edificação do solo, não podendo o município determinar ao particular a utilização para qualquer outro fim que não estes (por exemplo, não pode determinar que use um imóvel residencial para fins comerciais).
Não cumprida a obrigação de parcelamento/edificação compulsório, o município tem discricionariedade para não aplicar a sanção do IPTU progressivo no tempo?
Não, ele tem a obrigação legal de fazê-lo.
A discricionariedade está na fixação da alíquota.
Não pago o IPTU progressivo no tempo, o município é obrigado a desapropriar?
Não, ele pode escolher manter a cobrança do tributo extrafiscal (natureza jurídica de sanção pecuniária) ou desapropriar o imóvel.
Sobre a usucapião coletiva urbana, responda?
- Há previsão na CRFB?
- Há direito de preferência entre os condôminos?
Não está prevista na Constituição e entende-se que como o direito de preferência é uma restrição ao direito de propriedade, se ele não está previsto no Estatuto da Cidade, ele inexiste entre os condôminos.
O direito de superfície encontra assento tanto no Estatuto da Cidade quanto no Código Civil. Aponte as diferenças.
As principais diferenças são :
- No CC, apenas o solo pode ser objeto de cessão de direito de uso, enquanto no Estatuto da Cidade pode o solo, subsolo e espaço aéreo.
- No Estatuto da Cidade, a finalidade é urbanística.
- No CC não é possível negociar de quem é a responsabilidade pelo pagamento dos tributos.
- No CC, o prazo é determinado, enquanto no Estatuto da Cidade, o prazo pode ser indeterminado
O direito de preempção se aplica a bens públicos? Aplica-se a direitos possessórios?
Não, mas se aplica a bens de sociedades de economia mista e empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado.
Não se aplica a direitos possessórios.
O particular pode desistir da venda depois de notificar o município?
Há entendimentos de que sim, desde que o município ainda não tenha se manifestado sobre a proposta e entendimentos de que não.
O direito de preempção seria uma hipótese de inexigibilidade ou dispensa de licitação?
Inexigibilidade de licitação.
O que se entende como solo criado ou solo virtual?
Trata-se da outorga onerosa do direito de construir, que é a autorização do particular para construir acima do coeficiente de aproveitamento básico (área total do lote/área construída) mediante contrapartida.
A contrapartida prestada pelo particular no caso de outorga onerosa do direito de construir tem natureza jurídica de tributo?
De acordo com o STF, não, mas de compensação financeira
Com relação às operações urbanas consorciadas, o Estatuto da Cidade enuncia em seu art. 33, § 2º que “A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são
nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com
o plano de operação urbana consorciada.”
Diante disso, como ficam as licenças já expedidas antes da lei específica que estejam em desacordo com o plano de operação urbana consorciada?
Há 2 entendimentos: o de que por se tratar de ato jurídico perfeito, as licenças mantêm-se em vigor, pois foram concedidas com base na legislação anterior, e o entendimento de que as que forem incompatíveis com o plano tornam-se nulas com a aprovação da lei.
Diferencie o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) do EIA (Estudo de Impacto Ambiental).
A existência do EIV substitui a do EIA?
O EIV tem natureza de limitação administrativa fundada na prevenção ambiental. Tem aspectos de proteção da vizinhança contra empreendimentos nocivos, é atribuição exclusiva do município. O EIA tem natureza de proteção ambiental e a competência é concorrente entre os entes.
A existência do EIV, que deve estar previsto em lei municipal, não substitui a necessidade do EIA.
Defina Plano Diretor
É o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e é através da verificação do atendimento às suas previsões que atesta-se se a propriedade urbana está cumprindo a sua função social.
Qual a natureza jurídica do consórcio imobiliário?
Trata-se de negócio jurídico bilateral, comutativo, oneroso e solene.
Há entendimentos de que seja uma permuta, doação ou convênio administrativo.
