Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos Flashcards
1
Q
Sobre o que trata o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos?
A
- Obrigações de natureza negativa (por exemplo, não torturar)
- Obrigações de natureza positiva (tais como prover um sistema legal capaz de responder a violações de direitos)
- Imposição aos Estados-partes de implementação imediata dos direitos
- Novos direitos não previstos na Declaração, como a proibição da prisão por dívida, o direito da criança ao nome e à nacionalidade, proibição de propaganda de guerra, entre outros.
2
Q
Sobre o que trata os dois protocolos adicionais do PDCP?
A
- (1966): prevê o mecanismo de peticionamento individual para o Comitê de Direitos Humanos
- (1981): abolição da pena de morte
3
Q
Nome do organismo constituído para monitorar o cumprimento do PDCP
A
Comitê de Direitos Humanos
