Declaração Universal dos Direitos Humanos

Question 1

Qual a natureza jurídica da Declaração Universal dos Direitos Humanos?

Answer 1

Vinculante, embora tenha sido editado como Resolução, pois:

• É interpretação autorizada da expressão “direitos humanos” da Carta das Nações Unidas
• Exerce impacto nas constituições dos Estados
• Transformou-se ao longo dos anos em norma internacional costumeira ou princípio geral do direito internacional
• Serve como fonte para as fundamentações de decisões das cortes internacionais

Question 2

A DUDH possuí instrumento ou órgão próprio para sua aplicação compulsória?

Answer 2

Não, ela apresenta, sem seus artigos, uma série de declarações de direitos sem mecanismos de implementação.

Question 3

O que seria a Declaração Universal dos Direitos Humanos?

Answer 3

• É o principal instrumento do Sistema Global
• É a principal contribuição para a universalização da proteção ao ser humano

Question 4

Como a DUDH aborda os direitos humanos de 3º dimensão (fraternidade)?

Answer 4

É o marco teórico inicial para o desenvolvimento dos direitos de sociedade e fraternidade, embora não explicite tais direitos.

Question 5

Como é a estrutura da DUDH?

Answer 5

1º Dimensão de Direitos Humanos: Art. 1 ao 21, consenso na comunidade internacional

2º Dimensão de Direitos Humanos:
Art. 22 ao 30, houve discussão – em especial entre EUA X URSS – porém prevaleceu a tese de proteção a esses direitos.

3º Dimensão de Direitos Humanos: Não há previsão direta, mas
apenas algumas referências ao
longo do texto.