Convenção Contra Tortura

Question 1

Qual a finalidade da Convenção contra a tortura?

Answer 1

Obrigar os Estados que aderiram à convenção a tomar medidas para erradicar a tortura e punir os responsáveis no território nacional

Question 2

Qual o bem tutelado desta convenção?

Answer 2

A integridade física e a psíquica, com base na dignidade da pessoa humana

Question 3

O que a CF/88 diz sobre a tortura?

Answer 3

• Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano o degradante
• Tortura é insuscetível de graça ou anistia e inafiançável. NÃO É IMPRESCRÍTIVEL

No âmbito internacional é imprescritível

Question 4

Qual a definição de tortura no âmbito internacional?

Answer 4

Definido como crime próprio, sendo necessário que o individuo que pratique seja funcionário público

Question 5

Qual a definição de tortura no âmbito nacional?

Answer 5

Definido como crime comum, pode ser praticado por qualquer pessoa

Question 6

Qual o conceito de tortura?

Answer 6

Impor a alguém dor ou sofrimentos agudos físicos ou psicológicos

Question 7

Quais os motivos da tortura?

Answer 7

• Obter informação
• Castigar
• Confissão
• Intimidar
• Coagir
• Discriminação
• Prazer na tortura

Question 8

O que não caracteriza a tortura?

Answer 8

Sofrimentos decorrentes de sanções legitimas

Question 9

Qual o compromisso estatal na Convenção Contra a Tortura?

Answer 9

Tipificar o crime de tortura, na forma consumada ou tentada e suas respectivas sanções (conforme princípio da proporcionalidade)

Question 10

Quais os casos em que os Estados partes deverão tomar sob sua jurisdição na aplicação das sanções?

Answer 10

• Crime cometido em qualquer parte de seu território
• Autor for nacional do Estado
• Vítima for nacional do Estado

Question 11

Qual o procedimento que um Estado deve adotar após apreender suspeito de tortura praticado dentro de seu território, mas natural de outro Estado?

Answer 11

• Investigação preliminar dos fatos
• Tempo necessário para o processo e investigação
• Garantias legais
• Notificação imediata do outro Estado

Question 12

O que acontece se o autor da tortura for de Estado que não extradite?

Answer 12

Estado estabelece competência para julga-lo, sendo necessário respeitar o devido processo legal

Question 13

Como funciona a extradição entre os Estados?

Answer 13

• TODO tratado de extradição que for firmado entre os Estados deverá constar a tortura
• Se não existir tratado, a presente convenção valerá como base legal

Question 14

Conceito de Tratamento Cruel:

Answer 14

Infligir intenso sofrimento físico ou mental, sem que haja propósito aparente

Question 15

Conceito de Tratamento Degradante

Answer 15

Humilhar ou diminuir a pessoa diante dos olhos ou de outros

Question 16

Quantos membros terá o Comitê contra a Tortura?

Answer 16

10 peritos com elevada reputação moral e reconhecida competência na matéria de Direitos Humanos

Question 17

Como é feita a eleição dos membros o Comitê contra a Tortura?

Answer 17

• Votação secreta dentre uma lista de pessoas indicadas pelos Estados Partes
• Reuniões bienais convocadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas
• Mandato de 4 anos, possível reeleição

Question 18

Como funciona a eleição da mesa do Comitê contra a Tortura?

Answer 18

• Quórum de 6 membros
• Decisão será por maioria dos votos

Question 19

Com quem o apátrida vítima de tortura deverá comunicar o ocorrido?

Answer 19

Com o representante de Estado de seu domicílio habitual

Question 20

O que é anistia?

Answer 20

Benefício concedido pelo Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República no qual se perdoa um crime

Question 21

O que é a graça?

Answer 21

Benefício INDIVIDUAL concedido por Decreto do Presidente da República através de provocação

Question 22

O que é o indulto?

Answer 22

Benefício COLETIVO concedido por Decreto do Presidente da República