P O D E R E S ADMIN Flashcards
O poder hierárquico é aquele que :
O poder hierárquico é aquele conferido ao agente público
para organizar a estrutura da Administração e fiscalizar a atuação de seus subordinados, expressando-se na distribuição e orientação das funções, na expedição de ordens e na revisão dos atos dos demais agentes, numa relação de ampla subordinação.
Diferença entre HIERARQUIA e SUPERVISÃO MINISTERIAL ?
A hierarquia não se confunde com o controle (supervisão ministerial ou tutela), pois este se dá de pessoa jurídica para pessoa jurídica. A hierarquia confere amplos poderes ao órgão superior, ao passo que o controle somente permite
O que é Poder vinculado ?
No exercício de um ato ou poder vinculado, não será
possível ao administrador público fazer apreciações pessoais, subjetivas, uma vez que está muito claro na lei quando deve agir e a forma desse agir. São atos vinculados os seguintes: concessão de aposentadoria voluntária e multa de trânsito por excesso de velocidade.
O que é poder descricionario?
No exercício de um ato ou poder discricionário, é dado ao
administrador público utilizar critério de conveniência e oportunidade para discernir quando deve agir ou a forma desse agir. Observe que não existe arbitrariedade ou liberdade total para Administração, mas sim margem de liberdade para que essa, no caso concreto, verifique a melhor providência a ser tomada. Nesse sentido, todo ato discricionário tem uma parte
vinculada, em que o agente estará adstrito ao que dispuser a lei. A competência, por exemplo, sempre é vinculada, já que a lei sempre determina quem é competente.
O que é PODER DE POLÍCIA?
Poder de polícia - “é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estadd:
O que é PODER HIERÁRQUICO?
“é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”;
O poder disciplinar é vinculado ou discricionário?
O poder disciplinar pode ser tanto vinculado como discricionário e depende do que dispuser a lei a respeito.
O que é Poder regulamentar ?
Poder regulamentar Conforme já visto, o poder regulamentar pode ser conceituado como a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
Quais são as características do poder regulamentar?
a) é exercido pelo Chefe do Poder Executivo;
b) é indelegável;
c) o meio utilizado para trazer ao mundo jurídico o regulamento é o decreto (ato-forma);
d) objetiva tão somente propiciar a fiel cxccuçüo da lei, não podendo, como regra, ir além do que ela dispõe, ou seja, não podendo inovar na ordem jurídica;
e) o Congresso Nacional tem competência para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar (art. 49, V, CF);
f) há leis que são de eficácia contida, por dizerem ser necessário regulamento para produzirem efeitos (condição suspensiva, portanto).
Conceito de poder de polícia em sentido estrito (polícia administrativa)
A polícia administrativa pode ser conceituada como a
atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos aos ditames da lei, mediante ação fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva.
Características do PODER DE POLÍCIA
autoexecutoriedadee acoercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa. Pode-se atualmente acrescentar outra característica, que é aindelegabilidadedo poder polícia a pessoas jurídicas de direito privado
O PODER DE POLÍCIA e descricionario?
Quanto à discricionariedade, embora esteja presente na maior parte das medidas de polícia,
