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Question 1

Em condenação de 3 anos de reclusão, o condenado tem direito, mesmo se for reincidente em crime culposo, à substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito

Answer 1

SIM, pode ter se for culposos

Question 2

Qual a ordem da dosimetria da pena?

Answer 2

Fixação da pena -> Atenuantes e Agravantes -> Aumento e diminuição

Question 3

Quando a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela pela restritiva de direitos?

Answer 3

Crime doloso - quando pena for igual ou inferior a 4 anos, não for de violência ou grave ameaça e não reincidente em crime doloso
Crime culposo - independente da pena

Question 4

Quando a substituição será por multa ou 1 restritiva de direito?

Answer 4

Quando a pena for menor ou igual a um ano

Question 5

Quando a substituição será por multa + 1 restritiva de direitos OU 2 rest. de direitos?

Answer 5

Quando a pena for superior a um ano