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1
Q
V ou F
Nos pedidos de revisão do benefício formulados com base em sentença trabalhista, o termo inicial do prazo decadencial é a data do trânsito em julgado da sentença trabalhista.
A
Verdadeiro.
O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.
STJ. 1ª Seção.REsp 1.947.419-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/08/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1117) (Info 746).
