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A figura do agente policial disfarçado é a mesma coisa que agente infiltrado?
Agente policial disfarçado e agente infiltrado: o agente policial disfarçado não se confunde com o chamado agente infiltrado. Embora ambos escondam a sua identidade, existem duas diferenças fundamentais. A primeira diferença está no plano do Direito Positivo; a atuação do agente policial disfarçado não precisa de autorização judicial, ao passo que no caso de agente infiltrado (presencial ou virtualmente) é necessária autorização judicial que estabeleça seus limites (Art. 10, Lei nº 12.850 – Lei das Organizações Criminosas). Uma segunda diferença está na relação de confiança que o agente infiltrado tenta desenvolver com os criminosos, a qual não existe ao se tratar de agente disfarçado. O agente disfarçado não precisa ganhar a confiança, mas apenas dissimular a sua condição de agente policial.
- Com as alterações promovidas pelo pacote anticrime, o agente policial disfarçado foi introduzido como Técnica Especial de Investigação (TEI), passível de utilização, exclusivamente, por agentes policiais dos quais se demanda a capacidade de atuar de maneira dissimulada para obter elementos de autoria e materialidade de determinada ação penal sem exercer, porém, qualquer atividade de indução (= conduta neutra), sob pena de se recair nas situações de flagrante preparado/crime impossível.
Foi previsto na lei de drogas e do desarmamento.
É possível a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes no âmbito da lavagem de capitais?
- A Lei de Lavagem de Capitais foi alterada, sendo acrescentado o §6º ao Art. 1º, permitindo a ação controlada e a infiltração de agentes para detecção desse delito. O curioso é que a ação controlada já estava inserida na Lei de Lavagem de Capitais.
O pacote anticrime criou varas colegiadas para o julgamento de crimes de pertinência a organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição?
Não.
- A Lei 12.694/12 passou a prever a possibilidade do chamado juízo colegiado para processo e julgamento de organizações criminosas (juiz da causa + 2 juízes colegiados), sendo publicado apenas o resultado da decisão e não como cada um dos juízes decidiu, dado que o objetivo da lei é justamente proteger os juízes. A hipótese, contudo, diferencia-se das situações em que se verifica o chamado “juiz sem rosto”, pois aqui os juízes são identificados. Com o pacote anticrime, o Art. 1º-A cria, ao lado da figura do juízo colegiado, uma vara criminal colegiada.
RENATO BRASILEIRO: mesmo com a inclusão da vara colegiada (Art. 1º-A), o Art. 1º continua válido, pois o 1º-A apenas autoriza a criação das varas colegiadas, mas não as cria; até porque, se isso acontecesse haveria violação do poder de auto-organização do Poder Judiciário. Assim, quando a vara criminal colegiada estiver em funcionamento, esvazia-se a razão de ser do Art. 1º. No entanto, se a vara colegiada não tiver sido criada, o Art. 1º permanece válido.
Há alguma previsão no pacote anticrime de inicio de pena em regime fechado?
Lei n. 12.850/13 (Depois da Lei n. 13.964/19)
Art. 2º (…)
(…)
§8º As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.
§9º O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.
O que se entende por WHISTLEBLOWER?
é o membro ou antigo membro de uma determinada organização pública ou privada, que denuncia práticas ilícitas – ou pouco éticas – levadas a cabo pela própria organização ou por sujeitos que dela são parte, trazendo à luz tais fatos, conforme o caso, aos seus superiores, autoridades ou terceiros.
A exclusão dos perfis genéticos dos banco de dados se darão em quais casos?
Art. 7º-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá:
I - no caso de absolvição do acusado; ou
II - no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do cumprimento da pena.” (NR)
Quais são as características previstas na legislação para os estabelecimentos de segurança máxima?
“Art. 3º. Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.
§ 1º A inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima, no atendimento do interesse da segurança pública, será em regime fechado de segurança máxima, com as seguintes características:
I - recolhimento em cela individual;
II - visita do cônjuge, do companheiro, de parentes e de amigos somente em dias determinados, por meio virtual ou no parlatório, com o máximo de 2 (duas) pessoas por vez, além de eventuais crianças, separados por vidro e comunicação por meio de interfone, com filmagem e gravações;
III - banho de sol de até 2 (duas) horas diárias; e
IV - monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive de correspondência escrita.
§ 2º Os estabelecimentos penais federais de segurança máxima deverão dispor de monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns, para fins de preservação da ordem interna e da segurança pública, vedado seu uso nas celas e no atendimento advocatício, salvo expressa autorização judicial em contrário.
§ 3º As gravações das visitas não poderão ser utilizadas como meio de prova de infrações penais pretéritas ao ingresso do preso no estabelecimento.
§ 4º Os diretores dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou o Diretor do Sistema Penitenciário Federal poderão suspender e restringir o direito de visitas previsto no inciso II do § 1º deste artigo por meio de ato fundamentado.
§ 5º Configura o crime do art. 325 do Código Penal, a violação ao disposto no § 2º deste artigo.” (NR)
Violação de sigilo funcional
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Qual o período de permanência nos estabelecimentos de segurança máxima?
“Art. 10. (…)
§ 1º O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram.
