Lei interceptação telefônica Flashcards
A lei de interceptação telefônica abrange as comunicações telefônicas e ambientais ou apenas as telefônicas?
Interceptação ambiental: as comunicações podem ser de duas espécies: (i) telefônica e (ii) ambiental. A comunicação telefônica abrange não apenas o telefone, mas a telefonia estática ou móvel (e-mail, whatsapp, sms, etc…). A comunicação telefônica sempre esteve regulamentada pela Lei nº 9.299/96. Por outro lado, a comunicação ambiental é a comunicação não telefônica, isto é, aquela diretamente relacionada ao meio ambiente. Assim, toda comunicação não telefônica é ambiental. Até o advento do pacote anticrime, não havia regulamentação da interceptação ambiental, ainda que ela estivesse prevista na Lei nº 12.850. Logo, se a polícia desejasse filmar alguém, por exemplo, aplicava-se, por analogia, o mesmo procedimento probatório da interceptação. Por isso, é bem vinda a nova regulamentação da lei da interceptação telefônica que incluiu os artigos 8-A e 10-A a Lei 9299/96.
A previsão da interceptação ambiental inclui todas as suas espécies?
- O ideal é entender que o Art. 8º-A cuida tanto da interceptação quanto da escuta ambiental. A interceptação ambiental é aquela feita por um terceiro, sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores. A escuta, por sua vez, é feita por um terceiro, mas com o conhecimento prévio de um dos comunicadores. Logo, não está abrangida pelo Art. 8º-A a chamada gravação clandestina, entendida esta como a realizada por um dos interlocutores e sem a participação de terceiros ou conhecimento do outro interlocutor.
É necessária a autorização judicial para realizar a gravação/captação ambiental?
Local público: se o local onde a gravação foi feita é público ou acessível ao público, não é necessário.
Local público, porém, em caráter sigiloso: se o local for público, mas a conversa é sigilosa, pois as próprias partes combinaram isso, deve haver autorização judicial, pois elas mesmas geraram entre si uma expectativa de proteção do segredo (ex.: conversa captada pela Rede Globo entre Susana Richthofene e seu advogado → necessitaria de autorização. Porém, neste caso em especifico, é difícil vislumbrar a hipótese de algum juiz conferir autorização, pois a gravação da conversa do cliente com o advogado viola o sigilo inerente a essa relação).
Local privado: em locais privados é necessária autorização judicial.
A captação ambiental pode ser autorizada no juízo cível?
- À semelhança da interceptação telefônica e apesar de a captação ambiental não estar dentro do inciso XII e sim do inciso X do Art. 5º da CF, o legislador achou por bem restringir a utilização da captação para fins criminais. Isso significa que, pelo menos em tese, um juiz cível não pode autorizar uma captação ambiental.
É possível a sua decretação de ofício?
O art. 8-A não admite a decretação de ofício da captação ambiental.
RENATO BRASILEIRO: o Art. 8ª-A acabou produzindo a revogação tácita do Art. 3º da Lei 9.296/96, que fala que a interceptação telefônica poderia ser autorizada de ofício.
A captação ambiental segue os mesmos requisitos da interceptação telefônica para a sua decretação? Requer que o delito seja apenado com reclusão?
Não.
- Para que seja lícito o uso de interceptação telefônica, o legislador exige que o crime investigado seja punido com reclusão, independentemente da quantidade de pena. Trabalhando com um critério diferenciado, a interceptação ambiental não fala em pena de reclusão ou detenção, mas apenas refere-se à exigência de pena superior a 4 anos (critério da pena máxima).
É possível a prorrogação da captação ambiental? Ela se dá igualmente a interceptação telefônica?
Exigência de atividade permanente, habitual ou continuada: o §3º, em sua primeira parte, tem regramento igual ao da interceptação telefônica. A diferença reside na parte final, pois o §3º, diversamente do que ocorre na interceptação, exige, para essa prorrogação, uma atividade permanente; habitual ou continuada.
