Orgnização do Estado Flashcards
Federalismo, entes federados, repartição de competências, intervenção federal
O que é federalismo?
Forma de Estado que une coletividades políticas autônomas para formar uma unidade soberana.
Inclui a autonomia legislativa e administrativa das coletividades.
Quais são as esferas de soberania no Brasil?
Três: União, estados e municípios.
Cada esfera possui competências específicas.
Quais são as características de um Estado Federal?
- Descentralização política
- Repartição de competências
- Constituição rígida
- Inexistência do direito de secessão
- Sujeito a intervenção federal
A descentralização política implica na divisão do poder entre entidades autônomas.
Qual é o papel do Supremo Tribunal Federal no Brasil?
Exerce a função de guardião da Constituição.
Responsável por assegurar a conformidade das leis com a Constituição.
Quando foi instituído o federalismo no Brasil?
Em 1889, com a instauração da República.
Consolidação ocorreu com a Constituição de 1891.
O que estabelece o Art. 1º da Constituição de 1988 sobre a República Federativa do Brasil?
A República é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
Define a estrutura federal do país.
O que são entes federados?
União, estados, Distrito Federal e municípios, todos autônomos.
A autonomia é limitada por competências estabelecidas pela Constituição.
Quais são as atividades atribuídas aos entes federados?
- Auto-organização
- Auto-governo
- Auto-administração
Cada ente tem sua própria legislação e poderes executivos.
Como a União é caracterizada no contexto federal?
Possui dupla personalidade: interna (ente federado autônomo) e externa (representante internacional).
A União é central na estrutura federal.
Quais são as competências da União segundo a Constituição Federal?
- Competências materiais (arts. 21 e 23)
- Competências legislativas (arts. 22 e 24)
Essas competências são essenciais para a governabilidade e a manutenção da ordem.
O que são estados membros no contexto do federalismo brasileiro?
Pessoas jurídicas de direito público interno com autonomia para se organizar e governar.
Cada estado possui sua própria constituição e governo.
Quais são as formas de criação de novos estados-membros?
- Incorporação
- Subdivisão
- Desmembramento
Necessita de aprovação da população e do Congresso Nacional.
Qual é a autonomia dos municípios segundo a Constituição?
Capacidade de organização, governo, administração e legislação sobre assuntos locais.
Os municípios são considerados entes federativos com autonomia garantida.
O que caracteriza o Distrito Federal?
Ente federado sui generis, atuando como município e estado-membro.
Não se caracteriza completamente como nenhum dos dois.
Quais são as vedações aos entes federativos?
- Estabelecer cultos religiosos
- Recusar fé a documentos públicos
- Criar distinções entre brasileiros
Essas vedações garantem a igualdade e a laicidade do Estado.
O que são competências materiais ou administrativas?
Atribuições prestacionais relacionadas ao serviço público.
Envolvem a gestão e execução de políticas públicas.
O que são competências exclusivas da União?
Atribuições que não podem ser delegadas a outros entes federativos.
Exemplos incluem declarar guerra e emitir moeda.
O que caracteriza as competências comuns?
Atribuições de responsabilidade conjunta da União, Estados, DF e Municípios.
Inclui zelar pela Constituição e cuidar da saúde pública.
O que são competências legislativas privativas da União?
Assuntos sobre os quais apenas a União pode legislar.
Exemplos incluem direito civil e sistema monetário.
O que são competências concorrentes?
Legislação que pode ser exercida pela União, Estados e DF.
Os municípios não estão incluídos nas competências concorrentes.
O que acontece se uma lei estadual contrariar uma lei federal posterior?
A lei estadual será suspensa na medida do que for contrário à norma geral.
Isso garante a primazia da legislação federal.
Quais são as competências implícitas dos estados?
Competências não vedadas pela Constituição.
Inclui a exploração de serviços locais e criação de regiões metropolitanas.
Quais são as matérias de expresso encargo dos estados-membros?
Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões
Criadas para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Qual é a competência dos municípios em relação à criação, incorporação, fusão e desmembramento?
Os municípios têm competência, mas prevalece o princípio da predominância do interesse
Isso significa que o interesse público deve ser considerado ao realizar essas ações.
Quais bens estão incluídos entre os bens dos Estados?
- Águas, superficiais ou subterrâneas
- Áreas nas ilhas oceânicas e costeiras
- Ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União
- Terras devolutas não compreendidas entre as da União
Artigo 26 da Constituição estabelece esses bens.
Quais são as competências dos municípios segundo o Art. 30?
- Legislar sobre assuntos de interesse local
- Suplementar a legislação federal e estadual
- Instituir e arrecadar tributos
- Criar, organizar e suprimir distritos
- Organizar e prestar serviços públicos de interesse local
- Manter programas de educação infantil e de ensino fundamental
- Prestar serviços de saúde
- Promover adequado ordenamento territorial
- Proteger o patrimônio histórico-cultural
Essas competências garantem a autonomia dos municípios.
O que estabelece a Súmula Vinculante 38 do STF?
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial
Isso reafirma a autonomia municipal em legislar sobre questões locais.
Como é caracterizada a intervenção federal?
Medida excepcional que afasta temporariamente a autonomia de um ente federativo
Pode ser espontânea ou provocada e é decretada pelo Presidente da República.
Quais são os princípios da intervenção federal?
- Excepcionalidade
- Temporariedade
- Proporcionalidade
Esses princípios garantem que a intervenção seja uma medida de último recurso e não uma prática comum.
Quais são as consequências da intervenção federal?
- Afasta a autonomia do ente federativo
- A Constituição não pode ser emendada durante a intervenção
Essas consequências refletem a gravidade da intervenção.
O que deve conter o conteúdo do decreto de intervenção?
- Amplitude da intervenção
- Prazo de extinção
- Condições de execução
- Nomeação de um interventor
O decreto deve ser submetido ao Congresso Nacional ou à Assembleia Legislativa do Estado.
Quais são as hipóteses de cabimento da intervenção federal?
- Manutenção da segurança do Estado
- Manutenção do equilíbrio federativo
- Regularização de finanças estaduais
- Manutenção da estabilidade da ordem constitucional
Essas situações requerem a intervenção para preservar a integridade do sistema federativo.
Quais são as espécies de intervenção federal?
- Espontânea
- Provocada
A intervenção espontânea é decretada de ofício pelo Presidente, enquanto a provocada ocorre a partir de solicitação de outro órgão.
Quais são as competências exclusivas da União segundo o Art. 21?
- Representar a RFB internacionalmente
- Declarar guerra e celebrar a paz
- Permitir o trânsito de forças estrangeiras
- Decretar estado de sítio e intervenção federal
- Emitir moeda
Essas competências são indelegáveis e são exclusivas da União.
Quais são as competências privativas da União segundo o Art. 22?
- Legislar sobre direito civil, penal, eleitoral, etc.
- Desapropriação
- Requisições civis e militares
- Serviço postal
- Política de crédito e câmbio
Essas competências podem ser delegadas a Estados em casos específicos.
Qual é a regra para as competências dos Estados segundo o Art. 25?
Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem
As competências são reservadas aos Estados, exceto se vedadas pela Constituição.
O que caracteriza a competência legislativa concorrente?
É exercida de forma conjunta entre a União, Estados e Distrito Federal
A União estabelece normas gerais, enquanto os Estados podem suplementar essas normas.
O que acontece se houver superveniência de lei federal sobre normas gerais?
Suspende a eficácia da lei estadual no que for contrário
Isso garante que as leis estaduais não conflitem com a legislação federal.
