Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

Direito Constitucional I > Orgnização do Estado > Flashcards

Orgnização do Estado Flashcards

Federalismo, entes federados, repartição de competências, intervenção federal

1
Q

O que é federalismo?

A

Forma de Estado que une coletividades políticas autônomas para formar uma unidade soberana.

Inclui a autonomia legislativa e administrativa das coletividades.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Quais são as esferas de soberania no Brasil?

A

Três: União, estados e municípios.

Cada esfera possui competências específicas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Quais são as características de um Estado Federal?

A
  • Descentralização política
  • Repartição de competências
  • Constituição rígida
  • Inexistência do direito de secessão
  • Sujeito a intervenção federal

A descentralização política implica na divisão do poder entre entidades autônomas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Qual é o papel do Supremo Tribunal Federal no Brasil?

A

Exerce a função de guardião da Constituição.

Responsável por assegurar a conformidade das leis com a Constituição.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Quando foi instituído o federalismo no Brasil?

A

Em 1889, com a instauração da República.

Consolidação ocorreu com a Constituição de 1891.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

O que estabelece o Art. 1º da Constituição de 1988 sobre a República Federativa do Brasil?

A

A República é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

Define a estrutura federal do país.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

O que são entes federados?

A

União, estados, Distrito Federal e municípios, todos autônomos.

A autonomia é limitada por competências estabelecidas pela Constituição.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Quais são as atividades atribuídas aos entes federados?

A
  • Auto-organização
  • Auto-governo
  • Auto-administração

Cada ente tem sua própria legislação e poderes executivos.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Como a União é caracterizada no contexto federal?

A

Possui dupla personalidade: interna (ente federado autônomo) e externa (representante internacional).

A União é central na estrutura federal.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Quais são as competências da União segundo a Constituição Federal?

A
  • Competências materiais (arts. 21 e 23)
  • Competências legislativas (arts. 22 e 24)

Essas competências são essenciais para a governabilidade e a manutenção da ordem.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

O que são estados membros no contexto do federalismo brasileiro?

A

Pessoas jurídicas de direito público interno com autonomia para se organizar e governar.

Cada estado possui sua própria constituição e governo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

Quais são as formas de criação de novos estados-membros?

A
  • Incorporação
  • Subdivisão
  • Desmembramento

Necessita de aprovação da população e do Congresso Nacional.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Qual é a autonomia dos municípios segundo a Constituição?

A

Capacidade de organização, governo, administração e legislação sobre assuntos locais.

Os municípios são considerados entes federativos com autonomia garantida.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

O que caracteriza o Distrito Federal?

A

Ente federado sui generis, atuando como município e estado-membro.

Não se caracteriza completamente como nenhum dos dois.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Quais são as vedações aos entes federativos?

A
  • Estabelecer cultos religiosos
  • Recusar fé a documentos públicos
  • Criar distinções entre brasileiros

Essas vedações garantem a igualdade e a laicidade do Estado.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

O que são competências materiais ou administrativas?

A

Atribuições prestacionais relacionadas ao serviço público.

Envolvem a gestão e execução de políticas públicas.

17
Q

O que são competências exclusivas da União?

A

Atribuições que não podem ser delegadas a outros entes federativos.

Exemplos incluem declarar guerra e emitir moeda.

18
Q

O que caracteriza as competências comuns?

A

Atribuições de responsabilidade conjunta da União, Estados, DF e Municípios.

Inclui zelar pela Constituição e cuidar da saúde pública.

19
Q

O que são competências legislativas privativas da União?

A

Assuntos sobre os quais apenas a União pode legislar.

Exemplos incluem direito civil e sistema monetário.

20
Q

O que são competências concorrentes?

A

Legislação que pode ser exercida pela União, Estados e DF.

Os municípios não estão incluídos nas competências concorrentes.

21
Q

O que acontece se uma lei estadual contrariar uma lei federal posterior?

A

A lei estadual será suspensa na medida do que for contrário à norma geral.

Isso garante a primazia da legislação federal.

22
Q

Quais são as competências implícitas dos estados?

A

Competências não vedadas pela Constituição.

Inclui a exploração de serviços locais e criação de regiões metropolitanas.

23
Q

Quais são as matérias de expresso encargo dos estados-membros?

A

Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões

Criadas para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

24
Q

Qual é a competência dos municípios em relação à criação, incorporação, fusão e desmembramento?

A

Os municípios têm competência, mas prevalece o princípio da predominância do interesse

Isso significa que o interesse público deve ser considerado ao realizar essas ações.

25
Q

Quais bens estão incluídos entre os bens dos Estados?

A
  • Águas, superficiais ou subterrâneas
  • Áreas nas ilhas oceânicas e costeiras
  • Ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União
  • Terras devolutas não compreendidas entre as da União

Artigo 26 da Constituição estabelece esses bens.

26
Q

Quais são as competências dos municípios segundo o Art. 30?

A
  • Legislar sobre assuntos de interesse local
  • Suplementar a legislação federal e estadual
  • Instituir e arrecadar tributos
  • Criar, organizar e suprimir distritos
  • Organizar e prestar serviços públicos de interesse local
  • Manter programas de educação infantil e de ensino fundamental
  • Prestar serviços de saúde
  • Promover adequado ordenamento territorial
  • Proteger o patrimônio histórico-cultural

Essas competências garantem a autonomia dos municípios.

27
Q

O que estabelece a Súmula Vinculante 38 do STF?

A

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial

Isso reafirma a autonomia municipal em legislar sobre questões locais.

28
Q

Como é caracterizada a intervenção federal?

A

Medida excepcional que afasta temporariamente a autonomia de um ente federativo

Pode ser espontânea ou provocada e é decretada pelo Presidente da República.

29
Q

Quais são os princípios da intervenção federal?

A
  • Excepcionalidade
  • Temporariedade
  • Proporcionalidade

Esses princípios garantem que a intervenção seja uma medida de último recurso e não uma prática comum.

30
Q

Quais são as consequências da intervenção federal?

A
  • Afasta a autonomia do ente federativo
  • A Constituição não pode ser emendada durante a intervenção

Essas consequências refletem a gravidade da intervenção.

31
Q

O que deve conter o conteúdo do decreto de intervenção?

A
  • Amplitude da intervenção
  • Prazo de extinção
  • Condições de execução
  • Nomeação de um interventor

O decreto deve ser submetido ao Congresso Nacional ou à Assembleia Legislativa do Estado.

32
Q

Quais são as hipóteses de cabimento da intervenção federal?

A
  • Manutenção da segurança do Estado
  • Manutenção do equilíbrio federativo
  • Regularização de finanças estaduais
  • Manutenção da estabilidade da ordem constitucional

Essas situações requerem a intervenção para preservar a integridade do sistema federativo.

33
Q

Quais são as espécies de intervenção federal?

A
  • Espontânea
  • Provocada

A intervenção espontânea é decretada de ofício pelo Presidente, enquanto a provocada ocorre a partir de solicitação de outro órgão.

34
Q

Quais são as competências exclusivas da União segundo o Art. 21?

A
  • Representar a RFB internacionalmente
  • Declarar guerra e celebrar a paz
  • Permitir o trânsito de forças estrangeiras
  • Decretar estado de sítio e intervenção federal
  • Emitir moeda

Essas competências são indelegáveis e são exclusivas da União.

35
Q

Quais são as competências privativas da União segundo o Art. 22?

A
  • Legislar sobre direito civil, penal, eleitoral, etc.
  • Desapropriação
  • Requisições civis e militares
  • Serviço postal
  • Política de crédito e câmbio

Essas competências podem ser delegadas a Estados em casos específicos.

36
Q

Qual é a regra para as competências dos Estados segundo o Art. 25?

A

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem

As competências são reservadas aos Estados, exceto se vedadas pela Constituição.

37
Q

O que caracteriza a competência legislativa concorrente?

A

É exercida de forma conjunta entre a União, Estados e Distrito Federal

A União estabelece normas gerais, enquanto os Estados podem suplementar essas normas.

38
Q

O que acontece se houver superveniência de lei federal sobre normas gerais?

A

Suspende a eficácia da lei estadual no que for contrário

Isso garante que as leis estaduais não conflitem com a legislação federal.

Direito Constitucional I (4 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions