Órgãos com autonomia e independência funcional

Question 1

Ministério Público (MP)

Answer 1

É uma instituição independente que atua na defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais, e do regime democrático. O MP tem a função de fiscalizar o cumprimento das leis, investigar irregularidades, promover ações judiciais (como ações civis públicas, ações penais) e defender direitos coletivos e difusos (como os direitos do consumidor, meio ambiente, etc.).

Question 2

Tribunal de Contas (TC)

Answer 2

Os Tribunais de Contas (da União e estaduais) são órgãos responsáveis pela fiscalização e controle das finanças públicas. Eles avaliam a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos e das contas públicas. Sua função é garantir que o dinheiro público seja usado de forma correta, realizando auditorias e emitindo pareceres sobre as contas de governo. Atua como auxiliar do Congresso Nacional (STF, ADI 4.190)

Question 3

Defensoria Pública

Answer 3

A Defensoria Pública tem como função principal a assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não têm condições de pagar um advogado. Ela atua na defesa de direitos individuais e coletivos, como os de pessoas em situação de vulnerabilidade social, como mulheres vítimas de violência, crianças e adolescentes, e pessoas com deficiência. Além disso, a Defensoria também representa a sociedade em questões que envolvem direitos fundamentais.