Direitos e deveres individuais e coletivos Flashcards
Art.5°/79 incisos
Princípio da igualdade
Todos são iguais perante a lei (princípio da isonomia)!
Princípio da proibição de retrocesso
Vedação ao retrocesso social (efeito cliquet): não se pode retroceder ou revogar direitos sociais já conquistados pela legislação ou jurisprudência.
Ex: voto impresso. A volta do voto impresso iria contra ao Princípio da Proibição do Retrocesso, pois a urna eletrônica dá celeridade na apuração, foi uma conquista no nosso país.
retrocesso civil: havia uma diferenciação no regime sucessório entre o casamento e a união estável, de modo que o companheiro sobrevivente tinha tratamento menos favorável se comparado ao cônjuge sobrevivente.
Princípio da legalidade
Tudo o que não for proibido por lei é permitido.
O princípio da legalidade não envolve somente leis em sentido formal, abarcando outros atos normativos, como medidas provisórias e decretos autônomos.
Vedação do anonimato
A CF/1988: livre a manifestação do pensamento, mas vedado o anonimato.
Contudo, são válidas denúncias anônimas, tanto que legitimam os chamados disque-denúncia.
Não se pode dar início à persecução penal com base exclusivamente em denúncia anônima (também chamada de delação apócrifa ou notitia criminis inqualificada). A polícia é responsável por fazer as diligências preliminares com o intuito de checar a existência da veracidade da acusação. Poderia ser autorizada a quebra do sigilo das comunicações telefônicas com base apenas em denúncia anônima? A resposta é negativa.
Escusa de Consciência
conceito jurídico que se relaciona ao direito de uma pessoa de se eximir de cumprir uma obrigação ou uma norma legal com base em suas convicções morais, religiosas ou filosóficas. Em termos de Direito Constitucional, esse conceito se insere no campo da proteção das liberdades individuais e da dignidade da pessoa humana.
Ex: Liberdade religiosa: Se uma lei exigir que uma pessoa participe de um ato que contrarie suas crenças religiosas (como uma religião que proíbe determinados tipos de ação), ela pode invocar a escusa de consciência para se isentar de cumprir a obrigação.
Serviço militar: Em alguns países, indivíduos que se opõem ao serviço militar por razões de consciência (muitas vezes, devido a convicções religiosas ou pacifistas) podem ser isentos ou, ao menos, designados para outras formas de serviço civil não bélico.
