Organização político - administrativa Flashcards
Sacrifício de animais em rituais religiosos
É constitucional a lei de proteção
animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício
ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana. STF. Plenário. RE
494601/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin,
julgado em 28/3/2019 (repercussão geral) (Info 935)
Competência exclusiva da União
A norma estadual que impõe à concessionária de geração de
energia elétrica a promoção de investimentos, com recursos identificados como
parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação de
mananciais hídricos, é inconstitucional por configurar intervenção indevida do
Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos
cursos de água, atividade de competência da União, conforme art. 21, XII, b, da
Constituição Federal.” (RE 827538, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal
Pleno, julgamento em 11/05/2020)
Art.24, I - Direito econômico
É constitucional lei
estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais
de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e
entretenimento.
STF. Plenário. ADI
3753/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 8/4/2022 (Info 1050).
Princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras das sanções
É possível ao Município obter
certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal
do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio
da intranscendência subjetiva das sanções financeiras. STF. Plenário. RE
770149, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Edson Fachin, julgado
em 05/08/2020 (Repercussão Geral – tema 743) (Info 993).
2.2) A imposição de sanções ao
Executivo estadual em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e
Judiciário locais constitui violação do princípio da intranscendência,
na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na
esfera orgânica daquelas instituições, que dispõem de plena autonomia
institucional a elas outorgadas por efeito de expressa determinação
constitucional. STF. Plenário. ACO 2995 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
julgado em 23/02/2018.
Regime jurídicos dos servidores públicos municipais através de lei orgânica
É inconstitucional
Lei Orgânica Municipal que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos
(seus direitos e deveres).
O art. 61, § 1º,
II, “c”, da CF/88 prevê que compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate
sobre os direitos e deveres dos servidores públicos e sobre o
regime jurídico dos militares. Essa regra também é aplicada no âmbito municipal por força do
princípio da simetria.
STF. Plenário. RE
590829/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 5/3/2015 (Info 776)
Regulação de transporte de aplicativo pelos municípios
No exercício de sua
competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual
de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os
parâmetros fixados pelo legislador federal.
Isso porque compete à União
legislar sobre “trânsito e transporte”, nos termos do art. 22, XI,
da CF/88.
A proibição ou
restrição da atividade de transporte privado individual por motorista
cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da
livre iniciativa e da livre concorrência.
STF. Plenário. ADPF
449/DF, Rel. Min. Luiz Fux; RE 1054110/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados
em 8 e 9/5/2019 (repercussão geral) (Info 939).
Concessão de meia entrada
…) Instituição de meia-entrada para professores das redes públicas estadual e municipais de ensino em casas de diversões, praças desportivas e similares. Alegação de vícios formal e material. Competência concorrente da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios para legislar sobre direito econômico. Uso da competência suplementar prevista no art. 24, § 2º, da Constituição. Inexistência de inconstitucionalidade formal. Relação intrínseca entre educação, cultura e desporto. (…) (ADI 3753)
