Organização e Competência da Justiça do Trabalho

Question 1

De acordo com a doutrina brasileira, quais são os critérios de competência, fazendo anotações para a seara trabalhista, se necessário.

Answer 1

a) Competência objetiva ou razão da matéria ou natureza da relação jurídica: a competência é determinada de acordo com a matéria objeto da relação jurídica.

b) Competência em razão da pessoa: levando em consideração a qualidade das partes envolvidas na relação jurídica.
Na justiça do trabalho há hipóteses em que se aplica tal critério.

c) Competência territorial ou em razão do lugar: atribui a cada um dos juízes com o mesmo grau de jurisdição um determinada área territorial que possuem jurisdição.
No Direito do Trabalho, a regra é a do local da prestação dos serviços.

d) Competência em razão do valor da causa: define qual o juiz competente para julgar demandas de acordo com o valor do pedido.
No processo trabalhista não existem órgãos especiais destinados às demandas de pequenas causas. A competência será do mesmo órgão, tendo importância para determinar o rito processual.

e) Competência interna ou funcional: também chamada de hierárquica. Define a competência em razão da natureza e das exigências especiais para se atuar no processo.
No Direito Trabalhista, tal competência é disciplinada na CLT e os Regimentos Internos dos TRTs e TST.

Question 2

Quais são os critérios para se definir qual o procedimento a que uma ação está submetida na Justiça do Trabalho.

Answer 2

Sumário: menor ou igual a 2 salários mínimos.
Sumaríssimo: maior que 2 igual ou menor a 40 salários mínimos.
Ordinário: acima de 40 salários mínimos.

Question 3

Segundo o art. 114 da CF, a que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar?

São 9.

Answer 3

1. Ações oriundas de RELAÇÃO DE TRABALHO, ABRANGIDOS os entes de DIREITO PÚBLICO EXTERNO e da administração pública DIRETA e INDIRETA (desde que celetista), da União, Estados, DF e Municípios;
2. Ações que envolvam o exercício do direito de GREVE;
3. Ações sobre REPRESENTAÇÃO SINDICAL, ENTRE SINDICATOS, sindicatos E TRABALHADORES, e sindicatos E EMPREGADORES;
4. MS, HC e HD envolvendo matéria de competência da Justiça do Trabalho;
5. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA entre órgãos com jurisdição trabalhista, EXCETO SE ENVOLVER TRIBUNAIS SUPERIORES;
6. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
7. Relativas às PENALIDADES ADMINISTRATIVAS impostas AOS EMPREGADORES (ou tomadores) PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO das relações de trabalho;
8. EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, das CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS e seus acréscimos legais, incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos, assim como do trabalhador, DECORRENTES DE SENTENÇAS QUE PROFERIR (EXCLUINDO OS SALÁRIOS JÁ PAGO);
9. Outras controvérsias decorrentes das relações de trabalho, na forma da lei.

Question 4

Complete:

Art. 114, §1º. Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão _______.

§2º. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, DE COMUM ACORDO, ajuizar ____________, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

§3º. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o _________ poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Answer 4

Eleger árbitros.

Dissídio coletivo de natureza econômica.

Ministério Público do Trabalho.

Question 5

Que ressalva deve ser feita ao inc. I, do art. 114 da CF:

I - Ações oriundas de relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta, da União, Estados, DF e Municípios.

Answer 5

O STF suspendeu a parte final para definir que não compete à Justiça do Trabalho julgar as relações de trabalho (que, na verdade, são relações trabalhistas) entre o Poder Público e os seus servidores submetidos aos regime estatutário.

Question 6

Segundo Amauri Mascaro Nascimento, quais são os princípios da competência material trabalhista.

Answer 6

1. Princípio da competência específica: aquelas oriundas da relação de trabalho, bem como aquelas que circundam o contrato de trabalho (incs. I ao VII).
2. Princípio da competência executória: executar as contribuições sociais oriundas de suas sentenças ou conciliações (inc. VIII); e
3. Princípio da competência decorrente: demais hipóteses que envolvam matéria trabalhista, prevista em lei.

Question 7

Acerca do inc. I do art. 114 da CF, fale sobre a “relação de trabalho” trazida no referido dispositivo.

Answer 7

1. Refere-se à situação em que o trabalhador (pessoa física) coloca sua força de trabalho em prol de outra pessoa (física ou jurídica).
2. Pode o trabalhador correr ou não os riscos da atividade.
3. Desse modo, estão excluídas as relações em que o trabalho for prestado por pessoa jurídica, vez que o trabalho humano não é o objeto dessas relações jurídicas.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

A pessoalidade consiste em condição essencial para que se configure a relação de trabalho.

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

A onerosidade não consiste em requisito essencial para a configuração de uma relação de trabalho, ou seja, configura-se relação de trabalho, mesmo que seja a título gratuito.

Answer 9

Verdadeiro.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

A relação de trabalho caracteriza-se ainda que o trabalho seja prestado de forma subordinada ou autônoma.

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

O que se entende por subordinação estrutural e o que difere na subordinação clássica.

Answer 11

1. Subordinação estrutural consiste na inserção do trabalhador na dinâmica estrutural do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas.
2. Difere da subordinação entendida em sentido clássico pelo fato de esta exigir que o empregado esteja sob o poder diretivo do empregador, nos termos do contrato de trabalho e da legislação trabalhista,

Question 12

Qual a diferenciação essencial entre trabalho autônomo e trabalho subordinado.

Answer 12

1. No trabalho autônomo o prestador é quem decide a forma como concretiza e realiza os serviços que pactuou prestar.
2. No trabalho subordinado, quem define como devem os serviços ser prestados é o tomador do serviço.

Question 13

O que se entende por relação de trabalho.

Answer 13

1. É o trabalho prestado por pessoa alheia.
2. Em que o trabalhador (pessoa física) coloca, em caráter predominantemente pessoal,
3. De forma eventual ou não,
4. De forma onerosa ou não,
5. De forma subordinada ou não,
6. Sua força de trabalho em prol de outra pessoa (física ou jurídica, de direito privado ou público),
7. Podendo, ou não, assumir os riscos da atividade.

Question 14

O que se entende por relação de emprego.

Answer 14

1. Trabalho prestado por pessoa alheia, em que o trabalho (pessoa física) coloca, de forma predominantemente pessoal, sua força de trabalho em prol de uma outra pessoa (física ou jurídica, público ou privado),
2. de forma não eventual, subordinado e oneroso.
3. Não assume os riscos da atividade.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

A competência material da Justiça do Trabalho é referente a todas as espécies de relações de trabalho prestados por pessoas físicas, sem exceção.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Fale acerca das principais características do trabalhador autônomo.

Answer 16

1. Consiste em uma espécie de relação de trabalho, se prestado por pessoa física.
2. O trabalhador autônomo não se subordina ao empregador. Pode escolher para quem trabalha e a forma como presta tais serviços.
3. Assume os riscos da atividade.
4. Está sob tutela do Direito do Trabalho.

Question 17

Fale acerca das principais características do trabalhador eventual

Answer 17

1. Aquele que presta seus serviços de forma pessoal, subordinada e onerosa
2. Não se fixando a um determinado tomador e prestando serviços de curta duração.
3. Está sob a tutela da Justiça do Trabalho.

Question 18

Fale acerca das principais características do trabalhador avulso.

Answer 18

1. Modalidade de trabalhador eventual, que presta serviços a diversos tomadores, sem se fixar especificadamente a qualquer deles.
2. Faz jus a todos os direitos trabalhistas, por equiparação, mas não tem direito a registro em carteira de trabalho.
3. Hoje é existente no âmbito dos operadores portuários.
4. O tomador dos serviços e o Órgão Gestor de Mão de Obra responderão solidariamente pelos direitos trabalhistas do trabalhador do avulso.
5. Competência da Justiça do Trabalho.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de litígio entre empregado de cartório extrajudicial e o cartório, a competência é da Justiça do Trabalho para dirimir tais controvérsias.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

Para a doutrina majoritária, não existe relação de consumo de interesse para a competência da Justiça do Trabalho, como seria o caso de uma pessoa natural que coloca seus serviços no mercado de consumo e os executa de forma predominantemente pessoal, sem vínculo empregatício, mediante remuneração, em prol de um consumidor, pessoa física ou jurídica.
Nesse caso, a competência é da Justiça Comum.

Answer 20

Verdadeiro.
Súmula 363 do STJ.

Question 21

De quem é a competência para dirimir conflitos entre trabalhador temporário e Administração Pública.

Answer 21

Justiça Comum.

Question 22

Fale acerca do contrato de empreitada e a competência da Justiça do Trabalho.

Answer 22

1. O entendimento é que a competência será da Justiça do Trabalho apenas quando se tratar de pequena empreitada, ou seja, aquela prestada por empreiteiro pessoa física.

Question 23

De quem é a competência par julgar ações que envolvam contratos de prestação de serviços, quando o prestador for uma pessoa física, que realize seu trabalho em caráter pessoal a uma pessoa física ou jurídica, ainda que se trate de serviços de natureza advocatícia ou médica.

Answer 23

Justiça do Trabalho.

Question 24

Se um ente de direito público externo com domicílio no Brasil contratar um empregado no território nacional, qual será a justiça competente para processar, julgar e executar demandas decorrentes dessa relação.

Answer 24

Da Justiça do Trabalho.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

A Justiça Brasileira pode realizar a penhora de bens dos entes de direito público internacional em eventual execução de sentença trabalhista.

Answer 25

Verdadeiro.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

Todas as ações que envolvam o exercício do direito de greve, incluindo as controvérsias periféricas, como ações possessórias e indenizatórias, tanto aos trabalhadores como os empregadores, incluindo os danos causados aos terceiros, ações prévias, para assegurar o exercício do direito de greve e ações para analisar sua abusividade, serão de competência da Justiça do Trabalho.

Answer 26

Verdadeiro.

Question 27

Quem pode ser parte nas ações que envolvam o exercício do direito de greve perante a Justiça do Trabalho.

Answer 27

Empregado, empregador, sindicato, usuário do serviço paralisado, terceiro que sofreu danos em face do exercício do direito de greve etc.

Question 28

De quem é a competência para julgar as AÇÕES POSSESSÓRIAS entre empregado e/ou sindicato e empregador, quando decorrente do exercício do Direito de Greve decorrente da iniciativa privada?

Answer 28

Justiça do Trabalho.

SV 23.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

A Justiça do Trabalho NÃO é competente para processar e julgar as ações penais decorrentes do exercício do direito de greve.

Answer 29

Verdadeiro.

ADI 3684.

Question 30

De quem é a competência para julgar lides intersindicais envolvendo disputa de base territorial.

Answer 30

Justiça do Trabalho.

Question 31

Quanto à interpretação do inc. III do art. 114 da CF, que trata das ações que versem sobre representação sindical, esta deve ampliada para abranger a federações e confederações?

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

Quando que mandado de segurança, habeas corpus e habeas data serão de competência da Justiça do Trabalho?

Answer 32

Quando o envolver matéria de competência da Justiça do Trabalho.

Question 33

De quem será a competência para julgar Mandados de Segurança que envolvam a atuação dos membros do Ministério Público do Trabalho.

Answer 33

Da Vara do Trabalho.

Question 34

Em que hipóteses a Justiça do Trabalho será competente para processar Habeas Corpus.

Answer 34

Contra ato de autoridade pública trabalhista ou de particular que esteja ilegalmente ou em abuso de poder, restringindo a liberdade de outrem, no caso, do trabalhador.

Question 35

Em que hipóteses cabe habeas data de competência da Justiça do Trabalho.

Answer 35

Quando o trabalho quiser ter acesso a dados pessoais constantes em:
1. Registros ou bancos de dados de entidades governamentais. Deve o banco de dados ser público; e
2. Dados de caráter público.

Question 36

Em que hipótese não será a Justiça do Trabalho competente para julgar conflito entre órgãos jurisdicionais.

Answer 36

1. Quando envolver o STJ;
2. Entre Tribunais superiores;
3. Entre tribunais superiores e qualquer outro tribunal;
4. Entre juízos de competências distintas.

Question 37

Quem será competente para dirimir conflito quando suscitado entre:

1. Varas do Trabalho da mesma região,
2. Juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista da mesma região, ou
3. Varas do Trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista (na mesma região).

Answer 37

TRT.

Question 38

Quem será competente para dirimir conflito quando suscitado entre TRTs, entre Varas do Trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes.

Answer 38

TST.

Question 39

Quem será competente para
julgar os conflitos entre Vara do Trabalho e juiz de direito NÃO investido na jurisdição trabalhista (ÓRGÕS DE JUSTIÇAS DISTINTAS)?

CF/88, 105, I, “d”.

Answer 39

STJ.

Question 40

Quem será competente para julgar o conflito de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e órgãos de outros ramos do Judiciário (CONFLITO ENVOLVENDO TRIBUNAL SUPERIOR E ÓRGÃO DE JUSTIÇA DISTINTA)?

CF, art. 102, I, “o”.

Answer 40

STF.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

Não há conflito de competência entre TRT e Vara do Trabalho a ele vinculada.

Answer 41

Verdadeiro.

A competência será do TRT. (Súmula 420/TST)

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.

Answer 42

Verdadeiro.

Question 43

Em que hipóteses a ação de dano moral ou material será de competência da Justiça do Trabalho.

Answer 43

Quando for proposta pelo empregador em face do empregado, e vice-versa, quando decorrente de relação de trabalho.

Question 44

Em caso de ações acidentárias ou previdenciárias derivadas de acidente de trabalho proposta pelo trabalhador segurado em face do INSS, quem será competente para conhecer da ação.

Answer 44

A Justiça Comum Estadual.

Question 45

Em que hipóteses poderá o INSS propor ação regressiva em face do empregador, quando concede benefício previdenciário ao trabalhador incapacitado em decorrência de acidente do trabalho e qual será a Justiça Competente para conhecer da demanda.

Answer 45

1. Quando o acidente do trabalho for causada por negligência por parte do responsável pelo cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho (empregador).
2. Cabe ação regressiva do INSS contra o referido empregador, cuja competência será da Justiça Federal.

Question 46

Fale da competência da JT para as ações de danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho antes e depois da EC 45/04.

Answer 46

1. Antes da EC 45/04, a competência era da Justiça Estadual.
2. Após a EC/04, passa a ser de competência da Justiça do Trabalho.
3. Há o deslocamento das ações apenas quanto àquelas que ainda não tenham sido sentenciadas, com ou sem julgamento de mérito. Súmula 367 do STJ: “a competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados”.

Question 47

De quem é a competência para processar e julgar pedido de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, quando a ação é ajuizada ou assumida pelos dependentes do trabalhador falecido.

Answer 47

Continua a ser da Justiça do Trabalho.

Question 48

De quem é a competência para processar e julgar ações indenizatórias por danos pré ou pós-contratuais da relação de trabalho.

Answer 48

Será da Justiça do Trabalho

Question 49

No caso de condenação por danos morais e patrimoniais, quando que começa a correr os juros e a correção monetária.

Answer 49

1. Juros começa a correr da data do ajuizamento da ação.
2. A correção monetária a partir da data do arbitramento ou alteração do valor da condenação ao pagamento de indenização.

Question 50

De quem será a legitimidade ativa para a propositura de ação de execução para cobrança às multas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho?

Answer 50

União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

JUSTIÇA DO TRABALHO.

Question 51

Em caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão IRRECORRÍVEL, podendo ser atacado apenas….

Answer 51

1. Por ação rescisória; e
2. Pelo INSS no tange às contribuições que lhes forem devidas, tendo 16 dias para recorrer.

Question 52

Somente em relação a quais parcelas há incidência de contribuição previdenciária.

Answer 52

Apenas sobre as de natureza salarial.

Question 53

Verdadeiro ou Falso;

Em caso de acordo homologado em juízo, se não houver discriminação entre parcelas indenizatórias e salariais, haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.

Answer 53

Verdadeiro.

Question 54

Verdadeiro ou Falso:

Tanto antes quanto depois de proferida a sentença de mérito, o acordo celebrado poderá discriminar a natureza das verbas, delimitando, assim, sobre as quais incidirão as contribuições
previdenciárias. Desse modo, vai valer os valores previstos no acordo celebrado e homologado, mesmo que inferiores aos valores fixados em decisão anterior.

Answer 54

Verdadeira.

Question 55

Verdadeiro ou Falso:

Quanto às decisões cognitivas (sentenças que julgam o mérito), a União
poderá apresentar recurso ordinário em razão das parcelas consideradas pelo juiz como de natureza indenizatória.

Answer 55

Verdadeiro.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

Elaborados os cálculos, em relação às partes, o juiz PODERÁ abrir prazo sucessivo de 10 dias para impugnação, faculdade
esta que não ocorre em relação à União, a qual deverá ser, obrigatoriamente, notificada, para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação.

Answer 56

Verdadeiro.

Question 57

Sobre quais contribuições sociais poderão ser executadas de ofício pela Justiça do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, não alcançando possíveis contribuições anteriores não recolhidas, que não foram objeto da ação.

Answer 57

1. Somente as contribuições previdenciárias RELATIVAS AO OBJETO DA CONDENAÇÃO constante na sentença ou acordo homologado.

Question 58

Verdadeiro ou Falso:

Compete à Justiça do Trabalho a competência para executar, de ofício contribuição referente ao SAT

Answer 58

Verdadeiro.

Question 59

De quem é a competência para processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS)?

Answer 59

Justiça do Trabalho. Súmula 300 do TST

Question 60

De que é a competência para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira

Answer 60

Justiça do Trabalho, Súmula 19 do TST.

Question 61

Segundo os arts. 652 e 653 da CLT, quais são as competências das Varas do Trabalho?

Answer 61

a) Conciliar e julgar:

1. Dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade do trabalho;
2. Dissídios concernentes à remuneração, férias e indenização decorrentes de rescisão do contrato individual do trabalho;
3. Dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;
4. Demais dissídios concernentes ao contrato individual do trabalho;
5. Ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra, decorrentes da relação de trabalho.

b) Processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave;

c) Julgar os embargos opostos às suas próprias decisões;

d) Impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência;

e) Decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.

f) Requisitar a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições;

g) Realizar diligências e praticar atos processuais ordenados pelo TRT ou pelo TST;

h) Julgar suspeições arguidas contra seus membros;

i) Julgar exceções de incompetência que lhes forem opostas;

j) Expedir precatórias e cumprir as que lhes forem deprecadas;

k) Exercer outras atribuições.

Question 62

Segundo o parágrafo único do art. 652 da CLT, quais dissídios terão preferência para julgamento?

Answer 62

1. Aquelas que versem sobre pagamento de SALÁRIO; e
2. Aqueles que derivarem da FALÊNCIA do empregador.

** Pode o presidente da Vara, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos.

Question 63

A quem compete julgar as exceções de incompetência que forem opostas à Vara do Trabalho.

Answer 63

A própria Vara do Trabalho (art. 653, c, CLT).

Question 64

A quem compete processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios coletivos.

Answer 64

TRT.

Question 65

A quem compete julgar os agravos regimentais interpostos em dissídios individuais.

Answer 65

Ao TST, Seção especializada em dissídios individuais.

Question 66

A quem compete processar e julgar as suspeições arguidas contra o Presidente e demais Ministros que integram a Seção especializada em dissídios individuais do TST

Answer 66

À própria Seção do TST.

Question 67

Verdadeiro ou Falso:

O TST também tem competência para conciliar e julgar os dissídios coletivos.

Answer 67

Verdadeiro.

Question 68

Fale acerca da competência territorial das Varas do Trabalho.

1. REGRA.
2. Se tiver prestado serviço em mais de uma localidade?
3. E se forem diversos o local de contratação e o local de prestação de serviços (§3º)?
4. Como se dará a fixação da competência caso se trate de AGENTE OU VIAJANTE COMERCIAL (§1º)?
5. Como será a fixação da competência se o dissídio ocorrer em agência ou filial situada no estrangeiro (§2º)?

Art. 651.

Answer 68

1. Em regra, deve ser proposta na localidade em que o empregado EFETIVAMENTE PRESTOU O SERVIÇO, independentemente do local da contratação.
2. Se tiver prestado o serviço em mais de uma localidade, TODOS OS LOCAIS SERÃO COMPETENTES.
3. Se o empregador promover a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, ambos os foros serão competentes, cabendo ao empregado a escolha (§3º).
4. No caso de agente ou viajante comercial, duas hipóteses:
   a) se a empresa tiver agência ou filial no Brasil e a esta esteja subordinada, a Vara da localidade onde esta se localize;
   b) não sendo esse o caso, a Vara onde o empregado tenha domicílio ou na localidade mais próxima.
5. Quando o dissídio ocorrer em agência ou filial situada no estrangeiro, desde que o empregado seja BRASILEIRO e não haja convenção internacional em contrário, será o foro de domicílio do empregado ou localidade mais próxima,
6. Quando as atividades da empresa sejam prestadas fora do lugar da celebração do contrato, poderá o obreiro apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Question 69

Quando se trata de dissídios trabalhistas ocorridos no exterior, qual a lei material e processual deve ser aplicada, se for o caso de competência da Justiça do Trabalho Brasileira.

Answer 69

1. A lei processual a ser aplicada é a brasileira.
2. A lei material a ser aplicada é a do país onde o empregado efetivamente prestou os serviços, dentre alguns outros direitos previstos na legislação brasileira.

Question 70

Verdadeiro ou Falso:

No processo trabalhista é possível a existência de cláusula de eleição de foro estabelecido pelas partes.

Answer 70

Falso.

Question 71

Verdadeiro ou Falso:

É possível a aplicação das regras do processo civil quanto à modificação de competência (conexão e continência) à justiça do trabalho.

Answer 71

Verdadeiro.

Question 72

A CLT traz uma única hipótese de modificação de competência, permitindo que o magistrado acumule, em um único processo, várias reclamações, desde que hajam identidade de matéria. Que ressalva deve ser feita…

Answer 72

Devem ter sido propostas pelos empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

Question 73

Complete:

Os primeiros órgãos destinados à solução de conflitos trabalhistas buscavam, eminentemente, a ____.

Answer 73

Conciliação.

Question 74

Quando e quais foram os primeiros órgãos da Justiça do Trabalho brasileira?

Answer 74

Os Tribunais Rurais, que surgiram em 1922, que era formado por um Juiz de Direito da Comarca, um representante dos trabalhadores e um dos fazendeiros.

Question 75

Fale acerca das Juntas de Conciliação e Julgamento e Comissões Mistas de Conciliação.

Answer 75

1. Foram criadas em 1932 e integravam a estrutura administrativa do Poder Judiciário.
2. A Juntas de Conciliação e Julgamento foram criadas para dirimir conflitos individuais; e
3. A Comissões Mistas de Conciliação foram criadas para dirimir os conflitos coletivos.

Question 76

A partir de qual Constituição a Justiça do Trabalho passou a integrar expressamente o Poder Judiciário.

Answer 76

Constituição de 1946.

Question 77

Como se dava a composição dos órgãos da Justiça do Trabalho em seu nascimento e em grande parte de seu desenvolvimento no Brasil.

Answer 77

1. Contou com uma representação paritária em todos seus órgãos. Com a participação de juízos leigos indicados pelos sindicatos dos empregados e trabalhadores ao lado de um juiz com formação jurídica.
2. Os juízes leigos atuavam na fase de conciliação e votavam nos julgados, vez que tinham conhecimento acerca da realidade das categorias que representavam.
3. Havia igualdade entre representantes dos empregados e empregadores em cada órgão.

Question 78

Qual a contribuição da EC 24/99 para a organização da Justiça do Trabalho brasileira.

Answer 78

1. Transformou a Juntas de Conciliação e Julgamento em Varas do Trabalho.
2. Tanto nas Varas, quanto no TRTs e TST somente passaram a atuar magistrados com formação jurídica.

Question 79

Quais os órgãos que integram a Justiça do Trabalho?

CF, art. 111.

Answer 79

1. Tribunal Superior do Trabalho;
2. Tribunais Regionais do Trabalho; e
3. Juízes do Trabalho, que atuam nas Varas do Trabalho.

Question 80

Fale acerca das garantias asseguradas aos Magistrados (não apenas aos Juízes do Trabalho).

Answer 80

1. Vitaliciedade: adquirida após 2 anos de efetivo exercício. Antes de adquirir a vitaliciedade, a perda do cargo depende de deliberação do Tribunal a que estiver vinculado. Após adquirida a vitaliciedade, depende de sentença judicial transitada em julgado.
2. Inamovibilidade: não pode ser removido, salvo por manifestação de vontade ou por deliberação do respectivo Tribunal ou do CNJ, sendo-lhe garantido ampla defesa.
3. Irredutibilidade de vencimento: o subsídio do juiz não pode ser reduzido nominalmente. O aumento depende de lei e nada impede a majoração de tributos incidentes sobre o mesmo.

Question 81

Quais são as vedações aplicáveis aos Magistrados.

Answer 81

1. Exercer atividade político-partidária;
2. Exercer ou cargo, ou função, mesmo que em disponibilidade, salvo uma de magistério;
3. Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
4. Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; e
5. Quarentena de 3 anos, nos casos de afastamento por aposentadoria ou exoneração.

Question 82

Fale acerca de como se dará o quinto constitucional aplicável à Justiça do Trabalho.

Answer 82

1. Aplicável aos Tribunais Regionais e ao Tribunal Superior do Trabalho.
2. 1/5 dos lugares serão ocupados por membros do Ministério Público e da Advocacia.

2.1. Quanto aos membros do Ministério Público, devem ter mais 10 anos de carreira.

2.2. Advogados, tem ter notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional.

3. São indicados em lista sêxtupla pelas respectivas entidades de classes.
4. Os Tribunais não formar listas triplas.
5. Serão remetidas ao Chefe do Poder Executivo, para que este escolha em até 20 dias.
6. O escolhido será sabatinado pelo Senado e, se aprovado, será nomeado pelo PR.

Question 83

Por meio de que devem ser criadas as Varas do Trabalho e o que pode ser feito quando não houver Varas em Comarcas?

Answer 83

1. São criadas por meio de lei.
2. Quando não houver Vara com jurisdição sobre a Comarca, pode a competência trabalhista ser atribuída a Juiz de Direito, cujos recursos serão de competência do TRT.

Question 84

Complete:

art. 116, CF. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um ______.

Answer 84

Juiz Singular.

Question 85

Vale acerca da evolução do Juiz do Trabalho na carreira.

Answer 85

1. Ingressa na carreira como Juiz Substituto, que substituirá ou auxiliará os Juízes nas Varas do Trabalho.
2. Alternativamente, por merecimento ou por antiguidade, será promovido a Juiz Titular de Vara do Trabalho.
3. Posteriormente, pelo mesmo critério, a Juiz do TRT.
4. Pode chegar ao posto de Ministro do TST se preencher os requisitos constitucionais.

Question 86

Fale acerca da organização dos Tribunais Regionais do Trabalho, conforme o que dispõe o art. 115 da CF.

1. É composto por quantos membros?
2. Quem tem competência para nomeá-los?
3. Justiça itinerante e câmaras regionais.

Answer 86

1. Devem ser compostos por, no MÍNIMO, 7 (SETE) DESEMBARGADORES do Trabalho,
2. Recrutados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 (TRINTA) anos e menos de 70 (SETENTA) anos.
   - 1/5 deve ser composto por membros do MPT e Advogados, com mais de 10 anos de carreira (no caso dos advogados, 10 anos de efetivo exercício).
   - 4/5 dentre juízes do trabalho, mediante promoção por antiguidade e merecimento, alternadamente.
3. Podem funcionar em Turmas ou não (cada qual deve ter, no mínimo, 3 magistrados).
4. Os TRTs instalarão JUSTIÇAS ITINERANTES para a realização de audiências e outras funções de atividade jurisdicional, dentro dos limites territoriais de sua jurisdição (§1º).
5. Podem funcionar descentralizadamente, por meio de CÂMARAS REGIONAIS, garantindo ao jurisdicionado pleno acesso à Justiça em todas as fases do processo (§2º).

Question 87

Em caráter geral, qual a competência dos TRTs.

Answer 87

1. Julgar os recursos ordinários em face das decisões das Varas;
2. Originariamente:
   - Dissídios coletivos;
   - Envolvendo direito de greve;
   - Ações rescisórias; e
   - Mandados de Segurança impetrados em face de juízes de Varas do Trabalho.
3. Entre outras previstas em lei ou no regimento interno.

Question 88

Acerca da composição do TST, responda:

1. Quantos ministros?
2. Qual é a idade para poder ser escolhido e processo de nomeação?
3. Como se dá sua composição

Art. 111-A, CF.

Answer 88

1. Composto POR 27 ministros.
2. Escolhidos dentre brasileiros maiores de 35 (TRINTA E CINCO) e menores de 70 (SETENTA) anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela MAIORIA ABSOLUTA do Senado Federal.

3.
- Quinto constitucional, dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membro do MPT com mais de 10 anos de efetivo exercício.
- 4/5 dentre juízes do TRT, oriundos da magistratura, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio TST.

Question 89

Em linhas gerais, qual a competência do TST.

Answer 89

1. Uniformizar a interpretação da legislação trabalhista no âmbito da competência da Justiça do Trabalho.
2. Dar a última palavra nas questões de ordem administrativa da Justiça do Trabalho.

Question 90

Onde funcionarão a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho
e
o Conselho Superior da Justiça do Trabalho
e qual a função de cada um deles.:

Answer 90

1. TST.
2. ENFAMT: dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
3. CSJT: supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

Question 91

Fale acerca da composição e reuniões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Answer 91

1. Formado por 9 membros, dos quais, o presidente, vice e corregedor-geral da Justiça do Trabalho; 3 Ministros do Tribunal e três juízes presidentes dos TRTs.
2. Reúnem-se, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando necessário.

Question 92

Como também são chamados os servidores da Justiça do Trabalho.

Answer 92

1. Secretarias, existentes em todos os órgãos da Justiça.

Question 93

Verdadeiro ou Falso:

Em relação aos Serviços Auxiliares da Justiça: a Secretaria, sob responsabilidade do Diretor, também pode proferir alguns despachos no processo, como mera juntada de documentos e concessão de prazos para manifestação, sob supervisão do juiz.

Answer 93

Verdadeiro. art. 206, §4º do CPC.

Question 94

O que são os distribuidores.

Answer 94

1. Consiste em um órgão encarregador de fazer a distribuição das reclamações trabalhistas e processos que chegam aos tribunais, quando na localidade houver mais de uma Vara ou quando o Tribunal tiver mais de uma turma.

Question 95

Como se dá a designação dos distribuidores.

Answer 95

1. É feito pelo presidente do Tribunal Regional, dentre os funcionários da Juntas e do TRT, existentes na mesma localidade e os diretamente subordinados ao mesmo presidente.

Question 96

Os juízes de direito, quando incumbidos de jurisdição trabalhista, integram a Justiça do Trabalho?

Answer 96

NÃO.

Question 97

Contra a sentença do juiz do trabalho caberá ________, de competência do _______.

Contra o _______ julgado pelo ______ caberá ______ ao _______.

Contra o ______ caberá _______ ao ______.

Em última instância caberá ________ ao _____.

Answer 97

Recurso Ordinário.
TRT.

Recurso Ordinário.
TRT.
Recurso de Revista.
TST (Turma).

Recurso de Revista.
Embargos ao TST (SDI).

Recurso Extraordinário.
STF.

Question 98

Verdadeiro ou Falso:

Compete à JUSTIÇA ESTADUAL processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por PROFISSIONAL LIBERAL contra cliente.

Answer 98

Verdadeiro.

Súmula 363/STJ.

Question 99

Verdadeiro ou Falso:

A Justiça do Trabalho NÃO é competente para apreciar as ações entre o poder público e seus servidores ESTATUTÁRIOS ou que possuam com o poder público OUTRO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO.

Answer 99

Verdadeiro.

ADI 3395.

Question 100

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Answer 100

Verdadeiro.

SV 21.

Question 101

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Answer 101

Verdadeiro.

SV. 28.

Question 102

Verdadeiro ou Falso:

Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.

Answer 102

Falso.

A Súmula 366 do STJ foi CANCELADA.

Sendo assim, competirá à Justiça do Trabalho processar a ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho, seja ajuizada pelo empregado (caso sobreviva), seja ajuizada pelos seus sucessores (em caso de morte).

Question 103

Verdadeiro ou Falso:

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao OBJETO da condenação CONSTANTE DAS SENTENÇAS QUE PROFERIR E ACORDOS POR ELA HOMOLOGADOS.

Answer 103

Verdadeiro.

SV. 53.

Question 104

Verdadeiro ou Falso:

A Justiça do Trabalho não possui competência para executar as contribuições sociais sobre os salários devidos durante a vigência do contrato.

Answer 104

Verdadeiro.

Question 105

Verdadeiro ou Falso:

A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações penais, inclusive quando se tratar de crimes contra a organização do trabalho.

Answer 105

Verdadeiro.

Nesse último caso, a competência é da Justiça do Trabalho.

Question 106

Contra uma decisão proferida no curso da execução, qualquer que seja, qual será o recurso cabível?

Answer 106

Agravo de Petição.

Question 107

Quando que a Justiça do Trabalho será competente para julgar Habeas Corpus?

Answer 107

Quando a prisão for de natureza cível.

Question 108

Complete:

OJ-SDI1-416: As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade _______ de jurisdição quando amparados por __________ INCORPORADA ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados (atos de império ou de gestão).

Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de ______________.

Answer 108

Absoluta.

Norma internacional.

Renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.

Question 109

Verdadeiro ou Falso:

Não é possível questionar, na justiça do Brasil, os atos de império praticados pelos Estados estrangeiros.

Por outro lado, será possível questionar judicialmente os atos de gestão. Porém, não será possível sua execução internamente. Será necessário a expedição de uma carta rogatória.

Answer 109

Verdadeiro.

Question 110

Verdadeiro ou Falso:

Compete à JUSTIÇA DO TRABALHO a execução, de ofício, da contribuição referente ao SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT),que tem natureza de contribuição para a seguridade social, pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.

Answer 110

Verdadeiro.

Súmula 454/TST.

Question 111

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o art. 806 da CLT, é vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.

Answer 111

Verdadeiro.

CLT, art. 806.

Question 112

Verdadeiro ou Falso:

A justiça do trabalho é competente para executar as contribuições sociais reservadas às entidades integrantes do denominado Sistema S, ainda que estas não detenham natureza previdenciária.

Answer 112

Falso.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. SISTEMA ‘S’. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros.

Súmula n. 43 do TRT-13

Question 113

De acordo com o art. 799 da CLT, nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho, que exceções podem ser opostas COM suspensão do feito?

Answer 113

Suspeição e Incompetência.

As demais exceções devem ser alegadas como matéria de defesa.

Question 114

Verdadeiro ou Falso:

Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, NÃO CABERÁ RECURSO, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

Answer 114

Verdadeiro.

Art. 799, §2º.

Question 115

Acerca da exceção de incompetência territorial, responda:

1. Qual é o prazo para a apresentação da exceção?
2. Haverá a suspensão do processo?
3. Qual é o prazo que o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, terão para se manifestar?
4. O que ocorrerá após decidida a exceção territorial?

Art. 800.

Answer 115

1. 5 dias.
2. Haverá a suspensão do processo e não se realizará a audiência até que se decida a exceção.
3. 5 (cinco) dias.
4. O processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.

Question 116

Quais as hipóteses de suspeição do juiz?

Art. 801

Answer 116

Quando possuir em relação à pessoa do litigante:

1, Inimizade pessoal;

2. Amizade íntima;
3. Parentesco por consanguinidade ou af

Question 117

Quais as hipóteses de suspeição do juiz?

Art. 801

Answer 117

Quando possuir em relação à pessoa do litigante:

1, Inimizade pessoal;

2. Amizade íntima;
3. Parentesco por consanguinidade ou afinidade ATÉ O 3º GRAU CIVIL;
4. Interesse particular na causa.

Question 118

Verdadeiro ou Falso:

Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.

Answer 118

Verdadeiro.

Art. 801, p. ú.

Question 119

CLT, art. 802. Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de ______, para instrução e julgamento da exceção.

Answer 119

48 (QUARENTA E OITO) horas.

Question 120

Verdadeiro ou Falso:

Nas Juntas de Conciliação e Julgamento e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a exceção de suspeição, será logo convocado para a mesma audiência ou sessão, ou para a seguinte, o suplente do membro suspeito, o qual continuará a funcionar no feito até decisão final. Proceder-se-á da mesma maneira quando algum dos membros se declarar suspeito.

Answer 120

Verdadeiro.

Art. 802, §1º.

Question 121

Verdadeiro ou Falso:

A justiça do trabalho é competente para julgar demanda em que o empregado pleiteie indenização do empregador pela falta de fornecimento das guias de seguro-desemprego.

Answer 121

Verdadeiro.

S. 389 - TST. SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

Question 122

Verdadeiro ou Falso:

Ação que demande complementação de pensão, requerida por viúva de ex-empregado de empresa privada, não deve ser julgada pela justiça do trabalho, pois extrapola a discussão a respeito do contrato de trabalho originário.

Answer 122

Falso.

Orientação Jurisprudencial 26/TST-SDI-I - - Competência. Justiça do Trabalho. Aposentadoria. Complementação. Viúva. «A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.»

Question 123

Verdadeiro ou Falso:

A justiça do trabalho não é competente para o julgamento de execuções de contribuições previdenciárias.

Answer 123

Falso.

Art. 114. CF

VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

Súmula 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).

Question 124

Verdadeiro ou Falso:

Na solução de questões surgidas na execução, o juiz deverá se valer das normas de direito processual do trabalho e, constatada a sua omissão, recorrer, para supri-la, ao direito processual comum e à Lei de Execução Fiscal, nesta ordem, necessariamente.

Answer 124

Falso.

Art. 889 da CLT - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

Question 125

Verdadeiro ou Falso:

A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais não possui natureza trabalhista, mas sim de poder de polícia, motivo por que não se insere no rol de competências da Justiça do Trabalho.

Answer 125

Verdadeiro.

SÚMULA 66 - STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.

.

Question 126

Verdadeiro ou Falso:

A Justiça do trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional número 45/04.

Answer 126

Verdadeiro.

Súmula Vinculante 22, STF

Question 127

Verdadeiro ou Falso:

As contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, sobre o salário do empregado, sobre o faturamento e sobre o lucro serão executados na própria justiça do trabalho quando incidentes sobre valores decorrentes das sentenças condenatórias e homologatórias proferidas em ações trabalhistas que tramitaram na Vara do Trabalho.

Answer 127

Falso.

Somente sobre FOLHA DE PAGAMENTO e sobre SALÁRIO DO EMPREGADO.

Question 128

Verdadeiro ou Falso:

Nos termos das súmulas vigentes do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para julgar ação de indenização por dano moral resultante de acidente de trabalho é da Justiça
do Trabalho, mesmo nos períodos anteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004.

Answer 128

Falso.

Somente A PARTIR DA EC 45/2004.

Question 129

Verdadeiro ou Falso:

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação na qual o sindicato, em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em sentença normativa, convenção ou acordo coletivos.

Answer 129

Verdadeiro.

Gabarito: A. Todas as assertivas tem como fundamento o inciso III do artigo 114 da Constituição Federal:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

Question 130

Verdadeiro ou Falso:

Ainda que a CF disponha que a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da justiça do trabalho deva ser realizada por lei, cada tribunal regional do trabalho, no âmbito de sua jurisdição e mediante ato próprio, pode alterar e estabelecer a competência territorial de suas varas do trabalho, inclusive transferindo-lhe a sede de um município para outro, com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional.

Answer 130

Verdadeiro.

Lei nº 10.770/2003: Art. 28. Cabe a cada Tribunal Regional do Trabalho, no âmbito de sua Região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um Município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional trabalhista.

Question 131

Verdadeiro ou Falso:

Nos termos da CLT, a nulidade fundada em incompetência de foro deverá ser declarada “ex officio”.

Answer 131

Verdadeiro.

Art. 795, §1º.

Question 132

Que órgãos funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho?

CF, art. 111-A, §2º

Answer 132

1. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;
2. Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a SUPERVISÃO administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

Question 133

De acordo com o art. 65 do RI-TST, qual são os órgãos do Tribunal Superior do Trabalho?

Answer 133

1. Tribunal Pleno;
2. Órgão Especial;
3. Seção Especializada em Dissídios Coletivos;
4. Seção Especializada em Dissídios Individuais, dividida em DUAS SUBSEÇÕES; e
5. Turmas.

Question 134

Quais são os órgãos que funcionam junto ao TST?

Art. 65, § único, do RI-TST.

Answer 134

1. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT);
2. Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT);
3. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do TST (CEFAST); e
4. Ouvidoria.

Question 135

Verdadeiro ou Falso:

Para a composição dos órgãos judicantes do Tribunal, respeitados os critérios de antiguidade e os estabelecidos neste capítulo, os Ministros poderão escolher
a Seção Especializada e a Turma que desejarem integrar, podendo exercer o direito de permuta, salvo os Presidentes de Turma, que, para fazê-lo, deverão previamente renunciar à Presidência do órgão colegiado.

Answer 135

Verdadeiro.

Art. 66, §único, RI-TST.

Question 136

A Justiça do Trabalho é dividida em quantas regiões?

Answer 136

24 (VINTE E QUATRO) regiões.

Question 137

Verdadeiro ou Falso:

A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

Answer 137

Verdadeiro.

Art. 112, CF.

Question 137

Verdadeiro ou Falso:

A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

Answer 137

Verdadeiro.

Art. 112, CF.

Question 138

Verdadeiro ou Falso:

Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

Answer 138

Verdadeiro.

Art. 111-A, §3º.

Question 139

Complete:

Tema 544/STF: A justiça _______ é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Answer 139

Comum, federal ou estadual.

Question 140

Verdadeiro ou Falso:

A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego detectou a prática de atos atentatórios a direitos difusos por empresa pública de âmbito nacional. Em razão disso, propôs ação civil pública na justiça do trabalho, buscando a reparação daquela lesão. Nessa situação, a competência originária será do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em razão do âmbito geográfico da lesão.

Answer 140

Falso.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

DANO LOCAL - VARA DO TRABALHO

DANO REGIONAL - QUALQUER DAS VARAS DO TRABALHO DAS LOCALIDADES ATINGIDAS

DANO SUPRARREGIONAL/ NACIONAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DAS VARAS DO TRABALHO NAS SEDES DOS TRT´s