Introdução ao Direito Processual do Trabalho

Question 1

Conceitue o que é o Direito Processual do Trabalho.

Answer 1

1. Consiste em um conjunto de princípios, normas e instituições
2. que regem a atividade da Justiça do Trabalho,
3. com o objetivo de dar efetividade à legislação trabalhista e social,
4. Garantindo ao trabalhador acesso à Justiça, e dirigir o conflito trabalhista.

Question 2

Em que consiste o princípio peculiar do Direito Processual do Trabalho do:

Protecionismo Temperado ao Trabalhador.

Answer 2

1. Tem o objetivo de proteger o trabalho, que é o litigante mais fraco, na relação jurídica processual, a fim de que lhe seja assegurado algumas prerrogativas processuais.
2. Existem vários dispositivos na CLT e na Constituição que consagram tal protecionismo.

Question 3

Em que consiste o princípio peculiar do Direito Processual do Trabalho da:

Informalidade.

Answer 3

1. Segundo o qual o sistema processual trabalhista é menos burocrático, mais simples e mais ágil que o sistema do processo comum.
2. Busca garantir um acesso à Justiça pelo trabalhador de uma forma mais simples.
3. Não é ilimitada, principalmente diante da documentação do procedimento, que é uma garantia de seriedade do processo.

Question 4

Em que consiste o princípio peculiar do Direito Processual do Trabalho da:

Conciliação.

Answer 4

1. O juiz deve buscar, primeiramente, a solução do conflito trabalhista por meio da Conciliação.
2. A CLT determina que a conciliação seja tentada em ao menos dois momentos do processo, entretanto, pode ocorrer em qualquer fase do processo, inclusive fora dele.
3. Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e, não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á, obrigatoriamente, em arbitral; sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

Question 5

Em que consiste o princípio peculiar do Direito Processual do Trabalho da:

Celeridade.

Answer 5

1. Não consiste em princípio exclusivo do Direito Processual do Trabalho.
2. É acentuado nesse ramo do Direito, vez que o trabalhador postula um crédito de natureza alimentar.

Question 6

Em que consiste o princípio peculiar do Direito Processual do Trabalho da:

Simplicidade.

Answer 6

1. O Processo Trabalhista é mais simples que o Processo Civil.

2, Tem o objetivo de reduzir a burocracia e formalismos que dificultam o acesso à justiça, e assegurar a celeridade, economia e eficácia das decisões.

Question 7

Em que consiste o princípio peculiar do Direito Processual do Trabalho da:

Oralidade.

Answer 7

1. Segundo o qual deve haver primazia da palavra falada durante o processo, garantindo maior celeridade ao procedimento e maior efetividade da jurisdição.
2. Decompõe-se nos seguintes subprincípios:
   - Identidade física do juiz: segundo o qual, o juiz que instruiu o processo é que deverá julgá-lo, por ter melhores condições de valorar a prova.
   - Prevalência da prova oral sobre a escrita: a palavra falada consegue transmitir de maneira mais fiel a intenção das partes do que a palavra escrita. Os atos de documentação do processo devem ser, por outro lado, escritos.
   - Concentração dos atos processuais: busca-se que os atos do procedimento sejam desenvolvidos em um único momento ou no menor espaço de tempo.
   - Imediatidade: segundo o qual os atos instrutórios devem ser realizados perante o juiz, de modo a garantir que este forme melhor o seu convencimento. Permite um maior contato entre as partes e o juiz.
   - Irrecorribilidade das decisões interlocutórias: não sendo possível o seu questionamento imediato, mas tão somente em face da decisão definitiva.

Question 8

Cite as fontes do Direito Processual do Trabalho.

Answer 8

1. Lei: são textos gerais e abstratos editados seguindo os dispositivos constitucionais e das legislações infraconstitucionais, com participação do Poder Legislativo.
2. Regimento Interno do Tribunal: representa o poder de autogoverno dos tribunais, dispõem sobre matérias administrativas e do funcionamento interno da Justiça do Trabalho, além de regulamentar leis e resoluções, para suprir suas lacunas.
3. Costumes: é o uso reiterado de determinada conduta processual e do elemento subjetivo que é convicção de sua obrigatoriedade. Deve-se ter cuidado com a sua utilização, vez que o Direito Processual do Trabalho é coberto de normas elaboradas pelo Estado.
4. Princípios: fundamentam a lei, norteando a interpretação do intérprete.
5. Jurisprudência: é reconhecido pela própria CLT, no art. 8º. Consiste no conjunto de reiteradas decisões dos órgãos jurisdicionais. A jurisprudência uniforme dá ensejo à edição de Súmulas, que constituem resumo da interpretação pacificada de determinado Tribunal sobre uma matéria jurídica. Salvo as súmulas vinculantes, estas não vinculam os órgãos, mas servem de importante orientação.
6. Equidade.
7. Doutrina.

Question 9

Qual a distinção entre “julgamento por equidade” e “julgamento com equidade”.

Answer 9

1. Por equidade: quando a decisão é baseada em critérios de justiça e razoabilidade, em que o julgador deixa de lado a lei aplicando a norma criada para o caso concreto. Só pode ocorrer quando a lei permitir.
2. Com equidade: consiste em aplicar a lei, interpretando-a de forma justa e razoável, abrandando seu rigor, observando a finalidade social da norma.

Question 10

Cite os principais métodos de interpretação da legislação processual trabalhista:

Answer 10

1. Gramatical ou Literal: significado das palavras;
2. Histórica: leva em consideração os motivos que deram origem à edição de determinada norma;
3. Teleológica: busca a finalidade social da norma;
4. Sistemático: interpretação da norma levando em consideração o ordenamento que encontra-se inserido;
5. Restritivo: para alcançar as hipóteses taxativas; e
6. Extensivo: para alcançar hipóteses não previstas expressamente na lei.

Question 11

Fale acerca da aplicação do CPC no caso de lacunas na CLT.

Answer 11

Será:
1. Supletiva: ou seja, quando o diploma trabalhista prever o instituto, mas não tratá-lo de forma completa, complementando-a.

2, Subsidiária: sempre que a legislação trabalhista não disciplinar o instituto processual.

3. Essa complementariedade só será possível quando as normas civis forem compatíveis com a principiologia e singularidades do processo trabalhista.

Question 12

Como podem ser classificadas as lacunas da legislação processual.

Answer 12

1. Normativa: quando a lei não contém previsão para o caso concreto.
2. Ontológica: quando a norma não é compatível com a realidade. Encontra-se desatualizada.
3. Axiológica: quando a norma existe, mas a sua aplicação leva a uma solução injusta ou insatisfatória.

Question 13

Fale acerca das principais regras acerca da aplicação da Lei Processual do Trabalho no tempo.

Answer 13

1. A lei processual não retroage.

2; As alterações processuais possuem eficácia imediata, aplicando-se aos processos ainda em andamento e aos atos futuros (não determinados em face da lei anterior. Em relação a essas, a regra em vigor será a da lei em vigor à época).

3. Impossibilidade de renovação das fases processuais já ultrapassadas pela preclusão.

Question 14

Com a alteração da CF com a EC 45/04, houve alteração da competência da Justiça do Trabalho, de modo que alguns processos, anteriormente de competência das Justiças Estadual e Federal, passaram a ser de competência da Justiça Laborativa, constituindo exceção à perpetuatio jurisdiccionis. Entretanto, entenderam o STJ e STF que em uma hipótese não haverá alteração da competência. Que hipótese é essa.

Answer 14

Quando o processo já foi sentenciado, devendo ele ser executado no juízo que prolatou a sentença. (Súmula 367 do STJ e 22 do STF).

Question 15

Quais são as quatro espécies de procedimento previstos para o processo trabalhista.

Answer 15

a) Ordinário: às causas cujo valor ser superior a 40 salários mínimos.
b) Sumário: às causas de até 2 salários mínimos.
c) Sumaríssimo: às causas entre 2 e 40 salários mínimos.
d) Especiais: que se aplicam regras específicas.

Question 16

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, NÃO se aplica(m) ao processo laboral a(s) norma(s) do novo Código de Processo Civil que:

a) Veda(m) a decisão surpresa.
b) Versa(m) sobre a tutela provisória.
c) Versa(m) sobre a fundamentação da sentença.
d) Versa(m) sobre BacenJUD.
e) Permite(m) a inquirição direta das testemunhas pela parte.

Answer 16

TST decidiu editar Instrução Normativa n° 39, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva.
A questão requereu o conhecimento dos dispositvos abaixo colacionados:
Art. 3° Sem prejuízo de outros, APLICAM-SE ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, OS PRECEITOS do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas:
VI - arts. 294 a 311 (tutela provisória);
IX - art. 489 (fundamentação da sentença);
XIX - art. 854 e parágrafos (BacenJUD);
Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9o e 10, no que vedam a decisão surpresa.
§ 1o Entende-se por “decisão surpresa” a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes.
Art. 11. NÃO SE APLICA ao Processo do Trabalho a norma do art. 459 do CPC NO QUE PERMITE A INQUIRIÇÃO DIRETA DAS TESTEMUNHAS PELA PARTE (CLT, art. 820).

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

Configura hipótese de aplicação do princípio da proteção no processo do trabalho a regra de que o não comparecimento do reclamante à audiência importa no arquivamento da reclamação.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

Segundo as normas processuais, em um reclamação trabalhista a reclamada deverá alegar toda a matéria de defesa na contestação, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 300 do Código de Processo Civil). Trata-se especificamente do Princípio…

Answer 18

Da eventualidade.

Question 19

Em que consiste o princípio peculiar do Direito Processual do Trabalho do:

Dispositivo.

Answer 19

1. Também chamado de princípio da inércia da jurisdição.
2. Segundo o qual o juiz não iniciará o processo de ofício, dependendo provocação pela parte ou interessado.
3. O processo começa pela iniciativa da parte, embora se desenvolva por impulso oficial.
4. EXCEÇÃO (art. 856 da CLT): pode o Presidente do Tribunal suscitar dissídio coletivo ex officio em caso de paralisação dos trabalhos pelos empregados.
5. Outra exceção é a possibilidade da DRT encaminhar processo administrativo à Justiça do Trabalho, quando houver reclamação quanto recusa de anotação da CTPS pela empresa ou sua devolução e posterior negativa de vínculo de emprego perante a autoridade fiscal.

Question 20

Em que consiste o princípio peculiar do Direito Processual do Trabalho do:

Inquisitório ou inquisitivo.

Answer 20

1. Princípio do impulso oficial.

2. Proposta a demanda, por iniciativa da parte, caberá ao juiz impulsioná-la, de ofício.

Question 21

Em que consiste o princípio peculiar do Direito Processual do Trabalho do:

Jus postulandi da parte.

Answer 21

1. Empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações.
2. Empregados e empregadores poderão atuar sem a presença de advogados, perante juízos de primeiro grau e Tribunais Regionais. A atuação no TST, porém, não segue essa regra.
3. O entendimento é que se restringe às demandas que envolvam relações de emprego, não alcançando as que envolvam relações de trabalho distintas da relação empregatícia.

Question 22

Em que consiste o princípio peculiar do Direito Processual do Trabalho do:

Duplo grau de jurisdição.

Answer 22

1. Possibilidade de reexame de uma demanda pela instância superior, mediante interposição de recurso em face da decisão do órgão de instância inferior.
2. Não é uma garantia constitucional na atual CF, não havendo vedação à existência de processos administrativos ou judiciais com um única instância de julgamento.
3. No processo trabalhista, nos dissídios de alçada (demandas não superiores a 2 salários mínimos), não se admite recurso, salvo se envolver matéria constitucional.

Question 23

Em que consiste o princípio peculiar do Direito Processual do Trabalho da:

Eventualidade.

Answer 23

1. Devem as partes aduzirem, de uma vez só, todas as matérias de ataque e defesa, sob pena de se operar a preclusão.

Question 24

Em que consiste o princípio peculiar do Direito Processual do Trabalho da:

Impugnação Especificada.

Answer 24

1. Deve o reclamado se manifestar, precisa e especificadamente, sobre os fatos narrados na petição inicial, não se admitindo a defesa por negação geral.

Question 25

Em que consiste o princípio peculiar do Direito Processual do Trabalho da: Extrapetição.

Answer 25

1. Permite ao juiz, NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, condenar ao réu em pedidos não contidos na petição inicial. 2. Pode condenar mais do que o pleiteado ou mesmo conferir vantagem diversa da que foi requerida.

Question 26

Verdadeiro ou Falso: O processo trabalhista é calcado na conciliação entre as partes, tanto que a tentativa de acordo é obrigatória em sede de comissão de conciliação prévia e no curso da reclamação trabalhista, antes da apresentação da defesa e após as razões finais, sob pena de nulidade processual absoluta.

Answer 26

Falso.

Question 27

Verdadeiro ou Falso: O jus postulandi das partes, estabelecido no Art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

Verdadeiro ou Falso: Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Tal princípio, no entanto, comporta exceções, nos casos de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

Em que hipóteses a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias é excetuada.

Answer 29

a) Decisão do TRT que contraria súmula ou enunciado normativo do TST; b) Decisão suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) Que acolhe exceção de incompetência territorial, que resulta dos autos para TRT distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

Question 30

Verdadeiro ou Falso: Segundo o princípio da extrapetição, o juiz pode condenar a reclamada em pedidos que não foram formulados na petição inicial, em casos previstos em lei ou mesmo sumulados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), como por exemplo, no pagamento dos juros de mora e correção monetária decorrentes da condenação principal.

Answer 30

Verdadeiro.

Question 31

Em que consiste o princípio da dialeticidade.

Answer 31

1. Exige que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, 2. Mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada

Question 32

Verdadeiro ou Falso: Amplamente admitido no direito material do trabalho, o princípio da busca da verdade real não se aplica ao direito processual do trabalho, uma vez que a finalidade do processo é a justa e igualitária composição do litígio com mesmos direitos ao contraditório e à ampla defesa.

Answer 32

Falso.

Question 33

Analise as assertivas abaixo e informe quais são verdadeiras e falsas. I. A autonomia do direito processual do trabalho afirma- se, dentre outros fatores, pela existência do dissídio coletivo econômico, jurídico e de greve como uma das suas peculiaridades. II. Assim como ocorre no direito processual civil, as normas processuais trabalhistas são cogentes como regra, admitindo-se a existência de normas dispositivas como no caso de convenção sobre o ônus da prova. III. Na omissão da norma processual trabalhista deve ser aplicado o processo civil em razão do princípio da subsidiariedade, exceto em matéria recursal cuja fonte alternativa é a Lei no 6.830/1980 que rege os executivos fiscais. IV. Aplicam-se para a solução do problema da eficácia da lei processual no tempo o princípio do efeito imediato e o respeito aos atos processuais praticados antes da vigência da lei nova. V. O princípio do favor laboratoris, no direito processual do trabalho, se compreendido como princípio de elaboração desse direito é viável, diante de normas que visam equilibrar a diferença econômica entre os litigantes, como no caso da distinção de consequências para a ausência das partes na audiência inaugural.

Answer 33

I - Verdadeiro. II - Falso. Não há normas dispositivas na lei processual trabalhista. III - A lei 6.830/80 aplica-se subsidiariamente em matéria de execução, e não na fase recursal. IV - Verdadeiro. V - Verdadeiro.

Question 34

Verdadeiro ou Falso: Segundo entendimento do TST, a regra prevista no CPC que prevê o prazo em dobro quando litisconsortes tiverem procuradores diferentes é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade.

Answer 34

Verdadeiro. OJ 130 da SDI-1 dso TST.