Organização do Estado (Art. 37-41)

Question 1

Princípio que a administração pública direta e indireta obedecerá?
L …

Answer 1

Legalidade

(Art. 37 caput)

Question 2

Princípio que a administração pública direta e indireta obedecerá?
I …

Answer 2

Impessoalidade

(Art. 37 caput)

Question 3

Princípio que a administração pública direta e indireta obedecerá?
M …

Answer 3

Moralidade

(Art. 37 caput)

Question 4

Princípio que a administração pública direta e indireta obedecerá?
P …

Answer 4

Publicidade

(Art. 37 caput)

Question 5

Princípio que a administração pública direta e indireta obedecerá?
E …

Answer 5

Eficiência

(Art. 37 caput)

Question 6

Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a quem?

Answer 6

brasileiros e estrangeiros que atendam os requisitos da cargo na forma da lei

(Art. 37 inciso I)

Question 7

A investidura em cargo ou emprego público depende de que?

Answer 7

1) Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei
2) nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

(Art. 37 inciso II)

Question 8

Qual é o prazo de validade de concurso público?

Answer 8

Até 2 anos, prorrogável 1 vez por igual período

(Art. 37 inciso III)

Question 9

O aprovado em concurso público deverá ser convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir o cargo ou emprego?

Answer 9

Sim dentro do prazo previsto no edital. (STF: apenas vagas regulares, CR não tem prioridade)

(Art. 37 inciso IV)

Question 10

Quem pode exercer cargos de confiança?

Answer 10

Exclusivamente por ocupantes de cargos efetivos

(Art. 37 inciso V)

Question 11

Quem pode exercer cargos em comissão?

Answer 11

Servidores de carreira

(Art. 37 inciso V)

Question 12

Quais são as atribuições a que se destinam cargos de confiança e cargos em comissão?

Answer 12

Direção, chefia e assessoramento

(Art. 37 inciso V)

Question 13

O servidor público civil tem direito à livre associação sindical?

Answer 13

Sim

(Art. 37 inciso VI)

Question 14

O servidor público tem direito de greve?

Answer 14

Sim, nos termos e limites da lei

(Art. 37 inciso VII)

Question 15

Haverá reserva de vagas em cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência?

Answer 15

Sim, lei definirá porcentual e condições de admissão

(Art. 37 inciso VIII)

Question 16

O Estado poderá contratar servidor por tempo determinado?

Answer 16

Sim, nos casos definidos em lei para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

(Art. 37 inciso IX)

Question 17

O que pode fixar ou alterar a remuneração dos servidores públicos?

Answer 17

Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

(Art. 37 inciso X)

Question 18

Qual tipo de servidor público recebe salário?

Answer 18

Empregado público, regido pela CLT

Question 19

Qual tipo de servidor público recebe vencimento?

Answer 19

Servidores submetidos ao regime estatutário

Question 20

O subsídio pode ter acréscimo?

Answer 20

Não, é uma parcela única, sem qualquer tipo de acréscimo

Question 21

Qual é o teto geral de remuneração dos servidores públicos?

Answer 21

A remuneração dos Ministros do STF

(Art. 37 inciso XI)

Question 22

Qual é o subteto de remuneração dos servidores públicos municipais?

Answer 22

A remuneração do prefeito

(Art. 37 inciso XI)

Question 23

Qual é o subteto de remuneração dos servidores públicos estaduais?

Answer 23

A remuneração do governador

(Art. 37 inciso XI)

Question 24

Qual é o subteto de remuneração dos servidores públicos do poder Executivo?

Answer 24

A remuneração do governador

(Art. 37 inciso XI)

Question 25

Qual é o subteto de remuneração dos servidores públicos do poder Legislativo?

Answer 25

A remuneração dos Deputados Estaduais/Distritais

(Art. 37 inciso XI)

Question 26

Qual é o subteto de remuneração dos servidores públicos do poder Judiciário?

Answer 26

A remuneração dos Desembargadores do TJ, limitado a 90.25% da remuneração dos Ministros do STF

(Art. 37 inciso XI)

Question 27

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos dos cargos do Poder Executivo?

Answer 27

Não

(Art. 37 inciso XII)

Question 28

A remuneração de servidores públicos poderá ser vinculada ou equiparada?

Answer 28

Não

(Art. 37 inciso XIII)

Question 29

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores?

Answer 29

Não

(Art. 37 inciso XIV)

Question 30

A remuneração dos ocupantes de cargos públicos poderá ser reduzida?

Answer 30

Não, exceto nos casos previstos em lei

(Art. 37 inciso XV)

Question 31

Em que situações poderá haver acumulação remunerada de cargos públicos?

Answer 31

Quando houver compatibilidade de horários, se:
1) dois cargos de professor
2) um cargo de professor e outro técnico ou científico
3) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

(Art. 37 inciso XVI)

Question 32

Poderá haver acumulação remunerada de cargos nos empregos e funções e das autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia
mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público?

Answer 32

Não, exceto nos casos previstos em lei

(Art. 37 inciso XVII)

Question 33

Qual setor administrativo tem precedência sobre os demais?

Answer 33

A administração fazendária e seus servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, na forma da lei

(Art. 37 inciso XVIII)

Question 34

Como uma autarquia/fundação pública de direito público pode ser criada?

Answer 34

Diretamente por lei específica, lei complementar define área de atuação

(Art. 37 inciso XIX)

Question 35

Como uma empresa pública/sociedade de economia mista/fundação pública de direito privado pode ser criada?

Answer 35

Criação é autorizada por lei específica, lei complementar define área de atuação

(Art. 37 inciso XIX)

Question 36

A criação de subsidiárias de autarquia/fundação pública/empresa pública/sociedade de economia mista ou sua participação em empresa privada depende de autorização legislativa?

Answer 36

Sim

(Art. 37 inciso XX)

Question 37

De qual modo as obras, serviços, compras e alienações poderão ser contratados?

Answer 37

mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, salvo nos casos especificados em lei

(Art. 37 inciso XXI)

Question 38

Que cláusulas deverão estar no processo de licitação?

Answer 38

Cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei

(Art. 37 inciso XXI)

Question 39

Quais exigências poderão ser feitas em processos de licitação?

Answer 39

Somente as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações

(Art. 37 inciso XXI)

Question 40

Qual setor da administração pública terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e deverá agir de forma integrada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios?

Answer 40

A administração tributária

(Art. 37 inciso XXII)

Question 41

Como se aplica o princípio da impessoalidade na publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos?

Answer 41

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

(Art. 37 parágrafo 1º)

Question 42

Qual é a consequência por não observar a regra para contratação para cargo público?

Answer 42

Nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei

(Art. 37 parágrafo 2º)

Question 43

Quais são as 3 formas especialmente reguladas por lei de participação do usuário na administração pública direta e indireta?

Answer 43

1) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral

2) acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo

3) a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública

(Art. 37 parágrafo 3º)

Question 44

Penalidade possível para ato de improbidade administrativa:
S …

Answer 44

Suspensão dos direitos políticos

(Art. 37 parágrafo 4º)

Question 45

Penalidade possível para ato de improbidade administrativa:
P …

Answer 45

Perda da função pública

(Art. 37 parágrafo 4º)

Question 46

Penalidade possível para ato de improbidade administrativa:
I …

Answer 46

Indisponibilidade dos bens

(Art. 37 parágrafo 4º)

Question 47

Penalidade possível para ato de improbidade administrativa:
R …

Answer 47

Ressarcimento ao erário

(Art. 37 parágrafo 4º)

Question 48

Penalidade possível para ato de improbidade administrativa:
A …

Answer 48

Ação penal cabível

(Art. 37 parágrafo 4º)

Question 49

O que define o prazo prescricional para ilícitos que causem prejuízo ao erário?

Answer 49

Lei, ressalvadas as ações de ressarcimento

(Art. 37 parágrafo 5º)

Question 50

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos deverão responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros?

Answer 50

Sim, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

(Art. 37 parágrafo 6°)

Question 51

O que é a teoria do risco administrativo?

Answer 51

A responsabilidade civil do Estado é objetiva:
só depende de comprovação de nexo causal entre a atividade e o dano, independentemente da comprovação de dolo ou culpa

Question 52

Os ocupantes de cargos ou empregos públicos poderão ter acesso a informações privilegiadas?

Answer 52

Sim, com os requisitos e restrições definidos em lei.

(Art. 37 parágrafo 7°)

Question 53

Qual é a condição para a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e
financeira dos órgãos e entidades da administração
direta e indireta?

Answer 53

Contrato firmado entre seus administradores e o poder público, fixando metas de desempenho para o órgão ou entidade, limitado por lei quanto à:
1) duração
2) controles e critérios de avaliação de desempenho,
direitos, obrigações e responsabilidade dos
dirigentes
3) remuneração do pessoal

(Art. 37 parágrafo 8°)

Question 54

Os tetos e subtetos de remuneração se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista?

Answer 54

Sim, desde que recebam recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral

(Art. 37 parágrafo 9°)

Question 55

Servidores públicos poderão acumular aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública?

Answer 55

Não, exceto nos casos de aposentadoria proveniente de cargo legalmente acumulável ou remuneração de cargo eletivo ou em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

(Art. 37 parágrafo 10°)

Question 56

Parcelas de caráter indenizatório, previstas em lei, são computadas para os efeitos de limites remuneratórios?

Answer 56

Não

(Art. 37 parágrafo 11°)

Question 57

Os Estados e o Distrito Federal poderão fixar subteto remuneratório único, em seu âmbito?

Answer 57

Sim, mediante emenda às
respectivas Constituições e Lei Orgânica, igual ao subsídio dos Desembargadores do TJ (90.25% de Ministro do STF), que não se aplica a Deputados Estaduais e Vereadores

(Art. 37 parágrafo 12°)

Question 58

O que deve ocorrer com servidor público que venha a sofrer limitação física ou mental?

Answer 58

Deve ser readaptado para cargo compatível com sua condição, pela duração da limitação, desde que atenda a habilitação e escolaridade exigidos pelo novo cargo, mantida a remuneração do cargo de origem

(Art. 37 parágrafo 13°)

Question 59

Quem se aposenta com tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública deverá ser desligado deste?

Answer 59

Sim

(Art. 37 parágrafo 14°)

Question 60

Pode haver complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte que não seja regida pelo Regime de Previdência Complementar?

Answer 60

Não

(Art. 37 parágrafo 15°)

Question 61

Como os órgãos e entidades da administração pública devem aplicar os princípios da eficiência e da publicidade às suas políticas públicas?

Answer 61

Devem realizar avaliação das
políticas públicas, individual ou coletivamente, com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei

(Art. 37 parágrafo 16°)

Question 62

O que acontece com servidor público que for eleito para cargo de mandato eletivo federal, estadual ou distrital?

Answer 62

Fica afastado do cargo público

(Art. 38 inciso I)

Question 63

O que acontece com servidor público que for eleito para cargo de prefeito?

Answer 63

Fica afastado do cargo público e escolhe entre uma das duas remunerações

(Art. 38 inciso II)

Question 64

O que acontece com servidor público que for eleito para cargo de vereador?

Answer 64

Se houver compatibilidade de horários, exerce e é remunerado por ambos os cargos, se não fica afastado do cargo público e escolhe entre uma das duas remunerações

(Art. 38 inciso III)

Question 65

O que acontece com a contagem de tempo de serviço de servidor público afastado por ser eleito para cargo de mandato eletivo?

Answer 65

É contado para todos os fins legais, exceto para promoção por merecimento.

(Art. 38 inciso IV)

Question 66

O servidor público segurado de regime próprio de previdência social que exercer mandato eletivo permanecerá filiado a este regime durante o mandato?

Answer 66

Sim

(Art. 38 inciso V)

Question 67

Os entes federativos deverão instituir conselho de política de administração e remuneração de pessoal?

Answer 67

Sim, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

(Art. 39 caput)

Question 68

Quais são os critérios para a fixação de vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório?

Answer 68

1) natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira
2) os requisitos para a investidura;
3) as peculiaridades dos cargos

(Art. 39 parágrafo 1º)

Question 69

Deverão ser mantidas escolas de governo para a formação
e o aperfeiçoamento dos servidores públicos?

Answer 69

Sim, pela União, Estados e Municípios, sendo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados

(Art. 39 parágrafo 2º)

Question 70

Quais são os 14 direitos trabalhistas (do artigo 7º) que se aplicam aos servidores públicos?

Answer 70

1) salário mínimo
2) salário variável nunca inferior ao mínimo
3) décimo terceiro salário
4) adicional noturno
5) salário família
6) limite de jornada de trabalho (8h/dia, 44h/semana)
7) repouso semanal remunerado
8) hora-extra
9) férias remuneradas
10) licença maternidade
11) licença paternidade
12) proteção do mercado de trabalho da mulher
13) normas de saúde, higiene e segurança
14) não-discriminação por seco, cor, idade ou estado civil

(Art. 39 parágrafo 3º)

Question 71

Quem será remunerado exclusivamente por subsídio, em parcela única?

Answer 71

1) membros de Poder
2) detentor de mandato eletivo
3) Ministros de Estado
4) Secretários Estaduais e Municipais

(Art. 39 parágrafo 4º)

Question 72

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores
públicos?

Answer 72

Sim, respeitados o teto e o subteto

(Art. 39 parágrafo 5º)

Question 73

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão publicar os valores do subsídio
e da remuneração dos cargos e empregos públicos?

Answer 73

Sim, anualmente

(Art. 39 parágrafo 6º)

Question 74

O que ocorre com recursos orçamentários provenientes de economia de despesas correntes em órgãos e entidades públicos?

Answer 74

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação destes
recursos para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade,
treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de
produtividade

(Art. 39 parágrafo 7º)

Question 75

Os servidores públicos organizados em carreira poderão ser remunerados por subsídio?

Answer 75

Sim

(Art. 39 parágrafo 8º)

Question 76

Servidor público que recebe vantagens temporárias ou vinculadas ao exercício de cargo de confiança ou em comissão pode incorporá-las à remuneração do cargo efetivo?

Answer 76

Não

(Art. 39 parágrafo 9º)

Question 77

Qual é o caráter do regime próprio de previdência social
dos servidores titulares de cargos efetivos e quem são seus contribuintes?

Answer 77

Caráter contributivo e solidário.
Contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial

(Art. 40 caput)

Question 78

Quais são os critérios para aposentadoria do servidor abrangido por regime próprio de previdência social?

Answer 78

1) por incapacidade permanente para o trabalho (quando insuscetível de readaptação e com obrigatórias avaliações periódicas para verificação da continuidade desta)
2) compulsoriamente aos 70 ou 75 anos, na forma de lei complementar, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição
3) por idade (62 anos para mulher e 65 para homem no âmbito da União; idade mínima decidida por emendas às constituições e leis orgânicas dos Estados, DF e Municípios) observado tempo de contribuição e demais requisitos estabelecidos em lei complementar

(Art. 40 parágrafo 1º)

Question 79

Os proventos de aposentadoria aposentado pelo regime próprio de previdência social poderão ser inferiores ao salário mínimo ou superiores ao teto deste regime?

Answer 79

Não

(Art. 40 parágrafo 2º)

Question 80

O que define as regras para cálculo de proventos de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social?

Answer 80

Lei complementar do respectivo ente federativo

(Art 40 parágrafo 3º)

Question 81

Quais são as condições para que seja permitida a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios pelo regime próprio de previdência social?

Answer 81

1) servidor com deficiência, submetido a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e multidisciplinar
2) agente penitenciário, agente socioeducativo e policiais
3) atividades que envolvam exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde

Todos mediante lei complementar do respectivo ente federativo sobre idade mínima e tempo de contribuição

(Art. 40 parágrafo 4º)

Question 82

Qual é a redução de idade mínima de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social para professores da educação infantil e ensino fundamental e médio?

Answer 82

5 anos

(Art. 40 parágrafo 5º)

Question 83

Quais são as situações em que um servidor pode acumular mais de uma aposentadoria pelo regime próprio de previdência social?

Answer 83

Apenas aposentadorias de cargos acumuláveis

(Art. 40 parágrafo 6º)

Question 84

Quais são as condições para que dependente receba pensão por morte de servidor pelo regime próprio de previdência social?

Answer 84

Quando for a única fonte de renda formal do dependente, e com condições especiais se a morte for causada por agressão sofrida no exercício ou em razão da função

(Art. 40 parágrafo 7º)

Question 85

Os benefícios pelo regime próprio de previdência social podem ser reajustados?

Answer 85

Sim, para preservar seu poder de compra

(Art. 40 parágrafo 8º)

Question 86

Os tempos de contribuição por entes federativos ou regimes previdenciários serão contados para aposentadoria?

Answer 86

Sim, inclusive tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade

(Art. 40 parágrafo 9º)

Question 87

A lei poderá estabelecer contagem de tempo fictício para fins de aposentadoria?

Answer 87

Não

(Art. 40 parágrafo 10º)

Question 88

O teto remuneratório também se aplica aos proventos de inatividade?

Answer 88

Sim, inclusive com a sua soma quando acumulável com remuneração de cargo ou outro provento de inatividade

(Art. 40 parágrafo 11º)

Question 89

Os requisitos e critérios
fixados para o Regime Geral de Previdência Social se aplicam ao regime próprio de previdência social?

Answer 89

Sim, no que couber

(Art. 40 parágrafo 12º)

Question 90

Qual regime previdenciário se aplica ao agente público ocupante, exclusivamente,
de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário,
inclusive mandato eletivo, ou de emprego público?

Answer 90

O Regime Geral de Previdência Social

(Art. 40 parágrafo 13º)

Question 91

Os entes federativos deverão instituir regime de previdência complementar para servidores públicos de cargo efetivo?

Answer 91

Sim, por lei de iniciativa do respectivo Executivo observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social

(Art. 40 parágrafo 14º)

Question 92

Como funcionará o regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes
de cargo efetivo?

Answer 92

Modalidade de contribuição definida, efetivado por entidade aberta ou fechada de previdência complementar e observará o disposto no Art. 202

(Art. 40 parágrafo 15º)

Question 93

O servidor que ocupar cargo efetivo antes da data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar fará parte deste?

Answer 93

Apenas por sua prévia e expressa opção

(Art. 40 parágrafo 16º)

Question 94

Os valores de remuneração para cálculo de benefício deverão ser atualizados?

Answer 94

Sim, na forma da lei

(Art. 40 parágrafo 17º)

Question 95

Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social?

Answer 95

Sim, se ultrapassarem o teto do Regime Geral de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos

(Art. 40 parágrafo 18º)

Question 96

Haverá indenização para o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade?

Answer 96

Sim, um abono de permanência, equivalente, no máximo, ao
valor da sua contribuição previdenciária, até completar
a idade para aposentadoria compulsória

(Art. 40 parágrafo 19º)

Question 97

Poderá existir mais de um regime próprio de previdência social ou mais de um órgão
ou entidade gestora desse regime em um ente
federativo ?

Answer 97

Não

(Art. 40 parágrafo 20º)

Question 98

Como se deu o fim dos regimes próprios de previdência social que já existiam antes da vigência da CF/88?

Answer 98

Lei complementar regulou a transição e extinção destes.

(Art. 40 parágrafo 22º)

Question 99

De acordo com a CF/88, após quanto tempo de efetivo exercício do cargo os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem estabilidade?

Answer 99

Após 3 anos

(Art. 41 caput)

Question 100

De acordo com a CF/88, quais são as condições para que servidor estável perca o cargo?

Answer 100

1) sentença judicial com trânsito em julgado

2) processo administrativo com ampla defesa

3) procedimento de avaliação periódica de desempenho com ampla defesa, na forma de lei complementar

(Art. 41 parágrafo 1º)

Question 101

O que ocorre se a demissão de servidor estável for invalidada por sentença judicial?

Answer 101

Deverá ser reintegrado ao cargo, que se ocupado, o ocupante, se estável, será reconduzido ao cargo de origem (sem direito a indenização), aproveitado ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço

(Art. 41 parágrafo 2º)

Question 102

O que ocorre se o cargo ocupado é extinto ou tem declarada a sua desnecessidade?

Answer 102

O servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao
tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento
em outro cargo

(Art. 41 parágrafo 3º)

Question 103

Qual é a condição obrigatória, além do tempo de exercício, para a aquisição da estabilidade?

Answer 103

A avaliação especial de
desempenho por comissão instituída para essa
finalidade

(Art. 41 parágrafo 4º)