Organização do Estado (Art. 37-41) Flashcards
(103 cards)
1
Q
Princípio que a administração pública direta e indireta obedecerá?
L …
A
Legalidade
(Art. 37 caput)
2
Q
Princípio que a administração pública direta e indireta obedecerá?
I …
A
Impessoalidade
(Art. 37 caput)
3
Q
Princípio que a administração pública direta e indireta obedecerá?
M …
A
Moralidade
(Art. 37 caput)
4
Q
Princípio que a administração pública direta e indireta obedecerá?
P …
A
Publicidade
(Art. 37 caput)
5
Q
Princípio que a administração pública direta e indireta obedecerá?
E …
A
Eficiência
(Art. 37 caput)
6
Q
Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a quem?
A
brasileiros e estrangeiros que atendam os requisitos da cargo na forma da lei
(Art. 37 inciso I)
7
Q
A investidura em cargo ou emprego público depende de que?
A
1) Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei
2) nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
(Art. 37 inciso II)
8
Q
Qual é o prazo de validade de concurso público?
A
Até 2 anos, prorrogável 1 vez por igual período
(Art. 37 inciso III)
9
Q
O aprovado em concurso público deverá ser convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir o cargo ou emprego?
A
Sim dentro do prazo previsto no edital. (STF: apenas vagas regulares, CR não tem prioridade)
(Art. 37 inciso IV)
10
Q
Quem pode exercer cargos de confiança?
A
Exclusivamente por ocupantes de cargos efetivos
(Art. 37 inciso V)
11
Q
Quem pode exercer cargos em comissão?
A
Servidores de carreira
(Art. 37 inciso V)
12
Q
Quais são as atribuições a que se destinam cargos de confiança e cargos em comissão?
A
Direção, chefia e assessoramento
(Art. 37 inciso V)
13
Q
O servidor público civil tem direito à livre associação sindical?
A
Sim
(Art. 37 inciso VI)
14
Q
O servidor público tem direito de greve?
A
Sim, nos termos e limites da lei
(Art. 37 inciso VII)
15
Q
Haverá reserva de vagas em cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência?
A
Sim, lei definirá porcentual e condições de admissão
(Art. 37 inciso VIII)
16
Q
O Estado poderá contratar servidor por tempo determinado?
A
Sim, nos casos definidos em lei para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
(Art. 37 inciso IX)
17
Q
O que pode fixar ou alterar a remuneração dos servidores públicos?
A
Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices
(Art. 37 inciso X)
18
Q
Qual tipo de servidor público recebe salário?
A
Empregado público, regido pela CLT
19
Q
Qual tipo de servidor público recebe vencimento?
A
Servidores submetidos ao regime estatutário
20
Q
O subsídio pode ter acréscimo?
A
Não, é uma parcela única, sem qualquer tipo de acréscimo
21
Q
Qual é o teto geral de remuneração dos servidores públicos?
A
A remuneração dos Ministros do STF
(Art. 37 inciso XI)
22
Q
Qual é o subteto de remuneração dos servidores públicos municipais?
A
A remuneração do prefeito
(Art. 37 inciso XI)
23
Q
Qual é o subteto de remuneração dos servidores públicos estaduais?
A
A remuneração do governador
(Art. 37 inciso XI)
24
Q
Qual é o subteto de remuneração dos servidores públicos do poder Executivo?
A
A remuneração do governador
(Art. 37 inciso XI)
25
Qual é o subteto de remuneração dos servidores públicos do poder Legislativo?
A remuneração dos Deputados Estaduais/Distritais
(Art. 37 inciso XI)
26
Qual é o subteto de remuneração dos servidores públicos do poder Judiciário?
A remuneração dos Desembargadores do TJ, limitado a 90.25% da remuneração dos Ministros do STF
(Art. 37 inciso XI)
27
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos dos cargos do Poder Executivo?
Não
(Art. 37 inciso XII)
28
A remuneração de servidores públicos poderá ser vinculada ou equiparada?
Não
(Art. 37 inciso XIII)
29
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores?
Não
(Art. 37 inciso XIV)
30
A remuneração dos ocupantes de cargos públicos poderá ser reduzida?
Não, exceto nos casos previstos em lei
(Art. 37 inciso XV)
31
Em que situações poderá haver acumulação remunerada de cargos públicos?
Quando houver compatibilidade de horários, se:
1) dois cargos de professor
2) um cargo de professor e outro técnico ou científico
3) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
(Art. 37 inciso XVI)
32
Poderá haver acumulação remunerada de cargos nos empregos e funções e das autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia
mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público?
Não, exceto nos casos previstos em lei
(Art. 37 inciso XVII)
33
Qual setor administrativo tem precedência sobre os demais?
A administração fazendária e seus servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, na forma da lei
(Art. 37 inciso XVIII)
34
Como uma autarquia/fundação pública de direito público pode ser criada?
Diretamente por lei específica, lei complementar define área de atuação
(Art. 37 inciso XIX)
35
Como uma empresa pública/sociedade de economia mista/fundação pública de direito privado pode ser criada?
Criação é autorizada por lei específica, lei complementar define área de atuação
(Art. 37 inciso XIX)
36
A criação de subsidiárias de autarquia/fundação pública/empresa pública/sociedade de economia mista ou sua participação em empresa privada depende de autorização legislativa?
Sim
(Art. 37 inciso XX)
37
De qual modo as obras, serviços, compras e alienações poderão ser contratados?
mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, salvo nos casos especificados em lei
(Art. 37 inciso XXI)
38
Que cláusulas deverão estar no processo de licitação?
Cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei
(Art. 37 inciso XXI)
39
Quais exigências poderão ser feitas em processos de licitação?
Somente as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações
(Art. 37 inciso XXI)
40
Qual setor da administração pública terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e deverá agir de forma integrada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios?
A administração tributária
(Art. 37 inciso XXII)
41
Como se aplica o princípio da impessoalidade na publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos?
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
(Art. 37 parágrafo 1º)
42
Qual é a consequência por não observar a regra para contratação para cargo público?
Nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei
(Art. 37 parágrafo 2º)
43
Quais são as 3 formas especialmente reguladas por lei de participação do usuário na administração pública direta e indireta?
1) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral
2) acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo
3) a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública
(Art. 37 parágrafo 3º)
44
Penalidade possível para ato de improbidade administrativa:
S ...
Suspensão dos direitos políticos
(Art. 37 parágrafo 4º)
45
Penalidade possível para ato de improbidade administrativa:
P ...
Perda da função pública
(Art. 37 parágrafo 4º)
46
Penalidade possível para ato de improbidade administrativa:
I ...
Indisponibilidade dos bens
(Art. 37 parágrafo 4º)
47
Penalidade possível para ato de improbidade administrativa:
R ...
Ressarcimento ao erário
(Art. 37 parágrafo 4º)
48
Penalidade possível para ato de improbidade administrativa:
A ...
Ação penal cabível
(Art. 37 parágrafo 4º)
49
O que define o prazo prescricional para ilícitos que causem prejuízo ao erário?
Lei, ressalvadas as ações de ressarcimento
(Art. 37 parágrafo 5º)
50
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos deverão responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros?
Sim, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
(Art. 37 parágrafo 6°)
51
O que é a teoria do risco administrativo?
A responsabilidade civil do Estado é objetiva:
só depende de comprovação de nexo causal entre a atividade e o dano, independentemente da comprovação de dolo ou culpa
52
Os ocupantes de cargos ou empregos públicos poderão ter acesso a informações privilegiadas?
Sim, com os requisitos e restrições definidos em lei.
(Art. 37 parágrafo 7°)
53
Qual é a condição para a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e
financeira dos órgãos e entidades da administração
direta e indireta?
Contrato firmado entre seus administradores e o poder público, fixando metas de desempenho para o órgão ou entidade, limitado por lei quanto à:
1) duração
2) controles e critérios de avaliação de desempenho,
direitos, obrigações e responsabilidade dos
dirigentes
3) remuneração do pessoal
(Art. 37 parágrafo 8°)
54
Os tetos e subtetos de remuneração se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista?
Sim, desde que recebam recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral
(Art. 37 parágrafo 9°)
55
Servidores públicos poderão acumular aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública?
Não, exceto nos casos de aposentadoria proveniente de cargo legalmente acumulável ou remuneração de cargo eletivo ou em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
(Art. 37 parágrafo 10°)
56
Parcelas de caráter indenizatório, previstas em lei, são computadas para os efeitos de limites remuneratórios?
Não
(Art. 37 parágrafo 11°)
57
Os Estados e o Distrito Federal poderão fixar subteto remuneratório único, em seu âmbito?
Sim, mediante emenda às
respectivas Constituições e Lei Orgânica, igual ao subsídio dos Desembargadores do TJ (90.25% de Ministro do STF), que não se aplica a Deputados Estaduais e Vereadores
(Art. 37 parágrafo 12°)
58
O que deve ocorrer com servidor público que venha a sofrer limitação física ou mental?
Deve ser readaptado para cargo compatível com sua condição, pela duração da limitação, desde que atenda a habilitação e escolaridade exigidos pelo novo cargo, mantida a remuneração do cargo de origem
(Art. 37 parágrafo 13°)
59
Quem se aposenta com tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública deverá ser desligado deste?
Sim
(Art. 37 parágrafo 14°)
60
Pode haver complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte que não seja regida pelo Regime de Previdência Complementar?
Não
(Art. 37 parágrafo 15°)
61
Como os órgãos e entidades da administração pública devem aplicar os princípios da eficiência e da publicidade às suas políticas públicas?
Devem realizar avaliação das
políticas públicas, individual ou coletivamente, com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei
(Art. 37 parágrafo 16°)
62
O que acontece com servidor público que for eleito para cargo de mandato eletivo federal, estadual ou distrital?
Fica afastado do cargo público
(Art. 38 inciso I)
63
O que acontece com servidor público que for eleito para cargo de prefeito?
Fica afastado do cargo público e escolhe entre uma das duas remunerações
(Art. 38 inciso II)
64
O que acontece com servidor público que for eleito para cargo de vereador?
Se houver compatibilidade de horários, exerce e é remunerado por ambos os cargos, se não fica afastado do cargo público e escolhe entre uma das duas remunerações
(Art. 38 inciso III)
65
O que acontece com a contagem de tempo de serviço de servidor público afastado por ser eleito para cargo de mandato eletivo?
É contado para todos os fins legais, exceto para promoção por merecimento.
(Art. 38 inciso IV)
66
O servidor público segurado de regime próprio de previdência social que exercer mandato eletivo permanecerá filiado a este regime durante o mandato?
Sim
(Art. 38 inciso V)
67
Os entes federativos deverão instituir conselho de política de administração e remuneração de pessoal?
Sim, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
(Art. 39 caput)
68
Quais são os critérios para a fixação de vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório?
1) natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira
2) os requisitos para a investidura;
3) as peculiaridades dos cargos
(Art. 39 parágrafo 1º)
69
Deverão ser mantidas escolas de governo para a formação
e o aperfeiçoamento dos servidores públicos?
Sim, pela União, Estados e Municípios, sendo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados
(Art. 39 parágrafo 2º)
70
Quais são os 14 direitos trabalhistas (do artigo 7º) que se aplicam aos servidores públicos?
1) salário mínimo
2) salário variável nunca inferior ao mínimo
3) décimo terceiro salário
4) adicional noturno
5) salário família
6) limite de jornada de trabalho (8h/dia, 44h/semana)
7) repouso semanal remunerado
8) hora-extra
9) férias remuneradas
10) licença maternidade
11) licença paternidade
12) proteção do mercado de trabalho da mulher
13) normas de saúde, higiene e segurança
14) não-discriminação por seco, cor, idade ou estado civil
(Art. 39 parágrafo 3º)
71
Quem será remunerado exclusivamente por subsídio, em parcela única?
1) membros de Poder
2) detentor de mandato eletivo
3) Ministros de Estado
4) Secretários Estaduais e Municipais
(Art. 39 parágrafo 4º)
72
Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores
públicos?
Sim, respeitados o teto e o subteto
(Art. 39 parágrafo 5º)
73
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão publicar os valores do subsídio
e da remuneração dos cargos e empregos públicos?
Sim, anualmente
(Art. 39 parágrafo 6º)
74
O que ocorre com recursos orçamentários provenientes de economia de despesas correntes em órgãos e entidades públicos?
Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação destes
recursos para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade,
treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de
produtividade
(Art. 39 parágrafo 7º)
75
Os servidores públicos organizados em carreira poderão ser remunerados por subsídio?
Sim
(Art. 39 parágrafo 8º)
76
Servidor público que recebe vantagens temporárias ou vinculadas ao exercício de cargo de confiança ou em comissão pode incorporá-las à remuneração do cargo efetivo?
Não
(Art. 39 parágrafo 9º)
77
Qual é o caráter do regime próprio de previdência social
dos servidores titulares de cargos efetivos e quem são seus contribuintes?
Caráter contributivo e solidário.
Contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial
(Art. 40 caput)
78
Quais são os critérios para aposentadoria do servidor abrangido por regime próprio de previdência social?
1) por incapacidade permanente para o trabalho (quando insuscetível de readaptação e com obrigatórias avaliações periódicas para verificação da continuidade desta)
2) compulsoriamente aos 70 ou 75 anos, na forma de lei complementar, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição
3) por idade (62 anos para mulher e 65 para homem no âmbito da União; idade mínima decidida por emendas às constituições e leis orgânicas dos Estados, DF e Municípios) observado tempo de contribuição e demais requisitos estabelecidos em lei complementar
(Art. 40 parágrafo 1º)
79
Os proventos de aposentadoria aposentado pelo regime próprio de previdência social poderão ser inferiores ao salário mínimo ou superiores ao teto deste regime?
Não
(Art. 40 parágrafo 2º)
80
O que define as regras para cálculo de proventos de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social?
Lei complementar do respectivo ente federativo
(Art 40 parágrafo 3º)
81
Quais são as condições para que seja permitida a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios pelo regime próprio de previdência social?
1) servidor com deficiência, submetido a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e multidisciplinar
2) agente penitenciário, agente socioeducativo e policiais
3) atividades que envolvam exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde
Todos mediante lei complementar do respectivo ente federativo sobre idade mínima e tempo de contribuição
(Art. 40 parágrafo 4º)
82
Qual é a redução de idade mínima de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social para professores da educação infantil e ensino fundamental e médio?
5 anos
(Art. 40 parágrafo 5º)
83
Quais são as situações em que um servidor pode acumular mais de uma aposentadoria pelo regime próprio de previdência social?
Apenas aposentadorias de cargos acumuláveis
(Art. 40 parágrafo 6º)
84
Quais são as condições para que dependente receba pensão por morte de servidor pelo regime próprio de previdência social?
Quando for a única fonte de renda formal do dependente, e com condições especiais se a morte for causada por agressão sofrida no exercício ou em razão da função
(Art. 40 parágrafo 7º)
85
Os benefícios pelo regime próprio de previdência social podem ser reajustados?
Sim, para preservar seu poder de compra
(Art. 40 parágrafo 8º)
86
Os tempos de contribuição por entes federativos ou regimes previdenciários serão contados para aposentadoria?
Sim, inclusive tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade
(Art. 40 parágrafo 9º)
87
A lei poderá estabelecer contagem de tempo fictício para fins de aposentadoria?
Não
(Art. 40 parágrafo 10º)
88
O teto remuneratório também se aplica aos proventos de inatividade?
Sim, inclusive com a sua soma quando acumulável com remuneração de cargo ou outro provento de inatividade
(Art. 40 parágrafo 11º)
89
Os requisitos e critérios
fixados para o Regime Geral de Previdência Social se aplicam ao regime próprio de previdência social?
Sim, no que couber
(Art. 40 parágrafo 12º)
90
Qual regime previdenciário se aplica ao agente público ocupante, exclusivamente,
de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário,
inclusive mandato eletivo, ou de emprego público?
O Regime Geral de Previdência Social
(Art. 40 parágrafo 13º)
91
Os entes federativos deverão instituir regime de previdência complementar para servidores públicos de cargo efetivo?
Sim, por lei de iniciativa do respectivo Executivo observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social
(Art. 40 parágrafo 14º)
92
Como funcionará o regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes
de cargo efetivo?
Modalidade de contribuição definida, efetivado por entidade aberta ou fechada de previdência complementar e observará o disposto no Art. 202
(Art. 40 parágrafo 15º)
93
O servidor que ocupar cargo efetivo antes da data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar fará parte deste?
Apenas por sua prévia e expressa opção
(Art. 40 parágrafo 16º)
94
Os valores de remuneração para cálculo de benefício deverão ser atualizados?
Sim, na forma da lei
(Art. 40 parágrafo 17º)
95
Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social?
Sim, se ultrapassarem o teto do Regime Geral de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos
(Art. 40 parágrafo 18º)
96
Haverá indenização para o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade?
Sim, um abono de permanência, equivalente, no máximo, ao
valor da sua contribuição previdenciária, até completar
a idade para aposentadoria compulsória
(Art. 40 parágrafo 19º)
97
Poderá existir mais de um regime próprio de previdência social ou mais de um órgão
ou entidade gestora desse regime em um ente
federativo ?
Não
(Art. 40 parágrafo 20º)
98
Como se deu o fim dos regimes próprios de previdência social que já existiam antes da vigência da CF/88?
Lei complementar regulou a transição e extinção destes.
(Art. 40 parágrafo 22º)
99
De acordo com a CF/88, após quanto tempo de efetivo exercício do cargo os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem estabilidade?
Após 3 anos
(Art. 41 caput)
100
De acordo com a CF/88, quais são as condições para que servidor estável perca o cargo?
1) sentença judicial com trânsito em julgado
2) processo administrativo com ampla defesa
3) procedimento de avaliação periódica de desempenho com ampla defesa, na forma de lei complementar
(Art. 41 parágrafo 1º)
101
O que ocorre se a demissão de servidor estável for invalidada por sentença judicial?
Deverá ser reintegrado ao cargo, que se ocupado, o ocupante, se estável, será reconduzido ao cargo de origem (sem direito a indenização), aproveitado ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço
(Art. 41 parágrafo 2º)
102
O que ocorre se o cargo ocupado é extinto ou tem declarada a sua desnecessidade?
O servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao
tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento
em outro cargo
(Art. 41 parágrafo 3º)
103
Qual é a condição obrigatória, além do tempo de exercício, para a aquisição da estabilidade?
A avaliação especial de
desempenho por comissão instituída para essa
finalidade
(Art. 41 parágrafo 4º)
