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Direito Constitucional > Direitos Individuais (Art. 5) > Flashcards

Direitos Individuais (Art. 5) Flashcards

1
Q

Todos são __ perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza

A

iguais

(caput)

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2
Q

Direitos individuais são garantidos à quem?

A

brasileiros e estrangeiros residentes (ou em trânsito) no Brasil

(caput)

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3
Q

É garantida a inviolabilidade deste direito:
V__

A

Vida

(caput)

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4
Q

É garantida a inviolabilidade deste direito:
L__

A

Liberdade

(caput)

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5
Q

É garantida a inviolabilidade deste direito:
I__

A

Igualdade

(caput)

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6
Q

É garantida a inviolabilidade deste direito:
S__

A

Segurança

(caput)

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7
Q

É garantida a inviolabilidade deste direito:
P__

A

Propriedade

(caput)

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8
Q

Homens e mulheres são:

A

iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição

(inciso I)

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9
Q

O direito à vida pode ser relativizado? Se sim em que circunstâncias?

A

Sim:
1) em caso de guerra declarada há pena de morte,
2) para pesquisa não comercial, in vitro, de células tronco,
3) aborto terapêutico, humanitário e de feto anencéfalo

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10
Q

O direito à igualdade pode ser relativizado?

A

Sim
1) desigualdade reversa (ações afirmativas como cotas raciais) são lícitas
2) em concurso público, discriminações que o cargo exigir ou contra tatuagens que atentem contra o Estado Democrático de Direito

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11
Q

É assegurado o direito de igualdade à uniões estáveis homoafetivas?

A

Sim

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12
Q

Qual é o princípio da liberdade de ação?

A

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei

(inciso II)

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13
Q

O princípio da liberdade de ação se aplica à administração pública?

A

Não, a administração pública só pode fazer o que a lei expressamente manda (princípio da legalidade)

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14
Q

Qual é o princípio da dignidade da pessoa humana?

A

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento
desumano ou degradante

(inciso III)

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15
Q

O uso de algemas viola o princípio da dignidade da pessoa humana?

A

Sim, só podendo ser usado com justificativa por escrito em situações que envolvam:
1) perigo à integridade física do agente ou de terceiros,
2) resistência à prisão,
3) risco de fuga

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16
Q

É permitida a liberdade de manifestação do pensamento?

A

Sim
é livre a manifestação do pensamento, sendo
vedado o anonimato

(inciso IV)

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17
Q

O direito à liberdade de expressão é absoluto?

A

Não, são vedados:
1) discursos de ódio
2) crimes de injúria, calúnia e difamação

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18
Q

É permitida a marcha da maconha?

A

Sim, pela liberdade de expressão, desde que não haja o uso da droga

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19
Q

É permitido biografia sem autorização?

A

Sim, pela liberdade de expressão

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20
Q

É necessário diploma e registro em órgão de classe para jornalistas ou músicos?

A

Não, pois é atividade derivada da liberdade de expressão

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21
Q

Denúncia anônima pode ser única fonte de processo?

A

Não, pela vedação ao anonimato, só pode ser usada para iniciar investigação.

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22
Q

É assegurado o direito de resposta? E indenização?

A

É assegurado o direito de resposta, proporcional
ao agravo (gratuito), além da indenização por dano material,
moral ou à imagem

(inciso V)

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23
Q

É garantida a liberdade religiosa, de culto e a proteção dos locais de culto?

A

Sim
é inviolável a liberdade de consciência e de
crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção
aos locais de culto e a suas liturgias

(inciso VI)

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24
Q

É assegurada a prestação de assistência religiosa em entidades de internação coletiva, civis e militares?

A

Sim
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis e militares
de internação coletiva

(inciso VII)

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25
Q

Qual é o direito de escusa de consciência?

A

ninguém será privado de direitos por motivo
de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação
legal a todos imposta e recusar-se a cumprir
prestação alternativa, fixada em lei

(inciso VIII)

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26
Q

“Sob a proteção de Deus” no preâmbulo da CF fere a laicidade do Estado?

A

Não

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27
Q

Símbolos religiosos em locais públicos ferem a laicidade do Estado?

A

Não

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28
Q

Ensino religioso em escolas públicas ferem a laicidade do Estado?

A

Não, mesmo sendo obrigatório no ensino fundamental (desde que matrícula seja facultativa) e que tenha caráter confessional (inclusive ministradas por representantes religiosos)

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29
Q

A censura é permitida?

A

Não,
é livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação, independentemente
de censura ou licença

(inciso IX)

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30
Q

É permitido atentar contra a honra ou a privacidade dos outros?

A

Não
são invioláveis a intimidade, a vida privada,
a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação

(inciso X)

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31
Q

A casa pode ser adentrada sem consentimento do morador?

A

A case é asilo inviolável exceto em situações de:
1) flagrante delito
2) desastre
3) prestação de socorro
4) por determinação judicial durante o dia

(inciso XI)

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32
Q

As correspondências são invioláveis?

A

Sim, exceto:
1) estado de sítio/guerra
2) por ordem judicial
3) questão de segurança pública, com fundamentada suspeita (ex: cartas de presidiários com plano de fuga)

(inciso XII)

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33
Q

Os dados bancários/fiscais/telefônicos são invioláveis?

A

Sim, exceto:
1) CPI
2) por ordem judicial
3) bancários por autoridade fazendária (sem aut. judicial)

(inciso XII)

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34
Q

As comunicações telefônicas/telegráficas são invioláveis?

A

Sim, exceto por ordem judicial nas hipóteses e formas da lei, com finalidade de investigação criminal ou instrução penal

(inciso XII)

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35
Q

Se interceptação telefônica lícita produzir prova nas esferas civil ou administrativa, esta prova é lícita para processo civil ou administrativa?

A

Sim, vale a prova emprestada

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36
Q

A escolha da profissão é livre?

A

Sim,
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer

(inciso XIII)

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37
Q

Qual é a liberdade de acesso à informação?

A

é assegurado a todos o acesso à informação
e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário
ao exercício profissional

(inciso XIV)

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38
Q

O que é a liberdade de locomoção?

A

é livre a locomoção no território nacional em
tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos
da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair
com seus bens

(inciso XV)

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39
Q

A liberdade de locomoção é um direito absoluto?

A

Não, restrito por
1) propriedade privada
2) estado de guerra/sítio
3) calamidade pública (Covid-19)

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40
Q

Existe liberdade de reunião?

A

Sim , independentemente
de autorização, desde que:
1) pacificamente
2) sem armas
3) em locais abertos ao público
3) não frustrem
outra reunião anteriormente convocada para o
mesmo local
4) prévio aviso à
autoridade competente (STF: dispensa formalidades e não é condicionante)

(inciso XVI)

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41
Q

Existe liberdade de associação?

A

Sim, para fins lícitos e não paramilitares

(inciso XVII)

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42
Q

A criação de associações e cooperativas precisa de autorização estatal?

A

Não

(inciso XVIII)

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43
Q

O Estado pode intervir em associações ou cooperativas?

A

Não

(inciso XVIII)

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44
Q

Quando as associações podem ter suas atividades compulsoriamente suspensas?

A

Por decisão judicial

(inciso XIX)

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45
Q

Quando as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas?

A

Por decisão judicial com trânsito em julgado

(inciso XIX)

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46
Q

A associação pode ser imposta ao indivíduo?

A

Não
ninguém poderá ser compelido a associar-se
ou a permanecer associado

(inciso XX)

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47
Q

As entidades associativas podem representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente?

A

Sim, quando houver autorização expressa destes, não necessitando da autorização de todos

(inciso XXI)

48
Q

Existe direito de propriedade?

A

Sim, desde que atenda função social

(incisos XXII e XXIII)

49
Q

O Estado pode desapropriar propriedade?

A

Sim,
1) por necessidade ou utilidade pública ou interesse social
2) mediante justa e prévia indenização, em dinheiro
3) nas condições previstas em lei

(inciso XXIV)

50
Q

O Estado pode usar propriedade de particular?

A

Sim,
1) no caso de iminente perigo público
2) com pagamento de indenização ulterior caso houver dano

(inciso XXV)

51
Q

A pequena propriedade rural pode ser penhorada?

A

Sim, exceto se for trabalhada pela família e a dívida for decorrente de atividade produtiva

(inciso XXVI)

52
Q

Existe direito autoral? Ele é transmissível aos herdeiros?

A

Sim
aos autores pertence o direito exclusivo
de utilização, publicação ou reprodução de suas
obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que
a lei fixar

(inciso XXVII)

53
Q

É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas ?

A

Sim

(inciso XXVIII-A)

54
Q

É assegurada a proteção da reprodução da imagem e voz humanas ?

A

Sim, ,
inclusive nas atividades desportivas

(inciso XXVIII-A)

55
Q

É assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras autorais?

A

Sim, aos criadores, aos intérpretes e às respectivas
representações sindicais e associativas

(inciso XXVIII-B)

56
Q

É assegurado o direito de propriedade à inventos industriais?

A

Sim, com privilégio temporário de utilização e a proteção às criações industriais, à
propriedade das marcas, aos nomes de empresas e
a outros signos distintivos

(inciso XIX)

57
Q

Existe direito de herança?

A

Sim

(inciso XXX)

58
Q

Se estrangeiro com cônjuges e/ou filhos brasileiros e com bens em território nacional falecer, qual lei rege a herança?

A

Pela lei brasileira, desde que a lei pessoal do “de cujus” não lhes seja mais favorável.

(inciso XXXI)

59
Q

A defesa do consumidor será promovida?

A

Sim, pelo Estado

(inciso XXXII)

60
Q

Existe o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse?

A

Sim,
1) todos tem esse direito,
2) para interesse particular ou coletivo,
3) exceto em casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
4) informações devem ser prestadas nos prazos estabelecidos em lei

(inciso XXXIII)

61
Q

Existe o direito de petição aos Poderes Públicos?

A

Sim, independente do pagamento de taxas
1) em defesa de direitos
2) contra ilegalidade ou abuso de poder

(inciso XXXIV-A)

62
Q

Existe o direito de obter certidões em repartições públicas?

A

Sim, independente do pagamento de taxas
1) para a defesa de direitos
2) para o esclarecimento de situações de interesse pessoal

(inciso XXXIV-B)

63
Q

O que é o princípio da proteção judiciária ou da
inafastabilidade do controle jurisdicional?

A

a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito

(inciso XXXV)

64
Q

O que é o princípio da segurança jurídica?

A

a lei não prejudicará:
1) o direito adquirido (obtido por atender requisitos, ex: aposentadoria)
2) o ato jurídico perfeito (cumpriu todos os requisitos legais vigentes à época de sua realização)
3) a coisa julgada (não cabe recurso)

(inciso XXXVI)

65
Q

Pode ser criado tribunal para julgar exclusivamente um fato específico com julgadores escolhidos de forma arbitrária?

A

Não
não haverá juízo ou tribunal de exceção

(inciso XXXVII)

66
Q

É reconhecido o tribunal do júri? Se sim, o que lhe é assegurado?

A

Sim:
1) a plenitude da defesa
2) sigilo das votações
3) soberania dos vereditos
4) competência para julgar crimes dolosos contra a vida

(inciso XXXVIII)

67
Q

O que é o princípio da anterioridade legal?

A

não há:
1) crime sem lei anterior que o defina, nem
2) pena sem prévia cominação legal

(inciso XXXIX)

68
Q

O que é o princípio da irretroatividade penal?

A

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar
o réu

(inciso XL)

69
Q

O que é o princípio da não discriminação?

A

a lei punirá qualquer discriminação atentatória
dos direitos e liberdades fundamentais

(inciso XLI)

70
Q

Quais são os crimes inafiançáveis e imprescritíveis?

A

1) a prática de racismo
2) ação de grupos armados, civis ou militares, contra
a ordem constitucional e o Estado Democrático

(incisos XLII e XLIV)

71
Q

Quais são os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?

A

1) a prática da tortura,
2) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
3) o terrorismo e
4) os crimes hediondos

aplica-se aos mandantes executores e aos que podendo evitá-los e se omitirem

(inciso XLIII)

72
Q

O que é a graça?

A

Forma de extinção de punibilidade que:
1) vale para crimes comuns
2) competência exclusiva do Presidente
3) concessão após trânsito em julgado

73
Q

O que é a anistia?

A

Forma de extinção de punibilidade que:
1) vale para crimes políticos
2) competência do Poder Legislativo
3) concessão antes ou depois da sentença final
4) também exclui o crime e rescinde a condenação

74
Q

Pode a pena passar da pessoa do condenado?

A

Não, mas o dever de indenizar e o perdimento de bens se estende os herdeiros até o limite da herança

(inciso XLV)

75
Q

Quais são as 5 principais penas adotadas?

A

1) privação ou restrição da liberdade
2) perda de bens
3) multa
4) prestação social alternativa
5) suspensão ou interdição de direitos

a lei regulará a individualização da pena

(inciso XLVI)

76
Q

Quais as 5 penas proibidas?

A

1) de morte (salvo em guerra declarada)
2) de caráter perpétuo
3) de trabalhos forçados
4) de banimento
5) cruéis

(inciso XLVII)

77
Q

Quais os critérios para a escolha do estabelecimento para o cumprimento da pena?

A

1) natureza do delito
2) idade do apenado
3) sexo do apenado

(inciso XLVIII)

78
Q

O Estado deve garantir a integridade física e moral dos presos?

A

Sim
é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral

(inciso XLIX)

79
Q

As presidiárias tem direito de amamentar seus filhos?

A

Sim
às presidiárias serão asseguradas condições
para que possam permanecer com seus filhos
durante o período de amamentação

(inciso L)

80
Q

Os brasileiros podem ser extraditados pelo Brasil?

A

Natos, não;
naturalizados em caso de:
1) crime comum antes da naturalização
2) envolvimento
em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins

(inciso LI)

81
Q

O estrangeiro pode ser extraditado pelo Brasil?

A

Sim, exceto por crime político ou de opinião

(inciso LII)

82
Q

O que é o direito ao julgamento pela autoridade competente?

A

ninguém será processado nem sentenciado
senão pela autoridade competente

(inciso LIII)

83
Q

Pode haver privação de liberdade ou de bens sem o devido processo legal?

A

Não

(inciso LIV)

84
Q

É assegurado o contraditório e ampla defesa?

A

Sim
aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,
e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos
a ela inerentes

(inciso LV)

85
Q

Provas obtidas por meio ilícitos são admissíveis no processo?

A

Não

(inciso LVI)

86
Q

O que é o princípio da presunção da inocência?

A

ninguém será considerado culpado até o trânsito
em julgado de sentença penal condenatória

(inciso LVII)

87
Q

O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal?

A

Não, exceto nas hipóteses previstas em lei

(inciso LVIII)

88
Q

É admitida ação penal privada subsidiária?

A

Sim, nos crimes de ação pública se o não for intentada no prazo legal

(inciso LIX)

89
Q

Em que situações a publicidade dos atos processuais pode ser restringida por lei?

A

quando a defesa da intimidade ou
o interesse social o exigirem

(inciso LX)

90
Q

Em que situações alguém pode ser preso?

A

1) flagrante delito
2) ordem por escrito e fundamentada de autoridade judicial competente, salvo em crimes/transgressões militares

(inciso LXI)

91
Q

Quando alguém é preso o que deve ser comunicado, quando e a quem?

A

prisão de qualquer pessoa e o local onde se
encontre serão comunicados imediatamente ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada

(inciso LXII)

92
Q

O que é assegurado ao preso no momento de sua prisão?

A

preso será informado de seus direitos,
entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe
assegurada a assistência da família e de advogado

(inciso LXIII)

93
Q

O preso tem direito à identificação dos responsáveis
por sua prisão ou por seu interrogatório policial?

A

Sim

(inciso LXIV)

94
Q

O que a autoridade judicial deve fazer sobre uma prisão ilegal e quando?

A

a prisão ilegal será imediatamente relaxada
pela autoridade judiciária

(inciso LXV)

95
Q

Alguém pode ser preso ou mantido preso se a lei admitir liberdade provisória?

A

Não
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória,
com ou sem fiança

(inciso LXVI)

96
Q

Existe prisão civil por dívida?

A

Não exceto:
1) pensão alimentícia
2) depositário infiel (ilícita por SV-STF)

(inciso LXVII)

97
Q

O que é o habeas corpus?

A

Remédio constitucional para quem sofrer ou achar que sofrerá violência ou coação em liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

(inciso LXVIII)

98
Q

O que é o mandado de segurança?

A

Remédio constitucional para
proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público

(inciso LXIX)

99
Q

Quem pode impetrar mandado de segurança?

A

1) partido político com representação no Congresso
Nacional
2) organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento
há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de
seus membros ou associados

(inciso LXX)

100
Q

O que é o mandado de injunção?

A

Remédio constitucional para proteger o exercício dos direitos e liberdades constitucionais
e das prerrogativas inerentes à nacionalidade,
à soberania e à cidadania quando a falta de norma regulamentadora os torne inviáveis

(inciso LXXI)

101
Q

O que é o habeas data?

A

Remédio constitucional para
1) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de
registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
2) a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo

(inciso LXXII)

102
Q

Quem pode impetrar habeas data?

A

Própria pessoa ou se ausente ou incapacitado, cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

103
Q

O que é a ação popular?

A

Remédio constitucional que visa anular ato lesivo
ao patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe, à moralidade administrativa, ao
meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural

(inciso LXXIII)

104
Q

Quem pode propor ação popular e quais são seus custos?

A

Qualquer cidadão, que fica isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência, exceto se comprovada má-fé.

(inciso LXXIII)

105
Q

O Estado deve prestar assistência jurídica?

A

Sim, de forma integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos.

(inciso LXXIV)

106
Q

O Estado deverá indenizar erro judiciário?

A

Sim

(inciso LXXV)

107
Q

O Estado deverá indenizar aquele que ficar preso além do tempo fixado em sentença?

A

Sim

(inciso LXXV)

108
Q

Quais documentos são gratuitos para os reconhecidamente pobres?

A

1) registro civil de nascimento
2) certidão de óbito

(inciso LXXVI)

109
Q

Quais remédios constitucionais são gratuitos?

A

Habeas corpus, habeas data e os atos necessários
ao exercício da cidadania na forma da lei

(inciso LXXVII)

110
Q

A razoável duração do processo
e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são assegurados?

A

Sim, à todos

(inciso LXXVIII)

111
Q

É assegurado o direito à proteção dos dados pessoais?

A

Sim, inclusive em meios digitais, nos termos da lei.

(inclusive LXXIX)

112
Q

Qual é o período de aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais?

A

Imediata

(parágrafo 1º)

113
Q

Os direitos e garantias fundamentais expressos no Art. 5º são taxativos?

A

Não, Art 5º é rol exemplificativo,
não exclui outras normas decorrentes do regime e dos princípios adotados pela CF, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte

(parágrafo 2º)

114
Q

Qual é o procedimento para que tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos se tornem equivalentes à emendas constitucionais?

A

Aprovação em dois turnos na Câmara e no Senado por três quintos dos votos de seus respectivos membros.

(parágrafo 3º)

115
Q

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional?

A

Sim

(parágrafo 4º)

Direito Constitucional (3 decks)

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