Direitos Individuais (Art. 5) Flashcards
1
Q
Todos são __ perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza
A
iguais
(caput)
2
Q
Direitos individuais são garantidos à quem?
A
brasileiros e estrangeiros residentes (ou em trânsito) no Brasil
(caput)
3
Q
É garantida a inviolabilidade deste direito:
V__
A
Vida
(caput)
4
Q
É garantida a inviolabilidade deste direito:
L__
A
Liberdade
(caput)
5
Q
É garantida a inviolabilidade deste direito:
I__
A
Igualdade
(caput)
6
Q
É garantida a inviolabilidade deste direito:
S__
A
Segurança
(caput)
7
Q
É garantida a inviolabilidade deste direito:
P__
A
Propriedade
(caput)
8
Q
Homens e mulheres são:
A
iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição
(inciso I)
9
Q
O direito à vida pode ser relativizado? Se sim em que circunstâncias?
A
Sim:
1) em caso de guerra declarada há pena de morte,
2) para pesquisa não comercial, in vitro, de células tronco,
3) aborto terapêutico, humanitário e de feto anencéfalo
10
Q
O direito à igualdade pode ser relativizado?
A
Sim
1) desigualdade reversa (ações afirmativas como cotas raciais) são lícitas
2) em concurso público, discriminações que o cargo exigir ou contra tatuagens que atentem contra o Estado Democrático de Direito
11
Q
É assegurado o direito de igualdade à uniões estáveis homoafetivas?
A
Sim
12
Q
Qual é o princípio da liberdade de ação?
A
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei
(inciso II)
13
Q
O princípio da liberdade de ação se aplica à administração pública?
A
Não, a administração pública só pode fazer o que a lei expressamente manda (princípio da legalidade)
14
Q
Qual é o princípio da dignidade da pessoa humana?
A
ninguém será submetido a tortura nem a tratamento
desumano ou degradante
(inciso III)
15
Q
O uso de algemas viola o princípio da dignidade da pessoa humana?
A
Sim, só podendo ser usado com justificativa por escrito em situações que envolvam:
1) perigo à integridade física do agente ou de terceiros,
2) resistência à prisão,
3) risco de fuga
16
Q
É permitida a liberdade de manifestação do pensamento?
A
Sim
é livre a manifestação do pensamento, sendo
vedado o anonimato
(inciso IV)
17
Q
O direito à liberdade de expressão é absoluto?
A
Não, são vedados:
1) discursos de ódio
2) crimes de injúria, calúnia e difamação
18
Q
É permitida a marcha da maconha?
A
Sim, pela liberdade de expressão, desde que não haja o uso da droga
19
Q
É permitido biografia sem autorização?
A
Sim, pela liberdade de expressão
20
Q
É necessário diploma e registro em órgão de classe para jornalistas ou músicos?
A
Não, pois é atividade derivada da liberdade de expressão
21
Q
Denúncia anônima pode ser única fonte de processo?
A
Não, pela vedação ao anonimato, só pode ser usada para iniciar investigação.
22
Q
É assegurado o direito de resposta? E indenização?
A
É assegurado o direito de resposta, proporcional
ao agravo (gratuito), além da indenização por dano material,
moral ou à imagem
(inciso V)
23
Q
É garantida a liberdade religiosa, de culto e a proteção dos locais de culto?
A
Sim
é inviolável a liberdade de consciência e de
crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção
aos locais de culto e a suas liturgias
(inciso VI)
24
Q
É assegurada a prestação de assistência religiosa em entidades de internação coletiva, civis e militares?
A
Sim
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis e militares
de internação coletiva
(inciso VII)
25
Qual é o direito de escusa de consciência?
ninguém será privado de direitos por motivo
de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação
legal a todos imposta e recusar-se a cumprir
prestação alternativa, fixada em lei
(inciso VIII)
26
“Sob a proteção de Deus” no preâmbulo da CF fere a laicidade do Estado?
Não
27
Símbolos religiosos em locais públicos ferem a laicidade do Estado?
Não
28
Ensino religioso em escolas públicas ferem a laicidade do Estado?
Não, mesmo sendo obrigatório no ensino fundamental (desde que matrícula seja facultativa) e que tenha caráter confessional (inclusive ministradas por representantes religiosos)
29
A censura é permitida?
Não,
é livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação, independentemente
de censura ou licença
(inciso IX)
30
É permitido atentar contra a honra ou a privacidade dos outros?
Não
são invioláveis a intimidade, a vida privada,
a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação
(inciso X)
31
A casa pode ser adentrada sem consentimento do morador?
A case é asilo inviolável exceto em situações de:
1) flagrante delito
2) desastre
3) prestação de socorro
4) por determinação judicial durante o dia
(inciso XI)
32
As correspondências são invioláveis?
Sim, exceto:
1) estado de sítio/guerra
2) por ordem judicial
3) questão de segurança pública, com fundamentada suspeita (ex: cartas de presidiários com plano de fuga)
(inciso XII)
33
Os dados bancários/fiscais/telefônicos são invioláveis?
Sim, exceto:
1) CPI
2) por ordem judicial
3) bancários por autoridade fazendária (sem aut. judicial)
(inciso XII)
34
As comunicações telefônicas/telegráficas são invioláveis?
Sim, exceto por ordem judicial nas hipóteses e formas da lei, com finalidade de investigação criminal ou instrução penal
(inciso XII)
35
Se interceptação telefônica lícita produzir prova nas esferas civil ou administrativa, esta prova é lícita para processo civil ou administrativa?
Sim, vale a prova emprestada
36
A escolha da profissão é livre?
Sim,
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer
(inciso XIII)
37
Qual é a liberdade de acesso à informação?
é assegurado a todos o acesso à informação
e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário
ao exercício profissional
(inciso XIV)
38
O que é a liberdade de locomoção?
é livre a locomoção no território nacional em
tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos
da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair
com seus bens
(inciso XV)
39
A liberdade de locomoção é um direito absoluto?
Não, restrito por
1) propriedade privada
2) estado de guerra/sítio
3) calamidade pública (Covid-19)
40
Existe liberdade de reunião?
Sim , independentemente
de autorização, desde que:
1) pacificamente
2) sem armas
3) em locais abertos ao público
3) não frustrem
outra reunião anteriormente convocada para o
mesmo local
4) prévio aviso à
autoridade competente (STF: dispensa formalidades e não é condicionante)
(inciso XVI)
41
Existe liberdade de associação?
Sim, para fins lícitos e não paramilitares
(inciso XVII)
42
A criação de associações e cooperativas precisa de autorização estatal?
Não
(inciso XVIII)
43
O Estado pode intervir em associações ou cooperativas?
Não
(inciso XVIII)
44
Quando as associações podem ter suas atividades compulsoriamente suspensas?
Por decisão judicial
(inciso XIX)
45
Quando as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas?
Por decisão judicial com trânsito em julgado
(inciso XIX)
46
A associação pode ser imposta ao indivíduo?
Não
ninguém poderá ser compelido a associar-se
ou a permanecer associado
(inciso XX)
47
As entidades associativas podem representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente?
Sim, quando houver autorização expressa destes, não necessitando da autorização de todos
(inciso XXI)
48
Existe direito de propriedade?
Sim, desde que atenda função social
(incisos XXII e XXIII)
49
O Estado pode desapropriar propriedade?
Sim,
1) por necessidade ou utilidade pública ou interesse social
2) mediante justa e prévia indenização, em dinheiro
3) nas condições previstas em lei
(inciso XXIV)
50
O Estado pode usar propriedade de particular?
Sim,
1) no caso de iminente perigo público
2) com pagamento de indenização ulterior caso houver dano
(inciso XXV)
51
A pequena propriedade rural pode ser penhorada?
Sim, exceto se for trabalhada pela família e a dívida for decorrente de atividade produtiva
(inciso XXVI)
52
Existe direito autoral? Ele é transmissível aos herdeiros?
Sim
aos autores pertence o direito exclusivo
de utilização, publicação ou reprodução de suas
obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que
a lei fixar
(inciso XXVII)
53
É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas ?
Sim
(inciso XXVIII-A)
54
É assegurada a proteção da reprodução da imagem e voz humanas ?
Sim, ,
inclusive nas atividades desportivas
(inciso XXVIII-A)
55
É assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras autorais?
Sim, aos criadores, aos intérpretes e às respectivas
representações sindicais e associativas
(inciso XXVIII-B)
56
É assegurado o direito de propriedade à inventos industriais?
Sim, com privilégio temporário de utilização e a proteção às criações industriais, à
propriedade das marcas, aos nomes de empresas e
a outros signos distintivos
(inciso XIX)
57
Existe direito de herança?
Sim
(inciso XXX)
58
Se estrangeiro com cônjuges e/ou filhos brasileiros e com bens em território nacional falecer, qual lei rege a herança?
Pela lei brasileira, desde que a lei pessoal do "de cujus" não lhes seja mais favorável.
(inciso XXXI)
59
A defesa do consumidor será promovida?
Sim, pelo Estado
(inciso XXXII)
60
Existe o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse?
Sim,
1) todos tem esse direito,
2) para interesse particular ou coletivo,
3) exceto em casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
4) informações devem ser prestadas nos prazos estabelecidos em lei
(inciso XXXIII)
61
Existe o direito de petição aos Poderes Públicos?
Sim, independente do pagamento de taxas
1) em defesa de direitos
2) contra ilegalidade ou abuso de poder
(inciso XXXIV-A)
62
Existe o direito de obter certidões em repartições públicas?
Sim, independente do pagamento de taxas
1) para a defesa de direitos
2) para o esclarecimento de situações de interesse pessoal
(inciso XXXIV-B)
63
O que é o princípio da proteção judiciária ou da
inafastabilidade do controle jurisdicional?
a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito
(inciso XXXV)
64
O que é o princípio da segurança jurídica?
a lei não prejudicará:
1) o direito adquirido (obtido por atender requisitos, ex: aposentadoria)
2) o ato jurídico perfeito (cumpriu todos os requisitos legais vigentes à época de sua realização)
3) a coisa julgada (não cabe recurso)
(inciso XXXVI)
65
Pode ser criado tribunal para julgar exclusivamente um fato específico com julgadores escolhidos de forma arbitrária?
Não
não haverá juízo ou tribunal de exceção
(inciso XXXVII)
66
É reconhecido o tribunal do júri? Se sim, o que lhe é assegurado?
Sim:
1) a plenitude da defesa
2) sigilo das votações
3) soberania dos vereditos
4) competência para julgar crimes dolosos contra a vida
(inciso XXXVIII)
67
O que é o princípio da anterioridade legal?
não há:
1) crime sem lei anterior que o defina, nem
2) pena sem prévia cominação legal
(inciso XXXIX)
68
O que é o princípio da irretroatividade penal?
a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar
o réu
(inciso XL)
69
O que é o princípio da não discriminação?
a lei punirá qualquer discriminação atentatória
dos direitos e liberdades fundamentais
(inciso XLI)
70
Quais são os crimes inafiançáveis e imprescritíveis?
1) a prática de racismo
2) ação de grupos armados, civis ou militares, contra
a ordem constitucional e o Estado Democrático
(incisos XLII e XLIV)
71
Quais são os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?
1) a prática da tortura,
2) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
3) o terrorismo e
4) os crimes hediondos
aplica-se aos mandantes executores e aos que podendo evitá-los e se omitirem
(inciso XLIII)
72
O que é a graça?
Forma de extinção de punibilidade que:
1) vale para crimes comuns
2) competência exclusiva do Presidente
3) concessão após trânsito em julgado
73
O que é a anistia?
Forma de extinção de punibilidade que:
1) vale para crimes políticos
2) competência do Poder Legislativo
3) concessão antes ou depois da sentença final
4) também exclui o crime e rescinde a condenação
74
Pode a pena passar da pessoa do condenado?
Não, mas o dever de indenizar e o perdimento de bens se estende os herdeiros até o limite da herança
(inciso XLV)
75
Quais são as 5 principais penas adotadas?
1) privação ou restrição da liberdade
2) perda de bens
3) multa
4) prestação social alternativa
5) suspensão ou interdição de direitos
a lei regulará a individualização da pena
(inciso XLVI)
76
Quais as 5 penas proibidas?
1) de morte (salvo em guerra declarada)
2) de caráter perpétuo
3) de trabalhos forçados
4) de banimento
5) cruéis
(inciso XLVII)
77
Quais os critérios para a escolha do estabelecimento para o cumprimento da pena?
1) natureza do delito
2) idade do apenado
3) sexo do apenado
(inciso XLVIII)
78
O Estado deve garantir a integridade física e moral dos presos?
Sim
é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral
(inciso XLIX)
79
As presidiárias tem direito de amamentar seus filhos?
Sim
às presidiárias serão asseguradas condições
para que possam permanecer com seus filhos
durante o período de amamentação
(inciso L)
80
Os brasileiros podem ser extraditados pelo Brasil?
Natos, não;
naturalizados em caso de:
1) crime comum antes da naturalização
2) envolvimento
em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins
(inciso LI)
81
O estrangeiro pode ser extraditado pelo Brasil?
Sim, exceto por crime político ou de opinião
(inciso LII)
82
O que é o direito ao julgamento pela autoridade competente?
ninguém será processado nem sentenciado
senão pela autoridade competente
(inciso LIII)
83
Pode haver privação de liberdade ou de bens sem o devido processo legal?
Não
(inciso LIV)
84
É assegurado o contraditório e ampla defesa?
Sim
aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,
e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos
a ela inerentes
(inciso LV)
85
Provas obtidas por meio ilícitos são admissíveis no processo?
Não
(inciso LVI)
86
O que é o princípio da presunção da inocência?
ninguém será considerado culpado até o trânsito
em julgado de sentença penal condenatória
(inciso LVII)
87
O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal?
Não, exceto nas hipóteses previstas em lei
(inciso LVIII)
88
É admitida ação penal privada subsidiária?
Sim, nos crimes de ação pública se o não for intentada no prazo legal
(inciso LIX)
89
Em que situações a publicidade dos atos processuais pode ser restringida por lei?
quando a defesa da intimidade ou
o interesse social o exigirem
(inciso LX)
90
Em que situações alguém pode ser preso?
1) flagrante delito
2) ordem por escrito e fundamentada de autoridade judicial competente, salvo em crimes/transgressões militares
(inciso LXI)
91
Quando alguém é preso o que deve ser comunicado, quando e a quem?
prisão de qualquer pessoa e o local onde se
encontre serão comunicados imediatamente ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada
(inciso LXII)
92
O que é assegurado ao preso no momento de sua prisão?
preso será informado de seus direitos,
entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe
assegurada a assistência da família e de advogado
(inciso LXIII)
93
O preso tem direito à identificação dos responsáveis
por sua prisão ou por seu interrogatório policial?
Sim
(inciso LXIV)
94
O que a autoridade judicial deve fazer sobre uma prisão ilegal e quando?
a prisão ilegal será imediatamente relaxada
pela autoridade judiciária
(inciso LXV)
95
Alguém pode ser preso ou mantido preso se a lei admitir liberdade provisória?
Não
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória,
com ou sem fiança
(inciso LXVI)
96
Existe prisão civil por dívida?
Não exceto:
1) pensão alimentícia
2) depositário infiel (ilícita por SV-STF)
(inciso LXVII)
97
O que é o habeas corpus?
Remédio constitucional para quem sofrer ou achar que sofrerá violência ou coação em liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
(inciso LXVIII)
98
O que é o mandado de segurança?
Remédio constitucional para
proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público
(inciso LXIX)
99
Quem pode impetrar mandado de segurança?
1) partido político com representação no Congresso
Nacional
2) organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento
há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de
seus membros ou associados
(inciso LXX)
100
O que é o mandado de injunção?
Remédio constitucional para proteger o exercício dos direitos e liberdades constitucionais
e das prerrogativas inerentes à nacionalidade,
à soberania e à cidadania quando a falta de norma regulamentadora os torne inviáveis
(inciso LXXI)
101
O que é o habeas data?
Remédio constitucional para
1) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de
registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
2) a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo
(inciso LXXII)
102
Quem pode impetrar habeas data?
Própria pessoa ou se ausente ou incapacitado, cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
103
O que é a ação popular?
Remédio constitucional que visa anular ato lesivo
ao patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe, à moralidade administrativa, ao
meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
(inciso LXXIII)
104
Quem pode propor ação popular e quais são seus custos?
Qualquer cidadão, que fica isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência, exceto se comprovada má-fé.
(inciso LXXIII)
105
O Estado deve prestar assistência jurídica?
Sim, de forma integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos.
(inciso LXXIV)
106
O Estado deverá indenizar erro judiciário?
Sim
(inciso LXXV)
107
O Estado deverá indenizar aquele que ficar preso além do tempo fixado em sentença?
Sim
(inciso LXXV)
108
Quais documentos são gratuitos para os reconhecidamente pobres?
1) registro civil de nascimento
2) certidão de óbito
(inciso LXXVI)
109
Quais remédios constitucionais são gratuitos?
Habeas corpus, habeas data e os atos necessários
ao exercício da cidadania na forma da lei
(inciso LXXVII)
110
A razoável duração do processo
e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são assegurados?
Sim, à todos
(inciso LXXVIII)
111
É assegurado o direito à proteção dos dados pessoais?
Sim, inclusive em meios digitais, nos termos da lei.
(inclusive LXXIX)
112
Qual é o período de aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais?
Imediata
(parágrafo 1º)
113
Os direitos e garantias fundamentais expressos no Art. 5º são taxativos?
Não, Art 5º é rol exemplificativo,
não exclui outras normas decorrentes do regime e dos princípios adotados pela CF, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
(parágrafo 2º)
114
Qual é o procedimento para que tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos se tornem equivalentes à emendas constitucionais?
Aprovação em dois turnos na Câmara e no Senado por três quintos dos votos de seus respectivos membros.
(parágrafo 3º)
115
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional?
Sim
(parágrafo 4º)
