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Direito Constitucional > Direitos Sociais (Art. 6-16) > Flashcards

Direitos Sociais (Art. 6-16) Flashcards

1
Q

É um direito social:
E…

A

Educação

(Art. 6º caput)

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Q

É um direito social:
Sa…

A

Saúde

(Art. 6º caput)

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3
Q

É um direito social:
A…o

A

Alimentação

(Art. 6º caput)

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4
Q

É um direito social:
T…o

A

Trabalho

(Art. 6º caput)

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Q

É um direito social:
M…

A

Moradia

(Art. 6º caput)

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6
Q

É um direito social:
T…e

A

Transporte

(Art. 6º caput)

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7
Q

É um direito social:
L…

A

Lazer

(Art. 6º caput)

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8
Q

É um direito social:
Se…

A

Segurança

(Art. 6º caput)

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9
Q

É um direito social:
P…a …

A

Previdência social

(Art. 6º caput)

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10
Q

É um direito social:
P…o …

A

Proteção à maternidade e à infância

(Art. 6º caput)

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11
Q

É um direito social:
A…a …

A

Assistência aos desamparados

(Art. 6º caput)

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12
Q

O poder público deverá garantir o direito a uma renda básica familiar?

A

Sim, aos brasileiros em situação de vulnerabilidade social, através de programa permanente de transferência de renda. nas formas da lei

(Art. 6º, parágrafo único)

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13
Q

Direitos sociais são cláusulas pétreas?

A

Sim, são irrevogáveis

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14
Q

Existe reserva do possível para direitos sociais?

A

Sim, são direitos assegurados dentro dos limites financeiros disponíveis

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15
Q

Os trabalhadores urbanos e rurais estão protegidos contra despedida arbitrária ou sem justa causa?

A

Sim, lei complementar define a indenização compensatória entre outros direitos.

(Art. 7º inciso I)

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16
Q

Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito ao seguro desemprego?

A

Sim, em caso de desemprego involuntário.

(Art. 7º inciso II)

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17
Q

Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito ao FGTS?

A

Sim.

(Art. 7º inciso III)

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18
Q

Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito à existência do salário-mínimo?

A

Sim, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender necessidades básicas, com reajustes periódicos (para preservar poder aquisitivo)

(Art. 7º inciso IV)

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19
Q

É possível a vinculação do salário-mínimo?

A

Não, é vedada para qualquer fim

(Art. 7º inciso IV)

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20
Q

Necessidade básica que deve ser atendida pelo salário-mínimo:
M…

A

Moradia

(Art. 7º inciso IV)

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21
Q

Necessidade básica que deve ser atendida pelo salário-mínimo:
A…

A

Alimentação

(Art. 7º inciso IV)

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22
Q

Necessidade básica que deve ser atendida pelo salário-mínimo:
E…

A

Educação

(Art. 7º inciso IV)

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23
Q

Necessidade básica que deve ser atendida pelo salário-mínimo:
S…

A

Saúde

(Art. 7º inciso IV)

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24
Q

Necessidade básica que deve ser atendida pelo salário-mínimo:
L…

A

Lazer

(Art. 7º inciso IV)

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25
Q

Necessidade básica que deve ser atendida pelo salário-mínimo:
V…

A

Vestuário

(Art. 7º inciso IV)

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26
Q

Necessidade básica que deve ser atendida pelo salário-mínimo:
H…

A

Higiene

(Art. 7º inciso IV)

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27
Q

Necessidade básica que deve ser atendida pelo salário-mínimo:
T…

A

Transporte

(Art. 7º inciso IV)

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28
Q

Necessidade básica que deve ser atendida pelo salário-mínimo:
P…

A

Previdência social

(Art. 7º inciso IV)

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29
Q

Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito ao piso-salarial?

A

Sim, proporcional à extensão e à complexidade do trabalho

(Art. 7º inciso V)

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30
Q

Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito à irredutibilidade do salário?

A

Sim, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo

(Art. 7º inciso VI)

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31
Q

Os trabalhadores urbanos e rurais que tem remuneração variável tem garantia de salário nunca inferior ao mínimo?

A

Sim

(Art. 7º inciso VII)

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32
Q

Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito ao décimo-terceiro salário?

A

Sim, com base na remuneração integral ou aposentadoria

(Art. 7º inciso VIII)

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33
Q

Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito à remuneração do trabalho noturno ser superior à do diurno?

A

Sim

(Art. 7º inciso IX)

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34
Q

Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito à proteção do salário?

A

Sim, sua retenção dolosa constitui crime

(Art. 7º inciso X)

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35
Q

Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito à participação nos lucros?

A

Sim, desvinculada da remuneração

(Art. 7º inciso XI)

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36
Q

Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito à participação na gestão da empresa?

A

Sim, excepcionalmente e nas formas da lei

(Art. 7º inciso XI)

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37
Q

Os trabalhadores urbanos e rurais de baixa renda com dependentes tem direito ao salário-família?

A

Sim

(Art. 7º inciso XII)

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38
Q

Qual é o limite de tempo para a jornada de trabalho para trabalhadores urbanos e rurais?

A

8 horas diárias e 44 semanais,
facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

(Art. 7º inciso XIII)

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39
Q

Qual é o limite de tempo para a jornada de trabalho para trabalhadores urbanos e rurais que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento?

A

6 horas diárias, salvo negociação coletiva

(Art. 7º inciso XIV)

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40
Q

Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito ao repouso semanal remunerado?

A

Sim, preferencialmente aos domingos

(Art. 7º inciso XV)

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41
Q

Qual o acréscimo mínimo de remuneração, em relação à normal, por serviço extraordinário (hora-extra)?

A

50%

(Art 7º inciso XVI)

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42
Q

Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas?

A

Sim com acréscimo em relação ao salário normal

(Art. 7º inciso XVII)

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43
Q

Qual o acréscimo mínimo de remuneração, em relação à normal, em férias remuneradas?

A

um terço

(Art 7º inciso XVII)

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44
Q

As trabalhadoras urbanas e rurais gestantes tem direito à licença-maternidade?

A

Sim sem prejuízo do emprego e salário por prazo fixo

(Art. 7º inciso XVIII)

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45
Q

Qual é a duração da licença-maternidade?

A

120 dias

(Art. 7º inciso XVIII)

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46
Q

Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito à licença-paternidade?

A

Sim nos termos fixados em lei

(Art. 7º inciso XIX)

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47
Q

As trabalhadoras urbanas e rurais tem direito à proteção do mercado de trabalho da mulher?

A

Sim nos termos da lei

(Art. 7º inciso XX)

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48
Q

Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito ao aviso-prévio?

A

Sim, proporcional ao tempo de trabalho com prazo mínimo, na forma da lei.

(Art. 7º inciso XXI)

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49
Q

Qual é o prazo mínimo do aviso prévio?

A

30 dias

(Art. 7º inciso XXI)

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50
Q

Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho?

A

Sim, por normas de saúde, higiene e segurança

(Art. 7º inciso XXII)

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51
Q

Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito à remuneração adicional por atividades penosas, insalubres ou perigosas?

A

Sim, na forma da lei

(Art. 7º inciso XXIII)

52
Q

Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito à aposentadoria?

A

Sim

(Art. 7º inciso XXIV)

53
Q

Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas?

A

Sim, entre idades definidas

(Art. 7º inciso XXV)

54
Q

Entre quais idades os filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais tem direito à assistência gratuita em creches e pré-escolas ?

A

Do nascimento aos 5 anos.

(Art. 7º inciso XXV)

55
Q

Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho?

A

Sim

(Art. 7º inciso XXVI)

56
Q

Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito à proteção em face da automação?

A

Sim, nas formas da lei

(Art. 7º inciso XXVII)

57
Q

Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito ao seguro contra acidentes de trabalho?

A

Sim, a cargo do empregador, sem prejuízo de indenizações em caso de dolo ou culpa

(Art. 7º inciso XXVIII)

58
Q

Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito à ação quanto aos créditos resultantes de relação de trabalho?

A

Sim com prazo prescricional definido

(Art. 7º inciso XXIX)

59
Q

Quais são os prazos prescricionais para ações trabalhistas?

A

2 anos, a partir do fim do contrato, para ajuizar a ação

5 anos, a partir do início da ação, para os créditos

(Art. 7º inciso XXIX)

60
Q

Pode haver diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil?

A

Não

(Art. 7º inciso XXX)

61
Q

Pode haver discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência?

A

Não

(Art. 7º inciso XXXI)

62
Q

Pode haver distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos?

A

Não

(Art. 7º inciso XXXII)

63
Q

Pode menor de 14 anos trabalhar?

A

Não

(Art. 7º inciso XXXIII)

64
Q

Pode quem tem entre 14 e 16 anos trabalhar?

A

Apenas como aprendiz

(Art. 7º inciso XXXIII)

65
Q

Pode quem tem entre 16 e 18 anos trabalhar?

A

Sim, exceto em trabalho noturno, perigoso ou insalubre

(Art. 7º inciso XXXIII)

66
Q

O trabalhador com vínculo avulso tem os mesmos direitos do trabalhador com vínculo permanente?

A

Sim

(Art. 7º inciso XXXIV)

67
Q

Quais são os 9 direitos trabalhistas que os trabalhadores domésticos NÃO tem direito?

A

1) piso salarial
2) PLR
3) jornada de 6h p/ TIR
4) proteção do mulher no MT
5) adicional insalubridade
6) proteção contra automação
7) ação trabalhista
8) proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual
9) igualdade de direitos com trabalhador com vínculo permanente

68
Q

Poderá ser exigida autorização do Estado para a fundação de sindicato?

A

Não, apenas registro em órgão competente

(Art. 8º inciso I)

69
Q

O Estado poderá interferir ou intervir em organização sindical?

A

Não

(Art. 8º inciso I)

70
Q

Poderá existir mais de um sindicato representativo de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial?

A

Não, a base territorial é definida pelos trabalhadores e deve ser no mínimo o Município

(Art. 8º inciso II)

71
Q

Ao sindicato cabe a defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria representada?

A

Sim, inclusive em questões judiciais e administrativas

(Art 8º inciso III)

72
Q

Como funciona a contribuição confederativa sindical?

A

valor definido em assembleia,
pagamento depende de autorização expressa,
descontado em folha,
finalidade de custeio do sindicato

(Art 8° inciso IV)

73
Q

A liberdade de associação se aplica aos sindicatos?

A

Sim, ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se
filiado a sindicato

(Art 8º inciso V)

74
Q

Poderá haver negociação coletiva de trabalho sem a presença do sindicato?

A

Não, a presença do sindicato é obrigatória

(Art 8º inciso VI)

75
Q

O aposentado filiado em sindicato pode votar e ser votado nas organizações sindicais?

A

Sim

(Art 8º inciso VII)

76
Q

O empregado sindicalizado que se candidatar ou for eleito para cargo de direção ou representação sindical pode ser dispensado?

A

Durante certo prazo não, exceto se cometer falta grave, nos termos da lei.

(Art. 8° inciso VIII)

77
Q

Por qual prazo o empregado sindicalizado que se candidatar ou for eleito para cargo de direção ou representação sindical não pode ser dispensado?

A

A partir do registro da candidatura, e, se eleito ainda que como suplente, até 1 anos após término do mandato.

(Art. 8° inciso VIII)

78
Q

As normas sobre associações sindicais do artigo 8º se estendem à sindicatos rurais e de colônias de pescadores?

A

Sim, nas condições previstas em lei

(Art. 8º parágrafo único)

79
Q

Existe direito de greve?

A

Sim
compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender

(Art. 9º caput)

80
Q

O direito de greve pode ser limitado?

A

Sim,
para os serviços ou atividades essenciais e para o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, definidos por lei, o direito de greve é relativizado

(Art. 9º parágrafo 1°)

81
Q

Os abusos do direito de greve podem ser punidos?

A

Sim, os responsáveis se sujeitam às penas da lei.

(Art. 9º parágrafo 2º)

82
Q

É assegurada a participação de trabalhadores e empregadores em colegiados de órgãos públicos?

A

Sim, quando seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e
deliberação

(Art. 10º)

83
Q

Quantos empregados uma empresa deve ter para que seja assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores?

A

Mais de 200

(Art. 11º)

84
Q

Qual é a nacionalidade de quem nasce no território brasileiro?

A

Se ambos os pais forem estrangeiros à serviço de seus países: estrangeiro
Caso contrário: brasileiro nato

(Art. 12º inciso IA)

85
Q

Quais são as condições para que criança nascida no exterior desde que pelo menos um dos pais seja brasileiro seja brasileira nata?

A

Se o pai brasileiro estiver à serviço do Brasil
OU
Se a criança for registrada em repartição brasileira competente
OU
Se a criança voltar à residir no Brasil e optar pela nacionalidade após maioridade

(Art. 12º inciso IB e IC)

86
Q

Quais são os critérios para que estrangeiros originários de países de língua portuguesa se naturalizem brasileiros?

A

Residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, obtida expressamente

(Art. 12° inciso IIA)

87
Q

Quais são os critérios para que estrangeiros originários de países de língua não-portuguesa se naturalizem brasileiros?

A

Residência por mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que
a requeiram

(Art. 12° inciso IIA)

88
Q

Os portugueses com residência permanente no Brasil são equiparados aos brasileiros?

A

Sim, desde que haja reciprocidade em Portugal

(Art. 12° parágrafo 1º)

89
Q

Pode haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados?

A

Não, exceto em situações expressas na CF.

(Art. 12º parágrafo 2º)

90
Q

Quais são os cargos privativos de brasileiros natos?

A

1) Linha sucessória do PR:
Presidente da República e Vice,
Presidente da Câmara,
Presidente do Senado,
Ministro do STF

2) Liderança militar e diplomática
carreira diplomática
oficial das Forças Armadas
Ministro da Defesa

91
Q

Quais as condições de perda de nacionalidade brasileira?

A

1) naturalização cancelada por sentença judicial em virtude de fraude no processo de naturalização

2) naturalização cancelada por sentença judicial em virtude de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

3) pedido expresso perante autoridade brasileira, salvo situações que acarretem apatridia

(Art 12º parágrafo 4º incisos I e II)

92
Q

Brasileiro nato que renuncia sua nacionalidade pode readquiri-la como nato?

A

Sim, na forma da lei

(Art 12º parágrafo 5º)

93
Q

O que é extradição?

A

Um país requisita a outro que entregue cidadão do primeiro que cometeu crime no território do primeiro e se encontra no território do segundo

94
Q

Qual é a diferença entre deportação e repatriação?

A

Em ambos o estrangeiro é removido do território nacional por estar nele de forma irregular.
Na repatriação, isso ocorre no momento da travessia da fronteira, e na deportação após permanência em território nacional.

95
Q

O que é a expulsão de estrangeiro?

A

Meio de remover do território nacional estrangeiro que tenha cometido infração ou ato que o torne inconveniente
à defesa e à conservação da ordem interna do Estado.
Não pode ocorrer se tiver cônjuge brasileiro de fato há mais de 5 anos OU se tiver filho(s) brasileiro(s) que lhe sejam dependentes.

96
Q

Quais são o idioma e os símbolos da República Federativa do Brasil?

A

Idioma: língua portuguesa
Símbolos: Bandeira, Hino, Armas e Selos nacionais

(Art. 13º caput e parágrafo 1º)

97
Q

Os estados, municípios e o Distrito Federal poderão ter símbolos próprios?

A

Sim

(Art. 13º parágrafo 2º)

98
Q

Por qual meio será exercida a soberania popular?

A

Sufrágio universal e pelo voto direto, secreto e com valor igual para todos e mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular

(Art. 14° caput)

99
Q

Qual é a diferença entre plebiscito e referendo?

A

Ambos são formas de consulta ao povo, plebiscito é anterior à expedição de ato legislativo ou administrativo e referendo, posteriormente.

100
Q

O que é o sufrágio?

A

Direito de votar e ser votado

101
Q

O que é iniciativa popular?

A

Direito de que a população, atendendo certos requisitos, pode apresentar um projeto de lei ao legislativo e que este deve ser examinado e votado.

102
Q

Para quem o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios?

A

Maiores de 18 anos, exceto casos facultativos ou proibidos

(Art. 14º parágrafo 1º inciso I)

103
Q

Para quem o alistamento eleitoral e o voto são facultativos?

A

Analfabetos
Maiores de 70 anos
Entre 16 e 18 anos

(Art. 14º parágrafo 1º inciso II)

104
Q

Para quem o alistamento eleitoral e o voto são proibidos?

A

Estrangeiros
Conscritos em serviço militar obrigatório

(Art. 14º parágrafo 2º)

105
Q

Quais são as condições de elegibilidade?

A

1) nacionalidade brasileira (nato p/ PR e vice)
2) pleno exercício dos direitos políticos
3) alistamento eleitoral
4) domicílio eleitoral na circunscrição
5) filiação partidária
6) idade mínima p/ o cargo

(Art. 14º parágrafo 3º)

106
Q

Qual a idade mínima para ser eleito vereador?

A

18 anos

(Art. 14º parágrafo 3º)

107
Q

Qual a idade mínima para ser eleito deputado?

A

21 anos

(Art. 14º parágrafo 3º)

108
Q

Qual a idade mínima para ser eleito prefeito ou vice?

A

21 anos

(Art. 14º parágrafo 3º)

109
Q

Qual a idade mínima para ser eleito juiz de paz?

A

21 anos

(Art. 14º parágrafo 3º)

110
Q

Qual a idade mínima para ser eleito governador ou vice?

A

30 anos

(Art. 14º parágrafo 3º)

111
Q

Qual a idade mínima para ser eleito presidente ou vice?

A

35 anos

(Art. 14º parágrafo 3º)

112
Q

Qual a idade mínima para ser eleito senador?

A

35 anos

(Art. 14º parágrafo 3º)

113
Q

Os analfabetos são elegíveis?

A

Não

(Art. 14º parágrafo 4º)

114
Q

Os chefes do executivo poderão ser reeleitos?

A

Sim, por um mandato subsequente, inclusos também quem os houver substituído no curso do mandato.

(Art. 14º parágrafo 5º)

115
Q

Os chefes do executivo podem concorrer a outros cargos?

A

Sim, desde que renunciem até 6 meses antes do pleito.

(Art. 14º parágrafo 6º)

116
Q

Quem é cônjuge ou parente até segundo grau (consanguíneo ou por adoção) de chefe do executivo (ou de quem os haja substituído até 6 meses antes do pleito) é elegível?

A

Não no território de jurisdição do cônjuge/parente, exceto se já tiver cargo eletivo e se candidate à reeleição.

(Art. 14º parágrafo 7º)

117
Q

Quais as condições de elegibilidade para militares alistáveis?

A

Se tiver menos de 10 anos de serviço, deve se afastar.
Se tiver mais, será agregado
pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade

(Art. 14º parágrafo 8º)

118
Q

Lei complementar poderá definir outros critérios de inelegibilidade além dos citados nos Arts. 13º e 14º?

A

Sim, inclusive seus prazos de cessação

(Art. 14º parágrafo 9º)

119
Q

Quais são as condições para impugnação de mandato eletivo?

A

15 dias após diplomação
ação instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude

(Art. 14º parágrafo 10º)

120
Q

A ação de impugnação de mandato correrá em segredo de justiça?

A

Sim

(Art. 14º parágrafo 11º)

121
Q

O autor de ação de impugnação de mandato poderá responder se agir de forma temerária ou de manifesta má-fé?

A

Sim

(Art. 14º parágrafo 11º)

122
Q

Poderão ser realizadas consultas populares concomitantemente às eleições municipais sobre questões locais?

A

Sim, desde que em número de quesitos pequeno, e aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas
à Justiça Eleitoral até 90 dias
antes da data das eleições

(Art. 14º parágrafo 12º)

123
Q

Poderão ocorrer manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares municipais?

A

Sim, durante a campanha eleitoral, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão

(Art. 14º parágrafo 13º)

124
Q

Direitos políticos poderão ser cassados?

A

Não

(Art. 15º)

125
Q

Quais são as 5 condições de perda ou suspensão dos direitos políticos?

A

1) cancelamento de naturalização por sentença com trânsito em julgado
2) incapacidade civil absoluta
3) condenação criminal com trânsito em julgado, enquanto durarem seus efeitos
4) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
5) improbidade administrativa

(Art. 15º)

126
Q

A partir de qual eleição a lei que alterar processo eleitoral se aplicará?

A

Da eleição que ocorrer a partir de um ano de sua vigência.

(Art. 16º)

Direito Constitucional (3 decks)

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