Direitos Sociais (Art. 6-16) Flashcards
É um direito social:
E…
Educação
(Art. 6º caput)
É um direito social:
Sa…
Saúde
(Art. 6º caput)
É um direito social:
A…o
Alimentação
(Art. 6º caput)
É um direito social:
T…o
Trabalho
(Art. 6º caput)
É um direito social:
M…
Moradia
(Art. 6º caput)
É um direito social:
T…e
Transporte
(Art. 6º caput)
É um direito social:
L…
Lazer
(Art. 6º caput)
É um direito social:
Se…
Segurança
(Art. 6º caput)
É um direito social:
P…a …
Previdência social
(Art. 6º caput)
É um direito social:
P…o …
Proteção à maternidade e à infância
(Art. 6º caput)
É um direito social:
A…a …
Assistência aos desamparados
(Art. 6º caput)
O poder público deverá garantir o direito a uma renda básica familiar?
Sim, aos brasileiros em situação de vulnerabilidade social, através de programa permanente de transferência de renda. nas formas da lei
(Art. 6º, parágrafo único)
Direitos sociais são cláusulas pétreas?
Sim, são irrevogáveis
Existe reserva do possível para direitos sociais?
Sim, são direitos assegurados dentro dos limites financeiros disponíveis
Os trabalhadores urbanos e rurais estão protegidos contra despedida arbitrária ou sem justa causa?
Sim, lei complementar define a indenização compensatória entre outros direitos.
(Art. 7º inciso I)
Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito ao seguro desemprego?
Sim, em caso de desemprego involuntário.
(Art. 7º inciso II)
Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito ao FGTS?
Sim.
(Art. 7º inciso III)
Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito à existência do salário-mínimo?
Sim, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender necessidades básicas, com reajustes periódicos (para preservar poder aquisitivo)
(Art. 7º inciso IV)
É possível a vinculação do salário-mínimo?
Não, é vedada para qualquer fim
(Art. 7º inciso IV)
Necessidade básica que deve ser atendida pelo salário-mínimo:
M…
Moradia
(Art. 7º inciso IV)
Necessidade básica que deve ser atendida pelo salário-mínimo:
A…
Alimentação
(Art. 7º inciso IV)
Necessidade básica que deve ser atendida pelo salário-mínimo:
E…
Educação
(Art. 7º inciso IV)
Necessidade básica que deve ser atendida pelo salário-mínimo:
S…
Saúde
(Art. 7º inciso IV)
Necessidade básica que deve ser atendida pelo salário-mínimo:
L…
Lazer
(Art. 7º inciso IV)
Necessidade básica que deve ser atendida pelo salário-mínimo:
V…
Vestuário
(Art. 7º inciso IV)
Necessidade básica que deve ser atendida pelo salário-mínimo:
H…
Higiene
(Art. 7º inciso IV)
Necessidade básica que deve ser atendida pelo salário-mínimo:
T…
Transporte
(Art. 7º inciso IV)
Necessidade básica que deve ser atendida pelo salário-mínimo:
P…
Previdência social
(Art. 7º inciso IV)
Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito ao piso-salarial?
Sim, proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
(Art. 7º inciso V)
Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito à irredutibilidade do salário?
Sim, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo
(Art. 7º inciso VI)
Os trabalhadores urbanos e rurais que tem remuneração variável tem garantia de salário nunca inferior ao mínimo?
Sim
(Art. 7º inciso VII)
Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito ao décimo-terceiro salário?
Sim, com base na remuneração integral ou aposentadoria
(Art. 7º inciso VIII)
Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito à remuneração do trabalho noturno ser superior à do diurno?
Sim
(Art. 7º inciso IX)
Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito à proteção do salário?
Sim, sua retenção dolosa constitui crime
(Art. 7º inciso X)
Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito à participação nos lucros?
Sim, desvinculada da remuneração
(Art. 7º inciso XI)
Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito à participação na gestão da empresa?
Sim, excepcionalmente e nas formas da lei
(Art. 7º inciso XI)
Os trabalhadores urbanos e rurais de baixa renda com dependentes tem direito ao salário-família?
Sim
(Art. 7º inciso XII)
Qual é o limite de tempo para a jornada de trabalho para trabalhadores urbanos e rurais?
8 horas diárias e 44 semanais,
facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
(Art. 7º inciso XIII)
Qual é o limite de tempo para a jornada de trabalho para trabalhadores urbanos e rurais que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento?
6 horas diárias, salvo negociação coletiva
(Art. 7º inciso XIV)
Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito ao repouso semanal remunerado?
Sim, preferencialmente aos domingos
(Art. 7º inciso XV)
Qual o acréscimo mínimo de remuneração, em relação à normal, por serviço extraordinário (hora-extra)?
50%
(Art 7º inciso XVI)
Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas?
Sim com acréscimo em relação ao salário normal
(Art. 7º inciso XVII)
Qual o acréscimo mínimo de remuneração, em relação à normal, em férias remuneradas?
um terço
(Art 7º inciso XVII)
As trabalhadoras urbanas e rurais gestantes tem direito à licença-maternidade?
Sim sem prejuízo do emprego e salário por prazo fixo
(Art. 7º inciso XVIII)
Qual é a duração da licença-maternidade?
120 dias
(Art. 7º inciso XVIII)
Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito à licença-paternidade?
Sim nos termos fixados em lei
(Art. 7º inciso XIX)
As trabalhadoras urbanas e rurais tem direito à proteção do mercado de trabalho da mulher?
Sim nos termos da lei
(Art. 7º inciso XX)
Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito ao aviso-prévio?
Sim, proporcional ao tempo de trabalho com prazo mínimo, na forma da lei.
(Art. 7º inciso XXI)
Qual é o prazo mínimo do aviso prévio?
30 dias
(Art. 7º inciso XXI)
Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho?
Sim, por normas de saúde, higiene e segurança
(Art. 7º inciso XXII)
Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito à remuneração adicional por atividades penosas, insalubres ou perigosas?
Sim, na forma da lei
(Art. 7º inciso XXIII)
Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito à aposentadoria?
Sim
(Art. 7º inciso XXIV)
Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas?
Sim, entre idades definidas
(Art. 7º inciso XXV)
Entre quais idades os filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais tem direito à assistência gratuita em creches e pré-escolas ?
Do nascimento aos 5 anos.
(Art. 7º inciso XXV)
Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho?
Sim
(Art. 7º inciso XXVI)
Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito à proteção em face da automação?
Sim, nas formas da lei
(Art. 7º inciso XXVII)
Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito ao seguro contra acidentes de trabalho?
Sim, a cargo do empregador, sem prejuízo de indenizações em caso de dolo ou culpa
(Art. 7º inciso XXVIII)
Os trabalhadores urbanos e rurais tem direito à ação quanto aos créditos resultantes de relação de trabalho?
Sim com prazo prescricional definido
(Art. 7º inciso XXIX)
Quais são os prazos prescricionais para ações trabalhistas?
2 anos, a partir do fim do contrato, para ajuizar a ação
5 anos, a partir do início da ação, para os créditos
(Art. 7º inciso XXIX)
Pode haver diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil?
Não
(Art. 7º inciso XXX)
Pode haver discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência?
Não
(Art. 7º inciso XXXI)
Pode haver distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos?
Não
(Art. 7º inciso XXXII)
Pode menor de 14 anos trabalhar?
Não
(Art. 7º inciso XXXIII)
Pode quem tem entre 14 e 16 anos trabalhar?
Apenas como aprendiz
(Art. 7º inciso XXXIII)
Pode quem tem entre 16 e 18 anos trabalhar?
Sim, exceto em trabalho noturno, perigoso ou insalubre
(Art. 7º inciso XXXIII)
O trabalhador com vínculo avulso tem os mesmos direitos do trabalhador com vínculo permanente?
Sim
(Art. 7º inciso XXXIV)
Quais são os 9 direitos trabalhistas que os trabalhadores domésticos NÃO tem direito?
1) piso salarial
2) PLR
3) jornada de 6h p/ TIR
4) proteção do mulher no MT
5) adicional insalubridade
6) proteção contra automação
7) ação trabalhista
8) proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual
9) igualdade de direitos com trabalhador com vínculo permanente
Poderá ser exigida autorização do Estado para a fundação de sindicato?
Não, apenas registro em órgão competente
(Art. 8º inciso I)
O Estado poderá interferir ou intervir em organização sindical?
Não
(Art. 8º inciso I)
Poderá existir mais de um sindicato representativo de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial?
Não, a base territorial é definida pelos trabalhadores e deve ser no mínimo o Município
(Art. 8º inciso II)
Ao sindicato cabe a defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria representada?
Sim, inclusive em questões judiciais e administrativas
(Art 8º inciso III)
Como funciona a contribuição confederativa sindical?
valor definido em assembleia,
pagamento depende de autorização expressa,
descontado em folha,
finalidade de custeio do sindicato
(Art 8° inciso IV)
A liberdade de associação se aplica aos sindicatos?
Sim, ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se
filiado a sindicato
(Art 8º inciso V)
Poderá haver negociação coletiva de trabalho sem a presença do sindicato?
Não, a presença do sindicato é obrigatória
(Art 8º inciso VI)
O aposentado filiado em sindicato pode votar e ser votado nas organizações sindicais?
Sim
(Art 8º inciso VII)
O empregado sindicalizado que se candidatar ou for eleito para cargo de direção ou representação sindical pode ser dispensado?
Durante certo prazo não, exceto se cometer falta grave, nos termos da lei.
(Art. 8° inciso VIII)
Por qual prazo o empregado sindicalizado que se candidatar ou for eleito para cargo de direção ou representação sindical não pode ser dispensado?
A partir do registro da candidatura, e, se eleito ainda que como suplente, até 1 anos após término do mandato.
(Art. 8° inciso VIII)
As normas sobre associações sindicais do artigo 8º se estendem à sindicatos rurais e de colônias de pescadores?
Sim, nas condições previstas em lei
(Art. 8º parágrafo único)
Existe direito de greve?
Sim
compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender
(Art. 9º caput)
O direito de greve pode ser limitado?
Sim,
para os serviços ou atividades essenciais e para o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, definidos por lei, o direito de greve é relativizado
(Art. 9º parágrafo 1°)
Os abusos do direito de greve podem ser punidos?
Sim, os responsáveis se sujeitam às penas da lei.
(Art. 9º parágrafo 2º)
É assegurada a participação de trabalhadores e empregadores em colegiados de órgãos públicos?
Sim, quando seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e
deliberação
(Art. 10º)
Quantos empregados uma empresa deve ter para que seja assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores?
Mais de 200
(Art. 11º)
Qual é a nacionalidade de quem nasce no território brasileiro?
Se ambos os pais forem estrangeiros à serviço de seus países: estrangeiro
Caso contrário: brasileiro nato
(Art. 12º inciso IA)
Quais são as condições para que criança nascida no exterior desde que pelo menos um dos pais seja brasileiro seja brasileira nata?
Se o pai brasileiro estiver à serviço do Brasil
OU
Se a criança for registrada em repartição brasileira competente
OU
Se a criança voltar à residir no Brasil e optar pela nacionalidade após maioridade
(Art. 12º inciso IB e IC)
Quais são os critérios para que estrangeiros originários de países de língua portuguesa se naturalizem brasileiros?
Residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, obtida expressamente
(Art. 12° inciso IIA)
Quais são os critérios para que estrangeiros originários de países de língua não-portuguesa se naturalizem brasileiros?
Residência por mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que
a requeiram
(Art. 12° inciso IIA)
Os portugueses com residência permanente no Brasil são equiparados aos brasileiros?
Sim, desde que haja reciprocidade em Portugal
(Art. 12° parágrafo 1º)
Pode haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados?
Não, exceto em situações expressas na CF.
(Art. 12º parágrafo 2º)
Quais são os cargos privativos de brasileiros natos?
1) Linha sucessória do PR:
Presidente da República e Vice,
Presidente da Câmara,
Presidente do Senado,
Ministro do STF
2) Liderança militar e diplomática
carreira diplomática
oficial das Forças Armadas
Ministro da Defesa
Quais as condições de perda de nacionalidade brasileira?
1) naturalização cancelada por sentença judicial em virtude de fraude no processo de naturalização
2) naturalização cancelada por sentença judicial em virtude de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
3) pedido expresso perante autoridade brasileira, salvo situações que acarretem apatridia
(Art 12º parágrafo 4º incisos I e II)
Brasileiro nato que renuncia sua nacionalidade pode readquiri-la como nato?
Sim, na forma da lei
(Art 12º parágrafo 5º)
O que é extradição?
Um país requisita a outro que entregue cidadão do primeiro que cometeu crime no território do primeiro e se encontra no território do segundo
Qual é a diferença entre deportação e repatriação?
Em ambos o estrangeiro é removido do território nacional por estar nele de forma irregular.
Na repatriação, isso ocorre no momento da travessia da fronteira, e na deportação após permanência em território nacional.
O que é a expulsão de estrangeiro?
Meio de remover do território nacional estrangeiro que tenha cometido infração ou ato que o torne inconveniente
à defesa e à conservação da ordem interna do Estado.
Não pode ocorrer se tiver cônjuge brasileiro de fato há mais de 5 anos OU se tiver filho(s) brasileiro(s) que lhe sejam dependentes.
Quais são o idioma e os símbolos da República Federativa do Brasil?
Idioma: língua portuguesa
Símbolos: Bandeira, Hino, Armas e Selos nacionais
(Art. 13º caput e parágrafo 1º)
Os estados, municípios e o Distrito Federal poderão ter símbolos próprios?
Sim
(Art. 13º parágrafo 2º)
Por qual meio será exercida a soberania popular?
Sufrágio universal e pelo voto direto, secreto e com valor igual para todos e mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular
(Art. 14° caput)
Qual é a diferença entre plebiscito e referendo?
Ambos são formas de consulta ao povo, plebiscito é anterior à expedição de ato legislativo ou administrativo e referendo, posteriormente.
O que é o sufrágio?
Direito de votar e ser votado
O que é iniciativa popular?
Direito de que a população, atendendo certos requisitos, pode apresentar um projeto de lei ao legislativo e que este deve ser examinado e votado.
Para quem o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios?
Maiores de 18 anos, exceto casos facultativos ou proibidos
(Art. 14º parágrafo 1º inciso I)
Para quem o alistamento eleitoral e o voto são facultativos?
Analfabetos
Maiores de 70 anos
Entre 16 e 18 anos
(Art. 14º parágrafo 1º inciso II)
Para quem o alistamento eleitoral e o voto são proibidos?
Estrangeiros
Conscritos em serviço militar obrigatório
(Art. 14º parágrafo 2º)
Quais são as condições de elegibilidade?
1) nacionalidade brasileira (nato p/ PR e vice)
2) pleno exercício dos direitos políticos
3) alistamento eleitoral
4) domicílio eleitoral na circunscrição
5) filiação partidária
6) idade mínima p/ o cargo
(Art. 14º parágrafo 3º)
Qual a idade mínima para ser eleito vereador?
18 anos
(Art. 14º parágrafo 3º)
Qual a idade mínima para ser eleito deputado?
21 anos
(Art. 14º parágrafo 3º)
Qual a idade mínima para ser eleito prefeito ou vice?
21 anos
(Art. 14º parágrafo 3º)
Qual a idade mínima para ser eleito juiz de paz?
21 anos
(Art. 14º parágrafo 3º)
Qual a idade mínima para ser eleito governador ou vice?
30 anos
(Art. 14º parágrafo 3º)
Qual a idade mínima para ser eleito presidente ou vice?
35 anos
(Art. 14º parágrafo 3º)
Qual a idade mínima para ser eleito senador?
35 anos
(Art. 14º parágrafo 3º)
Os analfabetos são elegíveis?
Não
(Art. 14º parágrafo 4º)
Os chefes do executivo poderão ser reeleitos?
Sim, por um mandato subsequente, inclusos também quem os houver substituído no curso do mandato.
(Art. 14º parágrafo 5º)
Os chefes do executivo podem concorrer a outros cargos?
Sim, desde que renunciem até 6 meses antes do pleito.
(Art. 14º parágrafo 6º)
Quem é cônjuge ou parente até segundo grau (consanguíneo ou por adoção) de chefe do executivo (ou de quem os haja substituído até 6 meses antes do pleito) é elegível?
Não no território de jurisdição do cônjuge/parente, exceto se já tiver cargo eletivo e se candidate à reeleição.
(Art. 14º parágrafo 7º)
Quais as condições de elegibilidade para militares alistáveis?
Se tiver menos de 10 anos de serviço, deve se afastar.
Se tiver mais, será agregado
pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade
(Art. 14º parágrafo 8º)
Lei complementar poderá definir outros critérios de inelegibilidade além dos citados nos Arts. 13º e 14º?
Sim, inclusive seus prazos de cessação
(Art. 14º parágrafo 9º)
Quais são as condições para impugnação de mandato eletivo?
15 dias após diplomação
ação instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude
(Art. 14º parágrafo 10º)
A ação de impugnação de mandato correrá em segredo de justiça?
Sim
(Art. 14º parágrafo 11º)
O autor de ação de impugnação de mandato poderá responder se agir de forma temerária ou de manifesta má-fé?
Sim
(Art. 14º parágrafo 11º)
Poderão ser realizadas consultas populares concomitantemente às eleições municipais sobre questões locais?
Sim, desde que em número de quesitos pequeno, e aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas
à Justiça Eleitoral até 90 dias
antes da data das eleições
(Art. 14º parágrafo 12º)
Poderão ocorrer manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares municipais?
Sim, durante a campanha eleitoral, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão
(Art. 14º parágrafo 13º)
Direitos políticos poderão ser cassados?
Não
(Art. 15º)
Quais são as 5 condições de perda ou suspensão dos direitos políticos?
1) cancelamento de naturalização por sentença com trânsito em julgado
2) incapacidade civil absoluta
3) condenação criminal com trânsito em julgado, enquanto durarem seus efeitos
4) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
5) improbidade administrativa
(Art. 15º)
A partir de qual eleição a lei que alterar processo eleitoral se aplicará?
Da eleição que ocorrer a partir de um ano de sua vigência.
(Art. 16º)
