organização do Estado

Question 1

Direitos Humanos

Answer 1

Direitos da pessoa humana
reconhecidos pela ordem
jurídica internacional e com
pretensão de validade universal
Caráter supranacional e
universal

Question 2

Direitos Fundamentais

Answer 2

Direitos reconhecidos e
positivados na esfera do direito
constitucional positivo de
determinado Estado

Question 3

Características dos DF

Answer 3

Historicidade
Inalienabilidade/Irrenunciabilidade (art. 1° III da
CRFB)
Imprescritibilidade
Constitucionalização/vinculação
Aplicabilidade imediata (art. 5º , §1º CRFB)
Universalidade / (Absolutos ou limitados?

Question 4

todo direito fundamental

Answer 4

possui um
âmbito de proteção e todo direito
fundamental, ao menos em princípio,
está sujeito a intervenções neste
âmbito de proteção

Question 5

DIMENSÕES DE DIREITOS
FUNDAMENTAIS

Answer 5

TOTAL DE 5

Question 6

1ª Dimensão

Answer 6

“Liberdade” - demarcando uma zona de não
intervenção do Estado e uma esfera de
autonomia individual em face de seu poder
Direito à liberdade, à vida, direitos políticos e civis, etc. – De cunho “negativo”

Question 7

2 DIMENSÃO

Answer 7

O advento do Estado Social e os direitos econômicos, sociais e culturais – asseguram ao indivíduo o direito de
prestações sociais por parte do Estado
Não engloba apenas direitos de cunho positivo, mas
também as assim denominadas “liberdades sociais”

Question 8

3ª Dimensão

Answer 8

“Direitos de fraternidade” - direitos de
titularidade transindividual
Direitos à paz, à autodeterminação dos
povos, ao desenvolvimento, ao meio
ambiente e qualidade de vida, etc.

Question 9

4ª Dimensão

Answer 9

Resultado da globalização dos direitos fundamentais,
no sentido de uma universalização no plano institucional
Direitos à democracia (no caso, a democracia direta) e à
informação, assim como pelo direito ao pluralismo

Question 10

5 DIMENSÃO

Answer 10

Direitos vinculados aos
desafios da sociedade
tecnológica e da
informação, do
ciberespaço, da Internet e da
realidade virtual em ger

Question 11

TEORIA DOS STATUS DE JELLINEK

Answer 11

George Jellinek no século XIX desenvolveu uma teoria que
explica as posições jurídicas do indivíduo face ao Estado a partir
dos direitos fundamentais.
DIVIDIDA EM 4 STATUS
STATUS ATIVO
STATUS PASSIVO
STATUS POSITIVO
STATUS NEGATIVO

Question 12

Status negativo
negativus

Answer 12

Esfera de liberdade na qual os
interesses individuais encontram
sua satisfação. Tanto a omissão
quanto à ação estão permitidos.
(art. 5º , II)

Question 13

Status passivo
subjectionis

Answer 13

Situação oposta à liberdade. São
as restrições que o Estado que o
estado impõe, sob a forma de
obrigações. (art. 5º, XXIV, art. 145
CF)

Question 14

Status ativo
activus

Answer 14

O cidadão recebe competências para
participar do Estado. Organização,
sufrágio. (art. 14, art. 5º LXXIII, art. 61
§ 2º iniciativa popular de leis)

Question 15

Status positivo
civitatis

Answer 15

Capacidade do indivíduo exigir do
Estado prestações positivas. Obriga
o Estado a agir ou não agir

Question 16

RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Answer 16

As próprias limitações, no entanto, encontrarão restrições (limites dos limites)

Limites internos (restrições diretas)
Limites externos (restrições indiretas ou reserva de lei)
Limites decorrentes de colisão (não podem ser limitados a não ser a partir de um juízo de ponderação)

Question 17

LIMITES DOS LIMITES

Answer 17

Proteção do núcleo essencial – para evitar o esvaziamento do
conteúdo do direito fundamental;Clareza e determinação das normas restritivas, com proibição de
restrições casuísticas.
Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidad