Direitos políticos

Question 1

Direitos políticos

Answer 1

“São prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos
no governo de seu país, intervenção direta ou indireta, mais ou menos ampla, segundo
a intensidade do gozo desses direitos. São o Jus Civitatis, os direitos cívicos, que se
referem ao Poder Público, que autorizam o cidadão ativo a participar na formação ou
exercício da autoridade nacional, a exercer o direito de vontade ou eleitor, os direitos
de deputados ou senador, a ocupar cargos políticos e a manifestar suas opiniões sobre
o governo do Estado.” (Pimenta Bueno – Visconde e Marquês de São Vicente)
“São prerrogativas jurídico-constitucionais, verdadeiros direitos públicos subjetivos,
que traduzem o grau de participação dos cidadãos no cenário governamental do
Estado.” (Bulos)
“Formam a base do regime democrático. A expressão ampla refere-se ao direito de
participação no processo político como um todo, ao direito ao sufrágio universal e ao
voto periódico, livre, direto, secreto e igual, à autonomia de organização do sistema
partidário, à igualdade de oportunidade dos partidos.” (Mendes)

Question 2

A soberania popular

Answer 2

será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto
direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
🡪 Regulamento: Lei n. 9.709/98

Question 3

Direito ao
sufrágio

Answer 3

Direito público subjetivo
* Natureza jurídica
* Espécies

Question 4

DIREITOS
POLÍTICOS

Answer 4

Positivos
Direito de
Sufrágio

Sistemas
Eleitorais

Procedimento
Eleitoral

negativo
Inelegibilidades

Privação dos
direitos políticos

Question 5

Voto

Answer 5

• Instrumento de sufrágio
• Direto; Livre
• Pessoal; Secreto
• Periódico; Igual
• Obrigatório ou facultativo

Question 6

Sistemas
eleitorais

Answer 6

*Majoritário
*Proporcional
*Misto

Question 7

Plebiscito,
referendo e
iniciativa popular

Answer 7

*Lei n. 9.707/98
*Democracia semidireta
*Competência privativa do CN (art. 49, XV, da CF)

Question 8

Condições de
elegibilidade

Answer 8

*Nacionalidade brasileira
*Pleno exercício dos direitos políticos
*Alistamento eleitoral
*Domicílio eleitoral
*Filiação partidária; Idade mínima

Question 9

Inelegibilidades

Answer 9

*Absolutas (inalistáveis e analfabetos – art. 14,
§4o, da CF)
*Relativas (funcional; reflexiva; militares; legais
– art. 14, §§5o ao 9o, da CF)

Question 10

Perda de
direitos políticos

Answer 10

• Cancelamento da naturalização (art. 15, I, da CF)
• Escusa de consciência (art. 15, IV, da CF)
• Aquisição de outra nacionalidade (art. 12, §4o, II, da
  CF)
• Vício de consentimento no ato jurídico;

Question 11

Suspensão de
direitos políticos

Answer 11

*Incapacidade civil absoluta (art. 15, I, da CF)
*Improbidade administrativa (art. 15, V, da CF)
*Condenação criminal (art. 15, III, da CF)