organização da justiça do trabalho e competencia

Question 1

quantos ministros compõem o TST e quais os requisitos?

Answer 1

27 ministros, Brasileiros com mais de 35 anos e menos de 70 anos, notavel saber jurídico e reputação ilibada, nomeação pelo Presidente da República e Sabatina no Senado Federal com aprovação pela maioria absoluta (41 senadores);

Question 2

o quadro de ministros do TST prevê o quinto constitucional?

Answer 2

sim, Quinto constitucional (1/5 dos membros): são escolhidos dentre advogados com mais de 10 anos
de efetiva atividade profissional e membros do MPT com mais de 10 anos de efetivo exercício, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das
respectivas classes.
Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Question 3

são órgãos do TST: Tribunal Pleno; Órgão Especial; Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Seção Especializada em Dissídios Individuais (com 2 subsções) e as Turmas

Answer 3

Órgão Especial: é composto por 14 (quatorze) membros, sendo 7 (sete) por antiguidade e 7 (sete)
por eleição, e 3 (três) suplentes.
Seção Especializada em Dissídios Coletivos: Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e mais 6 (seis)
Ministros.
Seção Especializada em Dissídios Individuais, dividida em duas subseções: 21 (vinte e um) Ministros, sendo o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e mais 18 (dezoito) Ministros, e funciona em composição
plena ou dividida em duas subseções para julgamento dos processos de sua competência.
Turmas: são compostos por 3 Ministros cada.

Question 4

Órgãos que funcionam junto do TST (art. 65, parágrafo único, do Regime Interno):
I - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT);
II - Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT);
III - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do Tribunal Superior do Trabalho (CEFAST);
IV – Ouvidoria

Answer 4

certo

Question 5

Quantos ministros compões o TRT?

Answer 5

compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados
pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, sendo: um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício e os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente

Question 6

Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Answer 6

certo

Question 7

Regra da Kompetenz-Kompetenz: todo juiz é capaz de decidir se é ou não competente para julgar
determinado processo.

Answer 7

certo, Assim, mesmo que seja incompetente, permanece com a competência mínima para apreciar sua própria competência

Question 8

No processo do trabalho, o valor da causa é critério para delimitação da competência?

Answer 8

nao, mas serve tão somente para definir o rito processual (ordinário, sumário ou sumaríssimo)

Question 9

“Perpeuatio jurisdictionis” ou perpetuação da jurisdição: compreende a fixação da competência após o registro ou distribuição da petição inicial, sendo vedada, em regra, a alteração posterior diante de modificações do estado de fato ou de direito ocorridas. Possui exceção?

Answer 9

sim
a) supressão do órgão judiciário;
b) alteração da competência absoluta (em razão da matéria, pessoa ou função)
A competência estabelecida pela Emenda Const. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados

Question 10

Forum shopping: é a escolha do foro pelo autor da demanda. É admitida quando se trata de competência concorrente diante do exercício do direito potestativo do autor.

Answer 10

certo

Question 11

TST entende que NÃO se admite a alegação de incompetência absoluta nas instâncias superiores, em que é exigido o prequestionamento

Answer 11

certo, nao pode no recurso de revista

Question 12

eventual alegação de incompetência relativa deve ser realizada por exceção, no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, nos termos do art. 800 da CLT.

Answer 12

certo, Não sendo alegada a incompetência, o juiz que era, inicialmente, incompetente passa a ser competente para a causa, ocorrendo o fenômeno da prorrogação de competência.

Question 13

É pacífico no âmbito jurisprudencial de que o foro de eleição não é aplicável ao Processo do Trabalho
por incompatibilidade (art. 2º, I, da IN nº 39 do TST). Há posicionamento, contudo, que admite o foro
de eleição no caso de ampliação de acesso à justiça ao trabalhador

Answer 13

certo
o foro de eleição é cláusula de negócio jurídico processual celebrado entre as partes que prevê a escolha do foro pelos próprios litigantes

Question 14

A interpretação adequadamente constitucional da expressão ‘relação do trabalho’ deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores.

Answer 14

certo

Question 15

Compete à Justiça comum ou do trabalho processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário?

Answer 15

comum

Question 16

competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da administração pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/1988, sob regime da CLT

Answer 16

certo

Question 17

A Justiça Comum ou do Trabalho é a competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos
celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público?

Answer 17

comum

Question 18

De acordo com o entendimento do STF e do TST, a competência da Justiça do Trabalho, em regra, está limitada às ações oriundas da relação de emprego, ou seja, quando o ente público adotar o regime celetista para seus servidores (empregados públicos). Por outro lado, fica a cargo da Justiça Comum a competência para julgar as relações estatutárias, inclusive os cargos em comissão, conforme súmulas 137 e 218 STJ

Answer 18

certo

Question 19

há entendimento do STF, em sede de repercussão geral, pela competência da Justiça Comum para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa

Answer 19

certo, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho

Question 20

Súmula n. 97/STJ estabelece que “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único

Answer 20

certo

Question 21

Na hipótese de o ente público alterar o regime celetista para estatutário, a competência da Justiça do
Trabalho fica limitada ao período do regime celetista, inclusive restringindo a execução àquele período.

Answer 21

O TST entende que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do
contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Súmula 382 do TST)

Question 22

STF (Info 871): A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas. Ressalva-se, contudo, que se a greve for de empregados públicos de empresa pública ou sociedade de economia mista, a competência será da Justiça do Trabalho

Question 23

Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário

Answer 23

certo

Question 24

as ações promovidas pelo trabalhador em face do INSS, para recebimento de benefício previdenciário competem à Justiça Comum ou do Trabalho?

Answer 24

Justiça Comum

Question 25

ações ajuizadas em face do empregador e ações envolvendo Contribuições do SAT – Seguro de acidente do trabalho competem à Justiça Comum ou do Trabalho?

Answer 25

do trabalho

Question 26

as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de
trabalho competem à justiça comum ou do trabalho?

Answer 26

do trabalho. (VIDE SÚMULA VINCULANTE 22 DO STF

Question 27

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente,
conflitos de competência entre juizes vinculados a tribunais diversos.

Answer 27

certo

Question 28

quando o reclamante der causa ao arquivamento por 2x seguidas, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do trabalho

Answer 28

certo

Question 29

as exeções de suspeição ou incompetência, serão alegadas como matéria de defesa

Answer 29

errado, ao contrario do cpc, no processo do trabalho a incompetencia relativa não será em preliminar de contestação, mas sim em exceção de competencia no prazo de 5 dias, já na absoluta pode ser na contestação ou em qualquer momento inclusive de oficio pelo juiz EXCETO no recurso de revista

Question 30

tratando-se de representação comercial a competência será da Justiça comum, independente de ser pessoa física ou jurídica, entretanto, se a ação versar sobre reconhecimento de vínculo empregatício será da justiça do Trabalho

Answer 30

certo

Question 31

TAC x ETC ou CTC: NÃO é competência da JT a discussão entre TAC - Transporte Autônomo de carga X Empresa de Transporte de Carga - ETC ou Cooperativa de Transporte de Carga - CTC

Answer 31

certo, STF

Question 32

A Justiça Comum Estadual é a competente para processar e julgar ações possessórias, de forma geral. No entanto, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada

Answer 32

certo

Question 33

a competencia das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho é da justiça comum ou do trabalho?

Answer 33

do trabalho

Question 34

A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

Answer 34

certo

Question 35

Ao TST não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.

Answer 35

certo

Question 36

em relação à discussão sobre o repasse de contribuição sindical, ainda que de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, a competência para processar e julgar as demandas é, pela natureza do litígio, da competência da Justiça cio Trabalho.

Answer 36

errado, Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário STF

Question 37

dentre os 27 Ministros que compõem o TST, excluídos os oriundos da advocacia e do Ministério Público do Trabalho, os demais são escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura de carreira, indicados pelos Presidentes dos respectivos Tribunais Regionais.

Answer 37

ERRado, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

Question 38

substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente pode ser validado mediante a apresentação, no prazo de cinco dias, do instrumento de procuração e uma declaração de autenticidade do mesmo, firmada pelo substabelecente.

Answer 38

Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

Question 40

Sílvio prestou serviços como estivador no Porto Águas Calmas e constatou que não foram corretos os repasses que lhe foram feitos pela prestação de serviços. Pretende ajuizar ação em face do operador portuário e do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). A competência para processar e julgar a demanda é da justiçaVaras da mesma região: TRT

Answer 40

A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.

Question 41

Conflito de competência entre
Varas da mesma região: TRT
Juiz do trabalho x Juiz de direito investido de jurisdição trabalhista da mesma região: TRT
TRT X TRT: TST
Juiz do trabalho x juiz do direito: STJ
Qualquer tribunal superior envolvido: STF.

Answer 41

certo

Question 42

A competência da Justiça do Trabalho alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados

Answer 42

certo

Question 43

De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS na ação em que Lúcio teve seu vínculo de emprego reconhecido em sentença trabalhista

Answer 43

errado, Trata-se de uma decisão declaratória (sem natureza condenatória). Nesse caso não há competência da Justiça do Trabalho quanto à execução das contribuições, consoante a súmula n.º 368, I, do TST:
I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

Question 44

Carla trabalha como concursada, desde 2010, em um Cartório de Registro Civil. No caso de ajuizamento de reclamações referentes a direitos trabalhistas será competente ….

Answer 44

A partir da CF/88 os trabalhadores contratados pelos cartórios estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, logo a competência para processar e julgar ações referentes aos direitos trabalhistas será da Justiça do Trabalho. o artigo 236 da CF/88 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Question 45

quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima

Answer 45

certo

Question 46

a competência para julgar referido conflito entre o juiz de trabalho e o juiz federal é do:

Answer 46

O Superior Tribunal de Justiça será competente para julgar o conflito de competência por se tratar de juízes vinculados a tribunais diferentes,

Question 47

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS)

Answer 47

certo

Question 48

o dissídio coletivo faz coisa julgada formal e material

Answer 48

errado, O dissídio coletivo somente faz coisa julgada formal

Question 49

Conforme jurisprudência sumulada vinculante do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado em face do empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04.

Answer 49

certo

Question 50

os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional dentre os funcionários das Juntas (Varas) e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados

Answer 50

certo