Organização da administração pública Flashcards
1
Q
Consórcio público pode outorgar concessão, autorização e permissão de obras e serviços públicos?
A
Sim
art. 2 para. 3 da lei 11.107/2005
2
Q
Capacidade tributária ativa dos consórcio
Consorcios públicos podem arrecadar taxas?
A
Não!
art. 2 para. 2 da lei 11.107/2005
