Competência e poderes da Administração Pública Flashcards
O que é poder orgânico?
São os três poderes
“Sujeito”
O que são os poderes funcionais?
São os instrumentos: poder normativo, poderes administrativos e o poder jurisdicional
instrumentos
Atribuição de controle/revisão e fiscalizaçãoFaz parte de qual dos poderes administrativos?
Do poder hierárquico
O controle hierárquico abrange Apenas o controle de mérito? Apenas o de legalidade? Ou ambos?
Ambos!
O controle hierárquico depende de alguma lei ou disposição normativa?
Não depende de nenhuma disposição expressa
Quais são as três hipóteses onde não pode haver delegação?
Edição de atos de caráter normativo;
decisão de recursos administrativos;
competências exclusivas de orgão ou autoridade
A delegação pode ser total? Ou apenas parcial?
A delegação será sempre parcial
Existe fungibilidade conceitual entre a vocação de competência e revogação de delegação de competência?
Não!
São dois conceitos diferentes
É possível afirmar que a tipicidade administrativa é Aberta?
Sim ela é aberta.
Quais são as duas matérias que podem ser dispostas por decreto autônomo?
Organização e funcionamento da administração federal;
extinção de cargos e funções (quanto vagos)
A competência para editar decreto executivo pode ser ser delegada?
Não!!
A competência para expedir decreto autônomo pode ser delegada?
Pode!
Quais são os 4 ciclos do poder de polícia
Ordem de polícia
Consentimento
Fiscalização
Sanção
A autoexecutoriedade é a regra ou a exceção no que tange ao poder de polícia?
Excessão!!!
O poder de polícia é em regra discricionário ou vinculado?
Discricionário!!!
