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Direito Administrativo 2 > Organização da Administração Pública > Flashcards

Organização da Administração Pública Flashcards

1
Q

A organização administrativa é feita por órgãos e entidades. Quais são suas diferenças?

A
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2
Q

O que é a concentração?

A
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3
Q

O que é a desconcentração?

A
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4
Q

O que é a centralização ?

A

Envolvendo a mesma pessoa jurídica.

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5
Q

Descentralização administrativa é

A
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6
Q

Há três formas de descentralização.

Por SERVIÇOS (descentralização funcional, técnica, por outorga ou outorga legal.

Por DELEGAÇÃO (por colaboração)

Por Território.

A
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7
Q

A descentralização por SERVIÇOS é caracterizada por…

A

Execução e titularidade por meio de LEI;

Prazo INDETERMINADO;

Com CONTROLE FINALÍSTICO (SUPERVISÃO MINISTERIAL ou CONTROLE TUTELAR) .

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8
Q

A descentralização por DELEGAÇÃO (COLABORAÇÃO) caracterizada por…

A

Execução por meio de CONTRATO ou ATO administrativo;

O prazo é sempre DETERMINADO e pode ser RENOVADO.

A entidade delegada será amplamente controlada, porém não se pode falar em hierarquia.

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9
Q

Características dos ÓRGÃOS PÚBLICOS:

A

Não possui PJ, nem PATRIMÔNIO.

Em regra, não possuem capacidade processual, há exceções.

São criados a partir da desconcentração ADMINISTRATIVA

A criação e extinção de órgãos públicos é submetido a RESERVA LEGAL.

Órgãos públicos são HIERARQUIZADOS.

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10
Q

Quais são as teorias dos órgãos públicos ? (MORI)

A

Teoria da identidade: órgão e agente são considerados UMA entidade (a morte do agente deveria haver a extinção do órgão, por isso está ultrapassada)

Teoria da representação: aqui o estado era considerado INCAPAZ e seus agente seria curador/tutor

Teoria do mandato: os agentes seriam MANDATÁRIOS do estado, porém o estado não tem vontade e por isso não se pode falar em outorga de poderes.

Teoria do órgão (teoria da imputação): Otto Gierke, teoria adotada atualmente, os agentes públicos são partes que integram a pessoa estatal e suas atuações são atribuídas ao estado, dessa forma, o estado é responsável pelas ações de seus órgãos despersonalizados.

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11
Q

Classificação dos órgãos públicos quanto á posição estatal:

A
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12
Q

Classificação dos órgãos públicos quanto á estrutura:

A
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13
Q

Classificação dos órgãos públicos quanto á COMPOSIÇÃO:

A
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14
Q

Classificação dos órgãos públicos quanto á esfera de ação:

A
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15
Q

Características da administração pública INDIRETA:

A
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16
Q

Principais características da AUTARQUIA

A

São CRIADAS por lei específica;

NÃO possuem fins lucrativos;

Submetidas ao REGIME JURÍDICO ÚNICO;

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17
Q

Prerrogativas da AUTARQUIA e FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO…

A

Dobro de prazo processual;

Duplo grau de jurisdição;

Prescrição quinquenal;

Regime de precatórios;

Inscrição de seus créditos em DÍVIDA ATIVA;

Imunidade Tributária;

Impossibilidade de falência;

18
Q

Espécies de AUTARQUIAS:

A

Autarquias COMUNS, ORDINÁRIAS, ADMINISTRATIVAS ou de SERVIÇOS;

Autarquias FUNDACIONAIS ou fundações AUTÁRQUICAS: Fundações instituídas sob regime de direito público.

Autarquias de REGIME ESPECIAL (agências executivas e agências reguladoras): MAIOR grau de INDEPENDÊNCIA e AUTONOMIA.

Autarquias territoriais: constituída por territórios federais.

Autarquias interfederativas, associações públicas ou autarquias plurifederativas: formada por vários entes

19
Q

As autarquias de regime especial se dividem em agência REGULADORA e agência EXECUTIVA, do que se trata a agência executiva ?

A

As agências executivas recebem esse nome após a CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO, fixando metas de DESEMPENHO.

(Esse contrato de gestão pode ser revogado)

As agências executivas tem QUALIFICAÇÃO FORMAL, através de decreto presidencial (ato discricionário)

20
Q

As autarquias de regime especial, se dividem em agência REGULADORA e agência EXECUTIVA, do que se trata a agência reguladora ?

A

Responsáveis pela REGULAÇÃO DE MATÉRIA ESPECÍFICA;

As agências reguladoras possuem GERÊNCIA ESTÁVEL;

21
Q

Diferenças entre as autarquias em regime especial.

A
22
Q

Fundação pública é…

A

Consiste em PJDpriv ou PJDpuv, criada mediante a VINCULAÇÃO de patrimônio, total ou parcialmente público e destinado por LEI, a desempenhar atividades de ESTADO, sem finalidade lucrativa.

As fundações de direito público se assemelham mais as AUTARQUIAS, sendo essas fundações criadas da mesma forma que as autarquias.

Agora tem as fundações públicas de direito privado que sua criação é AUTORIZADA por lei específica, seguida da EFETIVAÇÃO DE REGISTRO, depois haverá uma LEI COMPLEMENTAR definindo o CAMPO DE ATUAÇÃO.

23
Q

As fundações públicas de direito privado possuem os seguintes privilégios…

A

1- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (não possuem regime de precatório, nem duplo grau, nem dobro do prazo, prescrição quinquenal, inscrição de créditos em dívida ativa)

2- o patrimônio dessa fundação tem prerrogativas de direito privado, exceto bens vinculados a prestação de seus serviços.

3- pode ser regime jurídico único ou celetista.

24
Q

Quais são as empresas estatais integrante da administração pública indireta ?

A

Sociedade de economia mista e empresa pública.

OBS: Essas empresas estatais podem possuir outras empresas (total ou parcialmente), tais posses são as chamadas SUBSIDIÁRIAS.

25
Q

Características comuns das empresas estatais:

A

Pessoa jurídica de direito privado.

Criadas após autorização legislativa (por lei ORDINÁRIA) e posterior registro em ÓRGÃO COMPETENTE.

Não se sujeitam a FALÊNCIA e EXECUÇÃO.

Finalidade: prestação de serviços públicos e exploração ECONÔMICA, quando envolver SEGURANÇA NACIONAL, relevante INTERESSE COLETIVO ou MONOPÓLIO.

Agentes regidos pela CLT.

Regime jurídico é HÍBRIDO, quando estiverem atuando na exploração econômica o regime será PREPONDERANTEMENTE de direito PRIVADO. Quando estiverem atuando na prestação de SERVIÇOS PÚBLICOS, será PREPONDERANTEMENTE o regime público.

26
Q

Conceito de empresa pública:

A
27
Q

Conceito da sociedade economia mista:

A
28
Q

No momento de criação da empresa estatal há discricionariedade para decidir qual empresa estatal criar, se desejar uma participação maior da empresa privada será logicamente sociedade de economia mista. Quais são as diferenças entre os dois tipos de empresas estatais?

A

Além do capital e do voto, a empresa pública pode ter qualquer forma societária (limitada ou anonima), já a sociedade economia mista deve ser feita por meio de sociedade ANÔNIMA.

Capital social da empresa pública é integralmente público, já na SEM a maioria das ações com direito a voto deverá ser do poder público.

Além de empresas públicas federais serão julgadas pela justiça federal. As SEM serão julgadas pela justiça estadual.

29
Q

As empresas públicas e SEMs que prestarem SERVIÇOS PÚBLICOS terão:

A

responsabilidade OBJETIVA.

Bens afetos terão natureza de DIREITO PÚBLICO.

Benefícios FISCAIS e IMUNIDADE tributária.

30
Q

As empresas públicas e SEMs que explorarem economicamente terão:

A

Responsabilidade SUBJETIVA.

Privilégios de empresas privadas (preponderantemente)

31
Q

Quadro da administração indireta

A
32
Q
A
33
Q

Os ___________ são formados a partir da junção de diferentes entes federados para a _______________ em comum, formando assim uma nova pessoa jurídica.

A

Consórcios públicos

Prestação de serviços públicos.

34
Q

Qual a diferença de consórcio público para convênio?

A

1) convênio NÃO IMPLICA em nova personalidade jurídica.

2) convênios podem ser formados por entidades públicas e PRIVADAS.

35
Q

Os convênios também são formados para unificar diferentes entidades em prol de um interesse comum, porém não….

A

Criam nova PJ e pode ser formado por entidades públicas e privadas

36
Q

Os consórcios públicos são criados através de leis e os consórcios públicos de DIREITO PUBLICO, a sua natureza jurídica é de…

Já os consórcios públicos de direito PRIVADO tem a natureza jurídica…

A

autarquia INTERFEDERATIVA.

Fundação estatal INTERFEDERATIVA.

Obs:

37
Q

O que é uma paraestatal?

A

empresa do terceiro setor que passa a ser chamada de paraestatal a partir do momento que se alia ao Estado, formando um vínculo jurídico formal.

Recebem esse nome, uma vez que o terceiro setor coexiste paralelamente ao primeiro setor (Estado) e ao segundo setor (iniciativa privada que executam atividades com fins lucrativos).

38
Q

O que são ORGANIZAÇÕES SOCIAIS?

A

Consistem em PJ de direito privado que mantém com o governo CONTRATO DE GESTÃO para prestação de serviço público de cunho SOCIAL.

ATO DISCRICIONÁRIO.

39
Q

O que é uma organização da sociedade civil de interesse público ? OSCIPS

A

finalidade a prestação de serviços sociais não exclusivos do Estado.

A qualificação é um Ato vinculado e dada por meio de TERMO DE PARCERIA, concedida pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

40
Q

as organizações da sociedade civil (OSC), estas são as entidades privadas sem fins lucrativos (entidades que reapliquem integralmente seus lucros na consecução do respectivo objeto social), as sociedades cooperativas (integrada por pessoas em situação de risco ou vulneráveis, visa a gerar trabalho e renda), e as organizações religiosas (que se dedicam a atividades ou projetos de interesse público e de cunho social, distinguindo-se das destinadas a fins exclusivamente religioso).

A formação dessa parceria pode gerar diferentes instrumentos jurídicos, são eles:

A

1) termo de colaboração, quando o vínculo se forma a partir de iniciativa da Administração, e há transferência de recursos financeiros;

2) termo de fomento, que é de iniciativa da própria entidade que queira se qualificar como OSC, e também há transferência de recursos financeiros;

3) acordo de colaboração, que ocorre quando, independentemente de quem tenha sido a iniciativa, não existem transferências de recursos financeiros.

A celebração desta parceria deve ser precedida de chamamento público (salvo as exceções de dispensa e inexigibilidades, contidas na própria lei 13.019/14);

41
Q

Os___________ são prestados por entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam na consecução de serviços sociais, majoritariamente direcionados ao__________________________

A

serviços sociais autônomos

ensino ou assistência a determinadas categorias sociais ou profissionais.

42
Q

A___________________ é concedida a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por__________________, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa para prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio.

A

entidade de apoio

servidores públicos

Direito Administrativo 2 (7 decks)

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