Atos Administrativos Flashcards
O que é ato administrativo?
Declaração unilateral de vontade da Administração Pública que tenha finalidade de incluir, alterar ou excluir direitos ou obrigações aos administrados e a si própria.
O que são fatos administrativos ?
São acontecimentos com relevância JURÍDICA, cuja origens vem de modo INDIRETO. Independem do homem.
A competência é (4)
IRRENUNCIÁVEL;
IMPRORROGÁVEL;
IMPRESCRITÍVEL;
INTRANSFERÍVEL;
A delegação de competência é a transferência PARCIAL das atribuições para outro titular.
Obs: a delegação e avocação deverá ser excepcional, temporária e justificada.
Não pode haver delegação da CENORA:
Competência exclusiva;
Edição de atos normativos;
Decisão de recurso administrativo.
Diferença de motivo e motivação!
4 atributos dos atos administrativos, são eles:
PATI
Consoantes INDISPENSÁVEIS a todos os atos.
Vogais, não são todos os atos administrativos.
Presunção de legitimidade e veracidade (presente em todos os atos);
Autoexecutoriedade;
Tipicidade (presente em todos os atos);
Imperatividade.
Exigibilidade e executoriedade dão vida a qual atributo do ato administrativo ?
Autoexecutoriedade
Exigibilidade é o meio INDIRETO de coação.
Executoriedade é o meio DIREITO de coação.
Os atos normativos são…
Gerais e abstratos que visam regulamentar e complementar a LEI.
O que são atos ordinatórios?
Atos regidos pelo poder HIERÁRQUICO, que se aplicam internamente, disciplinando os servidores públicos
Quais são as espécies de atos administrativos?
Atos enunciativos;
Atos negociais;
Atos normativos:
Atos ordinatorios;
Atos punitivos.
O que é um ato negocial?
É um ato UNILATERAL;
Que COINCIDE com a vontade de PARTICULAR
Lista EXEMPLIFICATIVA de atos negociais - PANELA.
Permissão
Autorização
Nomeação
Exoneração a pedido
Licença
Admissão
O que são atos enunciativos?
CAPA - CERTIDÃO, ATESTADO, PARECER e APOSTILA
Atos punitivos…
Quanto a formação de vontade dos atos administrativos:
Quais são os efeitos dos atos administrativos?
Constitutivos
Modificativos
Extintivos
Alienativos
Declaratórios
Súmula 473 do STF
