Noções Introdutórias Flashcards
Conceitos de Direito Administrativo (4 autores)
Celso Antônio Bandeira de Mello (enfatiza a função pública): ramo do direito público que disciplina a FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, assim como seus ÓRGÃOS e PESSOAS exercentes dessa função.
Hely Lopes Meirelles (enfatiza a atividade, órgãos e agentes) : conjunto HARMÔNICO JURISDICIONAL que rege os órgãos, agentes e atividades públicas á realização imediata dos FINS almejados pelo ESTADO.
Maria Sylvia Zanella de Pietro (enfatiza a administração não contenciosa) : ramo de direito público que tem por OBJETIVO os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens que se utiliza para conseguir atingir a finalidade, de natureza pública)
José dos Santos Carvalho: conjunto de NORMAS e PRINCÍPIOS, que almejando sempre o interesse público, regulam as RELAÇÕES PÚBLICAS (enfatiza as relações jurídico-administrativas)
Todos os poderes exercem a função
ADMINISTRATIVA, podendo esta ser de forma típica ou atípica, conforme imagem.
Quais são os sentidos da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
Sentido SUBJETIVO (FORMAL ou ORGÂNICO): sujeitos que COMPÕEM a administração pública.
Sentido OBJETIVO (MATERIAL OU FUNCIONAL): OBJETO da atuação da administração pública.
O que é o sentido subjetivo da administração pública?
Qual é o sentido objetivo da Administração Pública?
Definições do direito administrativo, segundo alguns critérios…(7 critérios)
Critério LEGALISTA (EXEGÉTICO): o direito administrativo é um conjunto de LEIS que regulam a administração pública de um Estado. • Crítica: desconsiderar a CARGA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS)
Critério do PODER EXECUTIVO: o Direito ADM é visto como o ramo do direito que regula os ATOS DO PODER EXECUTIVO. •Crítica: não é só os atos do poder executivo, a função administrativa é exercida pelos 3 PODERES.
Critério do SERVIÇO PÚBLICO: Direito administrativo consiste na disciplina que regula a INSTITUIÇÃO, a ORGANIZAÇÃO e a PRESTAÇÃO de serviços públicos. •Crítica:
Critério das RELAÇÕES JURÍDICAS: direito administrativo é um conjunto de normas que regulam a relação entre a administração e seus administrados. •Crítica: insuficiente, pois o direito penal também faz o mesmo, regulando a relação entre os administrados.
Critério TELEOLÓGICO ou FINALÍSTICO: Sistema formado por princípios jurídicos os quais buscam disciplinar a atividade estatal para o cumprimento de seus fins.
Critério NEGATIVISTA ou RESIDUAL: consiste no estudo de toda atividade do estado, desde que NÃO SEJA atividade jurisdicional ou legalista.
Critério da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO: conjunto de NORMAS, as quais normatizam a administração pública.
Quais são os elementos do Estado?
Povo,
Território,
Governo soberano
Qual é a forma de estado da CF?
Sabemos que a forma de governo é a REPÚBLICA, quais são as suas características?
Representada pelo CHEFE DE ESTADO: a) eleito democraticamente;
b) com mandato TEMPORÁRIO;
c) dever de PRESTAÇÃO DE CONTAS a sociedade.
Sabemos que o sistema de governo da CF, é o PRESIDENCIALISMO, quais são suas características?
MNEMONICO da forma de estado, forma de governo, sistema de governo e o regime.
Qual é a fonte primária do direito administrativo?
Quais são as fontes secundárias do direito administrativo ?
Doutrina
Jurisprudência
Princípios gerais de direito
Costume
