Ordem Constitucional Econômica Na Constituição Flashcards
A intervenção do Estado no domínio econômico é regulada por princípios próprios e específicos da ordem econômica, motivo pelo qual independe da obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
INCORRETA. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são entendidos como princípios constitucionais implícitos da Administração, devendo o Estado sempre se pautar nestes.
O princípio da função social da propriedade é aplicado, inclusive, aos bens de produção.
CORRETA. O princípio da função social da propriedade é aplicado, inclusive, aos bens de produção, o que denota que se trata de um princípio geral da atividade econômica, nos termos do Art. 170, III, da Constituição Federal.
Princípio da livre concorrência e princípio da livre iniciativa são conceitos coincidentes, entendidos como fundamento político garantidor da liberdade econômica.
INCORRETA. O princípio da livre concorrência e princípio da livre iniciativa não são conceitos coincidentes, podendo, inclusive, colidir.
Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o constituinte optou por um sistema econômico fundado na livre-iniciativa, o que impede o Estado de intervir na economia, salvo em situações excepcionais, quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
INCORRETA. intervir DIRETAMENTE na economia. Todavia, além da intervenção direta, temos a intervenção indireta do Estado.
Com a edição da norma jurídica que instaurou o regime do SIMPLES Nacional, concretizou-se a diretriz do texto constitucional que institui a obrigatoriedade de tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.
certo
É permitido à União celebrar contratos com empresas estatais ou privadas para realizar pesquisa e lavra dos minérios e minerais nucleares e seus derivados, observadas as condições estabelecidas em lei.
falso
As sociedades de economia mista e as empresas públicas prestadoras de serviço público e as que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
INCORRETA.
As empresas públicas prestadoras de serviço público não estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas sim, ao regime jurídico público.
É vedada a concessão de privilégios fiscais que não sejam extensivos às empresas do setor privado a sociedade de economia mista ou empresa pública que prestem serviço ou explorem atividade econômica.
INCORRETA.
É vedada a concessão de privilégios fiscais que não sejam extensivos às empresas do setor privado a sociedade de economia mista ou empresa pública que explorem atividade econômica.
O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante e impositivo para os setores público e privado.
falso. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado
A pesquisa e a lavra de recursos minerais exigem autorização ou concessão da União, todavia a transferência dessas atividades a terceiros, desde que seja parcial, independerá de anuência do poder concedente.
falso. “A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente”.
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, sendo que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
certo
É necessária a prévia autorização do órgão público competente para o desenvolvimento de atividade econômica no país.
falso. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”
Subjetivamente, a ordem econômica é um conjunto de normas amplas que estabelecem um dever-ser das relações econômicas.
falso. “o direito econômico como sendo o conjunto
normativo que rege as medidas de política econômica concebidas pelo Estado, para disciplinar
o uso racional dos fatores de produção, com o fito de regular a ordem econômica interna e
externa. “
O Estado brasileiro pode exercer função fiscalizadora, incentivadora e até mesmo planejadora da atividade econômica.
certo
O Estado intervencionista econômico busca garantir que sejam efetivadas políticas sociais e assistencialistas na sociedade, com vistas ao bem-estar social.
INCORRETA.
O Estado intervencionista econômico busca garantir e impulsionar o desenvolvimento econômico. A alternativa define o Estado intervencionista social.
