Intervenção Do Estado No Domínio Econômico

Question 1

Sempre que o Estado agir com contornos de uma empresa, explorando atividade econômica, ele o fará empresarialmente. Com isso, impõe-se a paridade de regime jurídico para a atuação direta do Estado na economia apenas quando o Estado estiver exercendo atividade econômica em concorrência com a iniciativa privada, evitando-se, com isso, concorrência desleal.

Answer 1

certo

Question 2

Ainda que o Estado atue com contornos de uma empresa, não há que se falar em paridade de regime jurídico com a iniciativa privada.

Answer 2

errada. Sempre que o Estado agir com contornos de uma empresa, explorando atividade econômica, ele o fará empresarialmente. Com isso, impõe-se a paridade de regime jurídico para a atuação direta do Estado na economia apenas quando o Estado estiver exercendo atividade econômica em concorrência com a iniciativa privada, evitando-se, com isso, concorrência desleal.

Question 3

Quando o Estado atua em atividades econômicas que estejam dentro da sua esfera por imposição constitucional, basicamente em casos de publicatio e monopólios, não precisará observar o Art. 173 da Constituição Federal.

Answer 3

Alternativa certa. Somente a atuação direta em concorrência com a iniciativa privada necessita obrigatoriamente de empresas estatais.

Question 4

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Answer 4

certo

Question 5

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida exclusivamente por meio de empresa pública.

Answer 5

errada. Nos termos do Art. 2º da Lei 13.303/2016, temos que:

“A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias”.

Question 6

Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

Answer 6

falso. personalidade jurídica de direito privado.

Question 7

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Answer 7

falso. direito privado

Question 8

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Answer 8

certo

Question 9

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é a regra admitida no ordenamento jurídico.

Answer 9

falso. em regra não é admitida. exceção: segurança pública e relevante interesse social

Question 10

O art. 173 da CF/1988 cuida da hipótese em que o Estado atua em atividade econômica de monopólio.

Answer 10

falso.

Question 11

A Lei nº 13.303/2016 não admite o procedimento do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

Answer 11

errada.

A Lei nº 13.303/2016 incorporou em seu sistema diversos procedimentos do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

Question 12

O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes da Lei nº 13.303/2016.

Answer 12

certo

Question 13

O conceito de monopólio pressupõe apenas um agente apto a desenvolver as atividades econômicas a ele correspondentes e não se presta a explicitar características da propriedade, que é sempre exclusiva, sendo redundantes e desprovidas de significado as expressões “monopólio da propriedade” ou “monopólio do bem”.

Answer 13

certo

Question 14

Constitui monopólio da União Federal A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

Answer 14

certo

Question 15

Constitui monopólio da União Federal: Transporte do petróleo refinado e seus derivados básicos, e bem assim o transporte, por meio de dutos e condutos, de petróleo, seus derivados e de gás de qualquer origem.

Answer 15

falso. transporte por conduto, de petróleo bruto e seus derivados e gás natural de qualquer origem.

Question 16

A Constituição Federal enumera as atividades que consubstanciam monopólio da União e os bens que são de sua exclusiva propriedade.

Answer 16

certo

Question 17

A exploração de minerais nucleares é atividade econômica exercida em regime de monopólio pela União.

Answer 17

certo

Question 18

A distinção entre atividade e propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos possa ser atribuído a terceiros pela União, sem nenhuma ofensa à reserva de monopólio.

Answer 18

certa, nos termos do Art. 176 da Constituição Federal:

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

Question 19

A CF prevê áreas em que a exploração direta de atividade econômica pela União é feita por meio de monopólio.

Answer 19

certo