Infrações À Ordem Econômica. Flashcards
Considera-se dumping a introdução de um produto em mercado estrangeiro a preço superior a seu valor normal, se comparado a preço de produto similar praticado no país exportador.
falso.
considera-se prática de dumping a introdução de um produto no mercado doméstico brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao seu valor normal”.
Os direitos compensatórios e os direitos antidumping serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação de produtos afetados.
certo
A respeito das infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011 O rol das infrações previstas na lei é taxativo e sua tipificação pressupõe a valoração de seus efeitos e impactos na ordem econômica.
falso. exemplificativo
A conquista de mercado relevante de bens ou serviços que decorrer de maior eficiência de um agente econômico em relação aos seus concorrentes constituirá infração à ordem econômica.
falso.
O conceito de mercado relevante prescinde do elemento geográfico.
incorreta. Isto porque, no conceito de mercado relevante, incluem-se as noções de mercado do produto e mercado geográfico como elementos indispensáveis para a avaliação do poder de mercado e a existência de concorrência em determinado contexto econômico.
Para o cálculo de multa nas infrações administrativas contra a ordem econômica previstas na lei em questão, é irrelevante o fato de ter ou não se consumado a infração.
falso.
Se um procedimento administrativo que tenha por fim julgar possíveis infrações da ordem econômica estiver paralisado e aguardando decisão há mais de três anos, será permitido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente.
correta. A Lei Antitruste, em seu art. 46, §3º, reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente, nos casos em que houver paralisação do processo por período superior a três anos.
De acordo com a Lei Antitruste, a posição dominante: é presumida sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% ou mais do mercado relevante.
certo
De acordo com a Lei Antitruste, quando da aplicação de penas a todo aquele que incorrer em prática de infração da ordem econômica, deverá ser levada em consideração, entre outros elementos, o grau de lesão à livre concorrência no caso concreto, sendo vedada a aplicação de qualquer penalidade por mero perigo de lesão.
incorreto.
Para o cálculo da dosimetria da penalidade, o art. 45 da Lei n.12.529/2011 estabelece, entre outras circunstâncias, que o grau de lesão, ou perigo de lesão, à livre concorrência, à economia nacional, aos consumidores, ou a terceiros deverão ser avaliados e considerados pela Autoridade Antitruste.
Segundo a Lei Antitruste, é de cinco anos o prazo prescricional para as ações punitivas movidas pela Administração Pública objetivando apurar infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessada a prática do ilícito. Tal prazo aplica-se para as ações penais públicas, nos casos em que o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime.
falso. § 4º Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.”
Empresa que arbitrariamente aumentar seus lucros, mesmo que não tenha concorrente no mercado, praticará infração contra a ordem econômica.
certo
Para que se configure a infração de exercer de forma abusiva posição dominante, há que se provar o dolo na prática da conduta.
falso. Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa
Entre as competências da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, órgão do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), inclui-se a de opinar, quando considerar pertinente, sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, nos aspectos referentes à promoção da concorrência.
correta. Trata-se de ato de competência da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), como preceitua o art. 19, inc. III da Lei Antitruste. Cabe, contudo, salientar que a SEAE foi extinta pelo Decreto nº 9.266/2018, que alterou parcialmente a estrutura do SBDC, sendo sucedida pela Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (SPPAC) e pela Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (SAFEL).
Praticará infração da ordem econômica a empresa de serviços de comunicação por televisão que exigir do promotor de determinado evento a exclusividade para a divulgação de publicidade desse evento.
certo
A Lei de Proteção à Concorrência considera infração da ordem econômica quaisquer atos que impliquem as consequências econômicas que ela enumera, tratando-se, nesse caso, de hipótese de tipificação fechada.
falso. é rol exemplificativo
