Orçamento Público na CF/88

Question 1

O orçamento público se materializa em três instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.

Answer 1

Verdadeiro.

Question 2

Orçamento público é um instrumento do Estado para expressar, por um tempo, sua política de trabalho e plano de governo.

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

PPA é considerado um programa de longo prazo.

Answer 3

Falso, médio prazo, devido ao contexto em que se insere. É estratégico.

Question 4

LDO é de aproximadamente 1 ano e meio e é considerado curto prazo.

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

A LOA é de um ano e considerada de curto prazo.

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

Quanto aos planejamentos estratégicos, táticos e operacionais, pode-se enquadrar o PPA, a LDO e a LOA respectivamente nesse contexto.

Answer 6

Verdadeiro.

Question 7

PPA é uma lei de iniciativa do PE.

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

PPA estabelece PROGRAMAS, de forma REGIONALIZADA e DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS, para atender as despesas de CAPITAL e outras dela decorrentes e com programas de duração CONTINUADA.

Answer 8

Verdadeiro.
Diretrizes: caminhos
Objetivos: resultados
Metas: parcelas quantitativas dos objetivos
De capital: investimentos - agrega valor.
Outras dela decorrentes: despesas correntes, manutenção.

Question 9

Programas de duração continuada são programas com prazo de realização superior a 1 exercício financeiro.

Answer 9

Verdadeiro. Exercício financeiro = ano civil (1/1 a 31/12).

Question 10

Todos os PPAs são independentes (não há subordinação entre eles), mas deveriam ser harmônicos entre si. E todos com interesse público.

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

Nenhum investimento (despesa de capital), com prazo de duração superior a 1 exercício financeiro, será realizado sem constar previamente no PPA ou em decreto que autorize a sua inclusão, sob crime de responsabilidade.

Answer 11

Falso, somente por meio de LEI, não decreto, nem MP.

Question 12

É competência privativa do PE enviar o Projeto de PPA para o PL pode ser delegado.

Answer 12

Falso, é uma competência privativa que não se delega, deveria ser, na CF, denominada de exclusiva. 84, parágrafo único.

Question 13

O PE deve enviar o Projeto PPA até 4 meses antes do término do 1 ano de mandato (até 31/8).

Answer 13

Verdadeiro.

Prazo do art. 35, parágrafo 2 da ADCT, mas no futuro deverá ser por Lei Complementar (art. 165, parágrafo 9, CF)

Question 14

O PL deve devolver o Projeto PPA até o término da sessão legislativa - até 22/12 (art. 57, CF/88).

Answer 14

Verdadeiro

Question 15

O envio exclusivo do chefe do PE do Projeto PPA é do princípio da reserva legal.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

A proposta do PPA é a cada 4 anos.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

A vigência do PPA é de 4 anos e coincide com o mandato do PR.

Answer 17

Falso, é de 4 anos a partir do 2 ano de mandato até o 1 ano do mandato seguinte.

Question 18

A LOA é de 1 ano e estima receita e fixa despesas.

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

O Instrumento LDO define METAS e PRIORIDADES.

Answer 19

Verdadeiro, também define objetivos e metas, mas com foco distinto da PPA.

Question 20

Compete à LDO nortear a elaboração, a aprovação e a execução da LOA.

Answer 20

Verdadeiro, o principal objetivo da LDO é nortear a LOA em seu ciclo.

Question 21

LDO também dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Answer 21

Verdadeiro, não altera, dispõe sobre as alterações.

Question 22

LDO estabelece a política de aplicação das Agências Financeiras Oficiais de Fomento (BNDES, CEF, Bancos da Amazônia, do Nordeste e do Brasil)

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

LDO define as despesas de capital para o Exercício Financeiro Subsequente.

Answer 23

Verdadeiro, somente para o exercício subsequente, não para vários exercícios.

Question 24

Conforme LRF o PLDO será acompanhado de 2 anexos: de metas fiscais e de riscos fiscais.

Answer 24

Verdadeiro.

Question 25

É princípio da reserva legal o envio exclusivo do chefe do PE do PLDO ao PL.

Answer 25

Verdadeiro.

Question 26

Apesar da CF falar que o envio é privativo, na verdade seria exclusivo, porque não se delega.

Answer 26

Verdadeiro, mas se falar de acordo com a letra da lei, não questionar.

Question 27

O PLDO deve ser enviado até 8 meses e meio antes do término do exercício financeiro (até 15 de abril).

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

O CN deve devolver o PLDO ao PE até o término do 1 período da sessão legislativa (17/7).

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

LOA tem vigência de 1 ano = 1 ano civil = 1 exercício financeiro

Answer 29

Verdadeiro.

Question 30

LOA materializa os programas definidos do PPA e priorizados na LDO.

Answer 30

Verdadeiro.

Question 31

LOA é composta pelo orçamento fiscal, de investimento e de seguridade social (FIS).

Answer 31

Verdaeiro.

Question 32

O orçamento fiscal são receitas arrecadas e despesas realizadas com a finalidade básica de manutenção da maquina pública. Despesa de custeio.

Answer 32

Verdadeiro.

Question 33

Orçamento de Seguridade Social é composta pela previdência social, assistência social e a saúde (PAS).

Answer 33

Verdadeiro.

Question 34

O orçamento investimento é aquele das empresas em que a União , direta ou indiretamente, possui a maioria (+ de 50%) do capital social com direito a voto. Ações ordinárias.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

Quando o capital da união não for maioria (>50%) não é necessária a demonstração na LOA. Se quiser demonstrar pode, mas não há obrigatoriedade.

Answer 35

Verdadeiro.

Question 36

Segundo a LRF Empresa Estatal (EP ou SEM) dependente é aquela que recebe recursos do ente controlador para sua manutenção (despesa com pessoal e despesa de custeio).

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

Empresas estatais controladas (+50%) podem ser dependentes e independentes.

Answer 37

Verdadeiro.

Question 38

A controladas independentes vão para o orçamento de investimento (BB, PETROBRAS) e as dependentes para o orçamento fiscal (CONAB, EMBRAPA).

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

Conforme artigo 165, parágrafo 7 da CF/88, os orçamentos FISCAL e de INVESTIMENTO terão como função, também, a redução das desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional.

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

Os prazos para envio e devolução do PLOA serão os mesmos que os do PPPA, porém observados anualmente.

Answer 40

Verdadeiro.

Question 41

Se o PR não enviar os projetos de lei do PPA/LOA/LDO ao legislativo, no prazo legal, cometerá crime de responsabilidade.

Answer 41

Verdadeiro.

Question 42

Se o chefe do Executivo não enviar o PLOA ao PL, no prazo legal, o PL considerará a LOA vigente como proposta, adequando-a à LDO correspondente.

Answer 42

Verdadeiro.

Question 43

Se o PL não devolver a PLDO aprovado ao PE, no prazo legal, a sessão legislativa não será interrompida, ou seja, não tirará o recesso.

Answer 43

Verdadeiro.

Question 44

Se o PL não devolver os projetos do PPA e LOA ao Executivo, no prazo legal, PODERÁ ser convocado para uma sessão extraordinária.

Answer 44

Verdadeiro, diferentemente da LDO que se não for votada antes do recesso, os parlamentares não entrarão de recesso e não será considerada sessão extraordinária.

Question 45

Iniciado o exercício financeiro, sem LOA sancionada, a LDO autoriza o poder executivo a realizar algumas despesas com base em duodécimos (1/12) dos valores previstos no PLOA enviado.

Answer 45

Verdadeiro.

Question 46

O ciclo (=processo) orçamentário é o mesmo para PPA, LDO e LOA.

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

As fases do ciclo orçamentário são:
1- Elaboração/Iniciativa;
2- Discussão, votação e aprova
cão (autorização);
3- Execução/vigência;
4- Fiscalização/controle/avaliação.

Answer 47

Verdadeiro.

Question 48

O ciclo da LOA leva 2 anos: 1 para elaboração e aprovação e 1 para execução e controle.

Answer 48

Verdadeiro, portanto, não confundir o período do ciclo da LOA (2 anos ) e a vigência da LOA (1 ano).

Question 49

A LOA é elaborada pelo PE, aprovada pelo PL, controlada pelo PL e executada pelo PE.

Answer 49

Verdadeiro.

Question 50

A elaboração da LOA pelo PE envolve diversos agentes:

1) MP (antigo MPOG);
2) SOF;
3) OS (=órgão orçamentário) ;
4) UO;
5) Chefe do PE.

Answer 50

Verdadeiro.

Question 51

MP é o órgão central do planejamento orçamento e gestão.

Answer 51

Verdadeiro.

Question 52

SOF - Secretaria de Orçamento Federal é vinculada e subordinada ao MP, executa a atividade fim do MP.

Answer 52

Verdadeiro.

Question 53

Órgão Setorial (=órgão orçamentário): é também uma UO, porém, responsável pela articulação orçamentária de outras UOs vinculadas a ela enquanto unidade também orçamentária.

Answer 53

Verdadeiro. Exemplo: MJ(OS) e MJ, DPJ, DPRF, DPU, FUNAI, CADE todos são UO.

Question 54

Unidade Orçamentária (UO) é a unidade contemplada nominalmente na LOA em crédito próprio.

Answer 54

Verdadeiro

Question 55

Um OS ou UO podem eventualmente não corresponder a uma estrutura administrativa, existindo, tão somente, para individualizar determinado conjunto de despesa e dar maior clareza e transparência. “São as intangíveis”- termo didático. Do contrário, temos as tangíveis: TST, TCU, CGU.

Answer 55

Verdadeiro.

Question 56

Operação de crédito são empréstimos concedidos ao Estado (O Estado que paga juros).

Answer 56

Verdadeiro.

Question 57

Diferente das operações de créditos, as operações OFICIAIS de créditos são empréstimos ou financiamentos concedidos pelo Estado. Aqui o Estado é quem recebe os juros.

Answer 57

Verdadeiro.

Question 58

Reserva de contingência pode ser considerada uma poupança para incertezas.

Answer 58

Verdadeiro.

Question 59

As transferências podem ser obrigatórias (determinação legal) e voluntárias (interesse recíproco).

Answer 59

Verdadeiro.

Question 60

As transferências obrigatórias podem ser determinadas pela CF (tributária e não tributária , 159 e 242) e por lei TAMBÉM.

Answer 60

Verdadeiro.

Question 61

A LOA é uma lei posterior à LDO e de mesma hierarquia. Apesar disso, a LOA não pode revogar dispositivos da LDO.

Answer 61

Verdadeiro.