Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

Administração Financeira e Orçamentária > Orçamento Público - Introdução e PPA > Flashcards

Orçamento Público - Introdução e PPA Flashcards

1
Q

Para fins orçamentários, cite quais são os Níveis de Planejamento e onde cada um dos instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA) se enquadra?

A
  1. ESTRATÉGICO: de longo prazo.
  2. TÁTICO: de médio prazo (PPA).
  3. OPERACIONAL: de curto prazo (LDO e LOA).
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Complete:

Art. 165, §4º. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com ______ e apreciados pelo _____.

A
  1. O PPA.

2. Congresso Nacional.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, independentemente de seu prazo de duração, devem se submeter ao PPA e não o contrário.

A

Verdadeiro.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Quando que o Plano Plurianual (PPA) passou a ser previsto no ordenamento brasileiro?

A

A partir da CF/88.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Acerca do PPA, responda:

  1. Encontra-se em qual nível de planejamento?
  2. Qual seu prazo de duração?
  3. O PPA visa atender que despesas?
A
  1. Nível Estratégico.
  2. Duração de 4 anos, não coincidentes com o mandato.
  3. Visa atender às:
    - Despesas de capital, categoria “de investimentos” e outras delas decorrentes; e
    - Despesas com programas de duração continuada.
    1. Ambos devem ultrapassar mais de 1 exercício financeiro.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

De acordo com o art. 165, §1º, da CF, o PPA estabelecerá, de forma REGIONALIZADA (de Norte a Sul), as:

  • D_____;
  • O_____; e
  • M_____ da administração pública federal para ________ e outras delas decorrentes e para as relativas aos _______.
A

Diretrizes (caminhos a serem seguidos).

Objetivos (fim).

Metas (parcelas dos objetivos).

Despesas de capital.

Programas de duração continuada.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

O que são “Despesas de Capital”?

A
  1. São despesas que contribuem para a aquisição de novos bens, aquisição de capital ou redução do principal da dívida pública.
  2. Divide-se em:
    a. INVESTIMENTOS: bem novo, que gera PIB.
    b. INVERSÃO FINANCEIRA: bem usado, não gera PIB.
    c. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA: não forma capital; apenas reduz o principal da dívida pública.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Para aferir receita, ums órgão público realiza um empréstimo (‘receita oriunda da constituição de dívida’).

No pagamento desta dívida futura, o que vai se enquadrar como despesa corrente e despesa de capital?

A

Despesa de Capital (Amortização da Dívida): o principal do empréstimo.

Despesas Correntes: os Juros e os Encargos.

‘Serviços da Dívida’ = Principal + Juros + Encargos.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Quais “despesas de capital” devem constar do PPA?

A

Despesas referentes a investimentos, desde que ultrapassem 1 exercício financeiro.

Não é preciso que ultrapasse 12 meses, bastando ultrapassar um exercício financeiro.

Ex.: um investimento iniciado em novembro/21 com término em fevereiro/22.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q
  1. Qual é o prazo para que o Presidente da República envie o projeto de PPA e LOA?
  2. Qual é o prazo que o Congresso Nacional tem para devolver o Projeto de PPA e LOA para o Presidente?
A
  1. Até 31 de Agosto ou até 4 meses do término do exercício financeiro (sob pena de crime de responsabilidade).
  2. Até 22 de Dezembro ou até o término da sessão legislativa (nada acontece se não enviar no prazo).
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Qualquer investimento novo deve constar no PPA?

A

Não.

Somente o investimento que ultrapassar um exercício financeiro. Caso não previsto originariamente no PPA, deve haver a edição de uma nova Lei Ordinária incluindo-o.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q
  1. Qual é o prazo para que o Presidente da República envie o projeto de LDO?
  2. Qual é o prazo que o Congresso Nacional tem para devolver o Projeto de LDO para o Presidente?
A
  1. Até 15 de abril ou 8,5 meses do término da sessão legislativa (sob pena de responder por crime de responsabilidade).
  2. Até 17 de Julho ou término do primeiro período da sessão legislativa (sob pena de a sessão legislativa não ser interrompida).
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Que tipos de PROGRAMAS devem constar no PPA, de acordo com as regras vigentes?

A

PROGRAMAS FINALÍSTICOS: que visam atender aos interesses da sociedade.

PROGRAMAS DE GESTÃO: visam atender aos interesses do próprio Estado.

** Suas AÇÕES devem constar na LOA.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Os PROGRAMAS Exclusivos de Operações Especiais e suas respectivas AÇÕES devem constar onde?

A

Apenas na LOA.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Verdadeiro ou Falso:

O envio do PPA ao Congresso Nacional, conforme a CF, é competência privativa do Presidente da República, sendo indelegável.

A

Verdadeiro.

Art. 84, XXIII.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Verdadeiro ou Falso:

O PPA traça o planejamento de longo prazo, estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

A

Falso.

Planejamento de médio prazo.

Despesas de capital.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

De acordo com o atual PPA (2020-2023), o que se entende por “objetivo”?

A

É o resultado a ser alcançado.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

De acordo com o atual PPA (2020-2023), o que se entende por “meta”?

A

É a declaração do resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo.

19
Q

De acordo com o atual PPA (2020-2023), o que se entende por “indicador”?

A

Instrumento geral que permite a mensuração de desempenho de programa em relação à meta declarada.

20
Q

De acordo com o atual PPA (2020-2023), o que se entende por “regionalização”?

A

Conjunto de informações, no âmbito das metas do PPA 2020-2023, com vistas a compatibilizar os recursos públicos disponíveis com o atendimento de necessidades da sociedade no território nacional e a possibilitar a avaliação regional da execução do gasto público.

21
Q

De acordo com o atual PPA (2020-2023), o que se entende por “política pública”?

A

Conjunto de iniciativas governamentais organizadas em função de necessidades socioeconômicas, que contêm instrumentos, finalidades e fontes de financiamento.

22
Q

De acordo com o atual PPA (2020-2023), o que se entende por “programas”?

A

Conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias.

23
Q

De acordo com o atual PPA (2020-2023), o que se entende por “diretriz”?

A

Declaração ou conjunto de declarações que orientam os programas abrangidos no PPA 2020-2023, com fundamento nas necessidades da população.

24
Q

De acordo com o atual PPA (2020-2023), o que se entende por “programa finalístico”?

A

Conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, suficientes para enfrentar problemas da SOCIEDADE, conforme objetivo e meta

25
Q

De acordo com o atual PPA (2020-2023), o que se entende por “unidade responsável”?

A

Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, responsável pela gestão do programa finalístico.

26
Q

De acordo com o atual PPA (2020-2023), o que se entende por “programa de gestão”?

A

Conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, que NÃO ASSOCIADOS AO PROGRAMAS FINALÍSTICOS, relacionados à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais.

27
Q

De acordo com o atual PPA (2020-2023), o que se entende por “investimento plurianual prioritário”?

A

Investimento selecionado que impacta programa finalístico em mais de um exercício financeiro.

28
Q

Verdadeiro ou Falso:

Embora o PPA tenha duração de 4 anos, este não coincide com o mandato do chefe do Executivo, compreendendo o início do 2º ano do mandato até o final do 1º ano financeiro do mandato subsequente.

A

Verdadeiro.

29
Q

Qual é a natureza das Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA)?

A

Lei Ordinária.

30
Q

Verdadeiro ou Falso:

Em regra, o orçamento brasileiro é autorizativo. Excepcionalmente, há orçamento impositivo, no tocante às emendas parlamentares das ECs 86, 100 e 105.

A

Verdadeiro.

31
Q

Com que frequência caberá ao Poder Executivo encaminhar relatório reduzido da execução orçamentária?

Art. 166, §3º.

A

Ao encerramento de cada bimestre.

32
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO, à LOA e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

A

Verdadeiro.

Art. 166, caput.

33
Q

No tocante ao orçamento, quais são as incumbências da COMISSÃO MISTA PERMANENTE de Deputados e Senadores?

Art. 166, §1º.

A
  1. Examinar e emitir parecer sobre os projetos de PPA, LDO, LOA e créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo PR;
  2. Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
    1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do CN e de suas Casas.
34
Q

Verdadeiro ou Falso:

As emendas às propostas de PPA, LDO e LOA serão apresentadas na COMISSÃO MISTA, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo PLENÁRIO DAS DUAS CASAS.

A

Verdadeiro.

Art. 166, §2º.

35
Q

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem que ________..

A

Tenha havido sua inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, SOB PENA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE.

(art. 167, §1º).

36
Q

Verdadeiro ou Falso:

É permitida a vinculação de receitas para pagamento de débitos para com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.

A

Verdadeiro.

Art. 167, §4º, CF.

37
Q

Segundo os termos da CF, é vedada:

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Qual a exceção?

A

Poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de CIÊNCIA, TECNOLOGIA e INOVAÇÃO, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, MEDIANTE ATO DO PODER EXECUTIVO, SEM NECESSIDADE DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA prevista no inciso VI deste artigo.

Art. 167, §5º.

38
Q

Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:

UNIDADE ou TOTALIDADE.

A

Princípio segundo o qual somente pode haver um único orçamento para cada ente da federação.

Assim, todas as receitas previstas e despesas fixadas anualmente devem ser fazer parte de um único documento: LOA.

39
Q

Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:

ANUALIDADE ou PERIODICIDADE.

A

Segundo o qual o orçamento deve ser elaborado para vigorar por um período de um ano, coincidente com o ano civil no Brasil.

Exceções: os créditos ESPECIAIS e EXTRAORDINÁRIOS, quando a autorização se der nos últimos quatro meses do exercício.

40
Q

Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:

UNIVERSALIDADE.

A

Segundo esse princípio, a LOA de cada ente deve conter TODAS AS RECEITAS E DESPESAS de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

41
Q

Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:

Não afetação da receita de impostos (ou da Não Vinculação).

A

Segundo o qual a receita de impostos não deve ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos e nem vinculada a órgão específico.

Exceções:

  1. Repartição constitucional de impostos;
  2. Destinação de recursos para a saúde e para a educação;
  3. Destinação de recursos para a Administração Tributária;
  4. Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
  5. Garantia, contra garantia à União e pagamento de débitos para com esta.
42
Q

Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:

ESPECIFICAÇÃO.

A

Segundo o qual deve haver a discriminação de onde os recursos virão e para onde irão.

43
Q

Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:

EXCLUSIVIDADE.

A

Segundo esse princípio, a Lei Orçamentária deve trata exclusivamente sobre previsão de receitas e fixação de despesas.

Exceções:

  1. Autorização para abertura de crédito SUPLEMENTAR; e
  2. Contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita.
44
Q

Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:

EQUILÍBRIO.

A

Segundo o qual as receitas e as despesas devem ser equivalentes.

Veda-se que as operações de crédito excedam o montante das despesas de capital

Administração Financeira e Orçamentária (4 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions