LDO e LOA

Question 1

Do ponto de vista orçamentário, a LDO é um instrumento de que nível? E qual é a sua duração?

Answer 1

Nível Tático, de Curto Prazo (+/- 1,5 ano).

Question 2

Quando que o PPA e a LDO passaram a ter previsão no ordenamento brasileiro?

Answer 2

A partir da CF/88.

Question 3

De acordo com o art. 165, §2º, da CF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende o quê?

Answer 3

[1] Metas e prioridades da administração pública federal (extraídas do PPA);

[2] Estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública;

[3] Orientará a elaboração [aprovação e execução] da lei orçamentária anual;

[4] Disporá sobre as alterações na legislação tributária; e

[5] Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária, mas não fará tais alterações.

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

Dentre suas diversas funções, a LDO disporá sobre as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte.

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

De acordo com o art. 4º da LRF, a LDO disporá sobre o quê?

Answer 6

1. EQUILÍBRIO de receitas e despesas;
2. Critérios e forma de LIMITAÇÃO DE EMPENHO;
3. Normas de CONTROLE de custos e à AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
4. Demais CONDIÇÕES e exigências para TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS a entidades públicas e privadas.

Question 7

Complete:

LRF, art. 4º, §1º. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas [1] METAS ANUAIS, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e _______.

Answer 7

Para os dois seguintes

Question 8

De acordo com o art. 4º da LRF, o ANEXO DE METAS FISCAIS da LDO conterá o quê?

Answer 8

1. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS relativas ao ano anterior;
2. DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS, comparando-as com as fixadas nos TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES,
3. 1. Evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
4. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO NOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS;
5. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL:
   a) dos RGPS e RPPS e do FAT;
   b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
6. DEMONSTRATVIO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA de receita e da MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS de caráter continuado.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

Art. 4º, §3º, da LRF. A lei de diretrizes orçamentárias conterá ANEXO DE RISCOS FISCAIS, onde serão avaliados…

Answer 9

1. Os PASSIVOS CONTINGENTES e OUTROS RISCOS capazes de afetar as contas públicas,
2. Informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Question 10

Art. 4º, §4º, da LRF. A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em ANEXO ESPECÍFICO, os…

Answer 10

Associado à ECONOMIA.

1. OBJETIVOS DA POLÍTICAS
   - MONETÁRIA,
   - CREDITÍCIA E
   - CAMBIAL.
2. 1. Os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e
3. As metas de inflação, para o EXERCÍCIO SUBSEQUENTE.

Question 11

Quando se inicia e quando termina a vigência da LDO?

Answer 11

1. Em tese, inicia-se em Agosto do ano de sua aprovação.
2. Finaliza no dia 31/12 do exercício a que se refere.

Ex.: a LDO de 2022 entrará em vigor, em tese, em 1º agosto de 2021 e sua vigência irá até 31 de dezembro de 2022.

Desse modo, a duração média é de 1,5 ano.

Question 12

Até quando a PLDO deve ser apresentada pelo Chefe do Executivo, e até quando deve ser aprovada pelo Legislativo?

Answer 12

Enviada ATÉ 15 de Abril (8,5 meses do término do exercício).

Devolvida pelo Legislativo ATÉ 17 de Julho (fim do 1º período da sessão legislativa).

Question 13

Se a PLDO não tiver sido aprovada pelo Legislativo até 31 de agosto, a PLOA deve enviada com base na LDO vigente ou com base no PLDO respectivo?

Answer 13

Com base do PLDO respectivo.

Question 14

Do ponto de vista orçamentário, a LOA é um instrumento de que nível? E qual é a sua duração?

Answer 14

Instrumento de nível OPERACIONAL.

Duração de 1 exercício financeiro (1 ano), de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

A LOA traz a PREVISÃO de Receita e a FIXAÇÃO de Despesa.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

De acordo com o art. 165, §5º, da CF, o que a LOA compreenderá?

Answer 16

1. O ORÇAMENTO FISCAL referente aos:
   - Poderes da União [incluindo MP e DP];
   - Seus fundos;
   - Órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
2. O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
3. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Previdência, Ass. e Saúde), abrangendo:
   - Todas as entidades e órgãos a ela vinculados,
   - Da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Question 17

A LOA é composta por três orçamentos (OF, OSS e OI).

O que se entende por EMPRESA CONTROLADA para fins de ORÇAMENTO e em qual orçamento fica inserida?

Answer 17

Controlada é a S.A (SEM) em que o Ente Estatal detém mais de 50% das ações ordinárias.

Pode ser:

1. DEPENDENTE: recebe do ente controlador recursos p/ manutenção das despesas:
   - Com pessoal;
   - De custeio em geral; ou
   - De capital, salvo p/ aumento de participação societária.
2. 1. Em regra, integram o ORÇAMENTO FISCAL, salvo se envolver algo relacionado à seguridade social, caso em que integrará o ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.
3. 2. Por outro lado, se citar que houve INJEÇÃO DE RECURSOS PARA AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, estará se referindo ao ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO.
4. INDEPENDENTE: não depende de recursos do ente controlador.
5. 1. Integra o Orçamento de INVESTIMENTO.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

As Estatais não controladas pelo Poder Público (que não detenham mais de 50% do capital social) não precisam integrar a LOA.

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

De acordo com o art. 165, §7º, da CF, os orçamentos FISCAL e de INVESTIMENTO, compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções as de:

Answer 19

Reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

O PPA estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas das despesas de capital (de investimento superior a 1 exercício) e de programas de duração continuada, de forma regionalizada, conforme critério populacional.

Answer 20

Falso.

No tocante ao PPA, a CF não trouxe critérios e não há LC que os defina.

O critério populacional se refere à LOA (OI e OF)

Question 21

Para é o prazo para o Executivo apresentar a PLOA e qual é o prazo para o legislativo aprová-la?

Answer 21

1. Executivo: até 31 de agosto.

2. Legislativo: até 22 de dezembro.

Question 22

Caso o chefe do executivo não apresente o Projeto de PPA, LDO e LOA nos prazos constitucionais, qual será a consequência?

Answer 22

Cometerá crime de responsabilidade.

CF, art. 85, “caput”, VI.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

Os prazos de tramitação dos projetos de lei do PPA, LDO e LOA podem ser distintos para os demais entes da federação (Estados, DF e Municípios), mas a vigência dessas leis deve ser padronizada em todos os Entes.

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

Caso o Chefe do Poder Executivo não apresente a proposta de PPA e LDO nos prazos constitucionais, poderão ser aproveitados o PPA e a LDO vigentes?

Answer 24

Não. Ficará sem PPA e LDO.

Question 25

Caso o Chefe do Poder Executivo não apresente a proposta de LOA no prazo constitucional, poderá ser aproveitada a LOA vigente?

Answer 25

Sim. O Legislativo considerará a LOA vigente como proposta.

Art. 32, Lei 4.320/64.

Question 26

Qual é a consequência caso o Legislativo não devolva os projetos de lei de PPA, LDO e LOA nos prazos constitucionais?

Answer 26

LDO (17/07): a sessão legislativa não será interrompida (as sessões serão ordinárias).

PPA e LOA (22/12): a sessão legislativa pode ser interrompida (pode haver sessão extraordinária).

Question 27

Como se deve proceder para que sejam honrados os débitos do novo exercício, se a PLOA, embora apresentada no prazo constitucional pelo Executivo, não tenha sido sancionada e publicada até 1º de janeiro do exercício a que se refere?

Answer 27

** A LOA do ano anterior NÃO tem sua vigência prorrogada.

Deve-se utilizar a PLOA do exercício a que se refere, [1] valendo-se de até 1/12 do orçamento previsto para as Despesas Correntes Inadiáveis; e [2] o orçamento previsto no ROL TAXATIVO DA LDO de despesas que podem ser executadas normalmente, sem limite.

** As demais despesas devem ficar aguardando até que a LOA entre em vigor.

Question 28

A quem cabe:

1. Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
2. Estabelecer NORMAS DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
3. Dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório

Answer 28

Compete à Lei Complementar.

CF, art. 165, §9º.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

Orçamento (em sentido estrito) equivale à LOA.

Answer 29

Verdadeiro.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

Órgãos e entidades vinculados diretamente à Seguridade Social, independentemente da natureza da despesa, integram o orçamento da seguridade social.

Por outro lado, para os órgãos e entidades não vinculados diretamente à Seguridade Social somente as despesas típicas da Seguridade Social integram o OSS.

Answer 30

Verdadeiro.

Question 31

Complete:

Art. 165, §6º. O projeto de LOA será acompanhado de DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO, sobre as RECEITAS e DESPESAS, decorrentes de _____, _____, ______, _____ e __________.

Answer 31

Isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Question 32

Complete:

Art. 165, §8º. A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:

[1] __________; e

[2] __________.

Answer 32

[1] Autorização para a abertura de créditos suplementares;

[2] Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Answer 33

Verdadeiro.

Art. 165, §10.

Question 34

Complete:

Art. 165, §12º. Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para ______, anexo com a previsão de ______ e a _______.

Answer 34

[1] Os dois exercícios subsequentes.

[2] Agregados fiscais.

[3] Proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na LOA para a continuidade daqueles em andamento.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

A LOA não poderá conter previsão de despesas para os exercícios seguintes.

Answer 35

Falso.

Poderá conter, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Art. 165, §14.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

A União organizará e manterá registro centralizado de PROJETOS DE INVESTIMENTOS contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.

Answer 36

Verdadeiro.

Art. 165, §15.

Question 37

De acordo com o art. 166, §3º, as emendas ao PLOA ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados caso?

Answer 37

1. Sejam compatíveis com o PPA ou a LDO;
2. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas OS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DESPESA, excluídas as que incidam sobre:
   a. Dotações para pessoal e seus encargos;
   b. Serviços da dívida;
   c. Transferências constitucionais para Estados, Municípios e DF; ou

3 .Sejam relacionadas:

a. Com a correção de erros ou omissões; ou
b. Com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Question 38

De acordo com o art. 166, §5º:

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de PPA, LDO, LOA e créditos adicionais até quando?

Answer 38

Enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.

Question 39

Complete:

Art. 166, §8º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante __________.

Answer 39

Créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Question 40

Complete:

Art. 166, §9º. As emendas individuais ao PLOA serão aprovadas no limite de ___ da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços ______.

A percentagem utilizada para tais serviços será computada para fins de aplicação constitucional na saúde, vedada a destinação para pagamento de PESSOAL ou ENCARGOS SOCIAIS.

Answer 40

1.2%.

Públicos de saúde.

Question 41

Complete:

É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares INDIVIDUAIS ao PLOA em montante correspondente a ___ da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, bem como às EMENDAS DE INICIATIVA DA BANCADA de parlamentares, no montante de ___ da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Essas programações orçamentárias não serão de execução obrigatória nos casos de ______.

Answer 41

• 1,2%.
• 1%.
• Impedimentos de ordem técnica.

Art. 166, §§ 11, 12 e 13.

Question 42

Quando das emendas INDIVIDUAIS e da BANCADA decorrer a obrigação de a União transferir ao Estados, ao DF e aos Municípios recursos, aquela poderá condicionar a transferência de recursos ao ADIMPLEMENTO DO ENTE DESTINATÁRIO? Esses recursos integrarão a receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesas de pessoal?

Answer 42

1) A transferência independe da adimplência do ente federativo destinatário.
2) Não integra a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoa.

Art. 166, §16.

Question 43

No tocante ao orçamento impositivo decorrente das emendas individuais e da bancada, até que limite os “RESTOS A PAGAR” podem ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira?

Answer 43

A CF permite que a execução de RESTOS A PAGAR (despesas empenhadas em exercícios anteriores, cuja execução foi postergada para exercício posterior) seja computada para o fim de cumprimento do regime impositivo de execução dentro do exercício, ATÉ O LIMITE DE 0,6% da RCL realizada no exercício anterior PARA PROGRAMAÇÕES DAS EMENDAS INDIVIDUAIS, e ATÉ O LIMITE DE 0,5% para as PROGRAMAÇÕES DAS EMENDAS DE INICIATIVA DE BANCADA de parlamentares de Estado ou do DF.

Question 44

De acordo com o texto constitucional, quais são as duas hipóteses em que a execução das emendas parlamentares individuais poderá ser excepcionalmente afastada?

Art. 166, §§13 e 18.

Answer 44

1. Quando a reestimativa da receita e da despesa resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na LDO, podendo o montante de execução obrigatória das emendas ser reduzido ATÉ A MESMA PROPORÇÃO DA LIMITAÇÃO INCIDENTE SOBRE O CONJUNTO DAS DESPESAS DISCRICIONÁRIAS; e
2. Impedimentos de ordem técnica.
3. 1. Em caso de impedimento técnico insuperável, é possível o REMANEJAMENTO das programações impedidas.

Question 45

Complete:

Art. 166, §20.

As programações decorrentes de emenda de bancada de parlamentares, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão…

Answer 45

Ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.

Question 46

De acordo com o art. 166-A da CF, as emendas individuais IMPOSITIVAS apresentadas ao PLOA poderão alocar recursos a Estados, ao DF e a Municípios por meio de quê?

Answer 46

1. Transferência Especial; ou

2. Transferência com finalidade definida.

Question 47

Os recursos transferidos aos Estados, DF e Municípios em decorrência de emendas individuais impositivas NÃO INTEGRARÃO a receita desses entes para fins de:
1. Cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo; e

2. De endividamento do ente federativo.

Vedada, em qualquer caso, a aplicação desses recursos para o pagamento de quê?

Art. 166-A, §1º.

Answer 47

1. Despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e
2. Encargos referentes ao serviço da dívida.

Question 48

No tocante à TRANSFERÊNCIA ESPECIAL decorrente de emendas individuais impositivas, dispõe o art. 166-A, §2º, quê:

1. Serão repassados DIRETAMENTE ao ente federado beneficiado, _________;
2. Pertencerão ________;
3. Serão aplicadas em _________.

Answer 48

1. Independentemente da celebração de convênio ou de instrumento congênere;
2. Ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira;
3. Programações finalísticas das áreas de competência do PODER EXECUTIVO do ente federado beneficiado.

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

O ente federado beneficiado da transferência especial poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.

Answer 49

Verdadeiro.

Art. 166-A, §3º.

Question 50

No tocante à TRANSFERÊNCIA COM FINALIDADE DEFINIDA decorrente de emendas individuais impositivas, dispõe o art. 166-A, §4º, que serão:

1. Vinculados ________; e
2. Aplicadas _______.

Answer 50

1. À programação estabelecida na emenda parlamentar; e

2. Nas áreas de competência constitucional da União.

Question 51

Complete:

Art. 166-A, §5º. Pelo menos ____ das transferências ESPECIAIS deverão ser aplicadas em despesas _______.

Answer 51

70%

De capital.

Question 52

Em matéria orçamentária, quais são as vedações estabelecidas pela Constituição Federal de 1988?

Art. 167.

Answer 52

1. INÍCIO de programas ou projetos NÃO INCLUÍDOS NA LOA;
2. Realização de DESPESAS ou assunção de OBRIGAÇÕES diretas que EXCEDAM OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS OU ADICIONAIS;
3. Realização de OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE EXCEDAM O MONTANTE DAS DESPESAS DE CAPITAL,
4. 1. Ressalvadas as autorizadas mediante CRÉDITOS SUPLEMENTARES ou ESPECIAIS COM FINALIDADE PRECISA, AUTORIZADAS pelo Poder Legislativo (por maioria absoluta);
      - - REGRA DE OURO das finanças públicas. O ente público não deve se endividar mais do que o necessário para realizar suas despesas de capital.
5. VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa,
6. 1. RESSALVADA as imposições constitucionais;
7. ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ou ESPECIAL sem PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA e sem INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES;
8. Transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;
9. Concessão ou utilização de CRÉDITOS ILIMITADOS;
10. Utilização, SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, de recursos do ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL para SUPRIR NECESSIDADE ou COBRIR DEFICIT de EMPRESAS, FUNDAÇÕES e FUNDOS;
11. INSTITUIÇÃO DE FUNDOS de qualquer natureza, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;
12. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS e CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL ATIVO, INATIVO e PENSIONISTA, dos Estados, DF e dos Municípios;
13. Utilização de recursos provenientes das CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS para a realização de DESPESAS DISTINTAS DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS NO RGPS;
14. Utilização de recursos do RPPS, incluindo o valores integrantes de seus fundos, para a realização de DESPESAS DISTINTAS do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento;
15. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS, CONCESSÃO DE AVAIS, GARANTIAS e SUBVENÇÕES PELA UNIÃO, bem como a concessão de EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS por IF FEDERAIS aos Estados, DF e Municípios que descumpram as regras gerais de organização e de funcionamento do RPPS; e
16. CRIAÇÃO de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

Question 53

Complete:

Art. 167, §2º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOREM AUTORIZADOS, SALVO SE o ato de autorização for promulgado nos _____ daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Answer 53

Últimos quatro meses.

Question 54

Complete:

Art. 167, §3º. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas __________.

Answer 54

Imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.