Orçamento Público: Conceito e Técnicas Orçamentárias

Question 1

Em que consiste a “Administração Financeira e Orçamentária”?

Answer 1

Consiste em gerir as finanças (dinheiro do povo) de acordo com os limites impostos pelo orçamento.

• Financeiro: consiste em recursos, no dinheiro disponível em conta bancária do Tesouro para o pagamento de despesas.
• Orçamento: no sentido técnico, consiste em uma autorização legislativa (crédito) para a realização de uma despesa. Crédito NÃO É DINHEIRO.

Question 2

“Orçamento” pode ser entendido do ponto de vista “Lato Sensu” e “Stricto Sensu”.

Diferencie-os.

Answer 2

LATO SENSU: abrange tudo (LDO, LOA, PPA, Receita, Débito, Crédito etc.).

STRICTO SENSU: abrange apenas a LOA.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

Crédito não se confunde com recurso.

Answer 3

Verdadeiro.

Crédito = orçamento = autorização para gasto.

Recurso = financeiro = consiste no dinheiro em si.

Question 4

Acerca da evolução do orçamento, fale acerca das características do

Orçamento Tradicional, Clássico ou Inglês ou Patrimonialista.

1822

Answer 4

1. Desrespeito ao planejamento;
2. Foco não é a finalidade em si, e sim objeto ou a coisa;
3. Orçamento visto apenas sob o viés quantitativo (mera peça contábil);
4. Mero controle político.
5. Estado Neutro.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

Até antes da Era Vargas (1930 a 1945), o Brasil adotava o modelo patrimonialista de orçamento. Após o início da Era Vargas, adotou-se o modelo burocrático.

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

A Lei 4.320/1964 e o DL 200/1967 representaram a INTRODUÇÃO ao atual modelo orçamentário brasileiro, qual seja:

Answer 6

Orçamento Programa ou Moderno.

Question 7

Acerca da evolução do orçamento, fale acerca das características do

Orçamento Programa ou Moderno.

Inaugurado a partir de 1964/1967.
Efetivado a partir de 1998.

Answer 7

1. Vinculado ao planejamento;
2. Foco em resultados, na finalidade;
3. Baseado em programas (campo em que são desenvolvidas ações homogêneas que visam ao mesmo fim);
4. Aspectos qualitativos, quantitativos, políticos, econômicos, sociais;
5. Estado Intervencionista.

Question 8

Em que consiste um “Programa”?

Answer 8

Consiste em um campo onde um conjunto de ações homogêneas são desenvolvidas para um mesmo fim.

Dividem-se em:

1. PROJETOS: são ações com início, meio e fim, e resultam em crescimento/expansão ou aperfeiçoamento.
2. 1. Ex.: obra pública.
3. Atividades: são contínuas, destinadas à manutenção.
4. 1. Ex.: salários de servidores ativos.
5. Operações Especiais: são ações sem contrapartida direta de bens ou serviços.
6. 1. Proventos de aposentados, indenizações etc.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

A classificação funcional-programática, instituída pela Portaria 9/74 da SEPLAN ainda é vigente no Brasil.

Answer 9

Falso.

Atualmente, é vigente a classificação funcional (Portaria 42/99).

Question 10

Quando o SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira) foi criado?

Answer 10

1987

Question 11

A CF/88 passou a prever 2 novas leis orçamentárias. Quais foram?

Answer 11

1. PPA; e

2. LDO.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

A CF/88 EFETIVOU “orçamento programa” no Brasil.

Answer 12

Falso.

Foi introduzido em 1964, mas a CF não o efetiva.

O orçamento programa foi efetivado a partir de 1998, por meio do Decreto 2829/98.

Question 13

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) é baseada em quais pilares?

Answer 13

1. Responsabilização;
2. Transparência; e
3. Planejamento.

Question 14

Quando que a Conta Única do Tesouro foi regulamentada em âmbito federal?

Answer 14

Em 1986.

Question 15

Qual foi o primeiro PPA elaborado após a efetivação do orçamento programa?

Answer 15

PPP 2000 - 2003 (Avança Brasil), do FHC.

Question 16

De acordo com a doutrina, em qual período vigeu o “Orçamento de Desempenho ou Funcional” no Brasil?

Answer 16

Vigeu entre 1964 e 1998, ou seja, entre a introdução do orçamento programa e sua real efetivação.

Possui todas as características do orçamento programa ou moderno, À EXCEÇÃO DA VINCULAÇÃO AO PROJETO.

Question 17

Cite quais são as técnicas de orçamentação:

Answer 17

1. Orçamento Base Zero (OBZ);
2. Orçamento Incremental;
3. Orçamento Participativo; e
4. Orçamento por Resultados.

Question 18

Fale acerca das características da seguinte técnica de orçamento:

BASE ZERO.

Answer 18

1. Ao final de cada exercício, põe-se sobre a mesa todas as ações que foram realizadas no período.
2. Procede-se com a ANÁLISE, REVISÃO e AVALIAÇÃO de TODAS AS AÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO, decidindo-se quais devem ser mantidas, descontinuadas ou melhoradas no período posterior.
3. NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO, ou seja, ninguém pode reclamar acerca de programa que tenha sido descontinuado no exercício posterior.
4. É LENTA E CARA, pois analisa tudo, demandando mais recursos e pode resultar na descontinuidade de projetos já iniciados.
5. O FATOR PRIMORDIAL do Base Zero é a ‘TOMADA DE DECISÃO’.
6. 1. A Forma é irrelevante.
7. Não é adotado na Administração Pública Brasileira, porque aqui deve-se respeitar o Direito Adquirido.
8. 1. Muito adotado no setor privado.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

O orçamento base zero não é adotado na Administração Pública brasileira

Answer 19

Verdadeiro.

Porque essa técnica não respeita o direito adquirido, indo de encontro ao ordenamento brasileiro.

Question 20

Fale acerca das características da seguinte técnica de orçamento:

ORÇAMENTO INCREMENTAL.

Answer 20

1. Utiliza-se do orçamento atual, procedendo-se com ajustes marginais de seus itens receita e despesa.
2. É adotado pela Administração Pública brasileira.
3. 1. Ex.: crédito adicional suplementar.

Question 21

Fale acerca das características da seguinte técnica de orçamento:

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO.

Answer 21

1. É a espécie de orçamento que prevê a participação da sociedade em sua elaboração.
2. É adotado no Brasil a participação dos cidadãos se dá em dois momentos: (a) quando da elaboração da proposta pelo Executivo, por meio de audiências públicas; e (b) quando da análise pelo Legislativo, realizando-se novas audiências públicas.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

Por força da lei 10.257/01, os Municípios são obrigados a promover o orçamento participativo, enquanto que os demais entes apenas DEVEM INCENTIVAR o orçamento participativo.

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

Fale acerca das características da seguinte técnica de orçamento:

ORÇAMENTO POR RESULTADOS.

Answer 23

1. Criado por volta dos anos 1990, nos EUA.
2. Entende-se como uma evolução do orçamento participativo.
3. 1. Os cidadãos, além de participarem da elaboração do orçamento, devem acompanhar rigorosamente o alcance dos RESULTADOS.

Question 24

O que se entende por Orçamento Público?

Answer 24

É o documento que prevê as quantias de moeda que, num período determinado, devem entrar, e fixa as despesas a serem realizadas.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

O orçamento é um instrumento fundamental de governo, seu principal documento de políticas
públicas. Através dele, os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu
peso ou força política

Answer 25

Verdadeiro.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

O orçamento representa o fluxo previsto de ingressos financeiros e a aplicação desses recursos em determinado período de tempo.

Answer 26

Verdadeiro

Question 27

Segundo a doutrina, o Orçamento Público apresenta cinco importantes dimensões.

Quais são?

Answer 27

1. JURÍDICA: o orçamento tem caráter e força de lei, e, enquanto tal, define limites a serem observados pelos governantes e agentes públicos.
2. ADMINISTRATIVA: pois constitui importante peça de planejamento de utilização de recursos.
3. TÉCNICA: utilização de instrumentos para dar uniformidade à estrutura da lei orçamentária.
4. ECONÔMICA: manifesta a realidade da economia.
5. POLÍTICA: as ações de destinação dos recursos constituem escolha política.

Question 28

Diferencie “Orçamento Autorizativo” de “Orçamento Impositivo”.

Informe qual é o adotado no Brasil.

Answer 28

1. ORÇAMENTO AUTORIZATIVO: consiste em uma autorização legal para a realização de gastos públicos.
2. ORÇAMENTO IMPOSITIVO: é aquele que impõe a realização de determinado de determinado gasto.
3. No Brasil, a maior parte do orçamento é autorizativo. Entretanto, há uma pequena parte que é impositivo.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com a jurisprudência do STF, o orçamento público, em regra, possui caráter autorizativo, ou seja, o simples fato de uma despesa ser incluída no orçamento não gera direito subjetivo à sua realização.

Answer 29

Verdadeiro.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

A CF estabelece que a LOA possua caráter meramente autorizativo, ou seja, inexiste obrigatoriedade de o Poder Executivo exaurir a verba orçamentária prevista nas diferentes dotações.
Dessa forma, a CF não acolheu em seus dispositivos a hipótese de orçamento impositivo.

Answer 30

Falso.

Com a EC 86/15, tornou-se obrigatória a execução da programação orçamentária relativas às emendas INDIVIDUAIS à LOA por parte dos Congressistas (1,2% da RCL).

Com a EC 100/19, as emendas de bancada também passaram a ser obrigatórias (0,8% da RCL em 2020 e 1% da RCL a partir de 2021).

Question 31

No tocante ao orçamento, qual foi a principal novidade introduzida pela EC 105/19?

Answer 31

Autorizou a transferência direta (sem necessidade de convênio ou instrumento similar) de recursos de emendas parlamentares para Estados, DF e Municípios sem vinculação a uma finalidade específica.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

Os recursos decorrentes de emendas parlamentares não podem ser utilizados para [1] despesas com pessoal, [2] para pagamento de encargos sociais, bem como [3] para pagamento de juros da dívida.

Answer 32

Verdadeiro.

Question 33

De acordo com a EC 105/19, explique os seguintes pontos:

1. O que é transferência especial?
2. Como pode ser gasto?
3. Quem pode celebrar cooperação técnica e qual é a finalidade?

Answer 33

1. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL: o recurso das emendas é repassado diretamente aos entes, sem necessidade de convênio. Após a incorporação, deve o ente beneficiado utilizar os recursos para suas finalidades.
2. No mínimo, 70% deve ser gasto com despesas de capital, exceto encargos da dívida. Até 30% podem ser usados para despesas de custeio.
3. O município beneficiado pode celebrar cooperação técnica para acompanhamento da execução orçamentária.

Question 34

No tocante à EC do teto de gastos (EC 95/2016), quais são as restrições “contagiantes” aos órgãos do poder que ultrapassar o teto?

Answer 34

1. Concessão de aumento de remuneração aos seus servidores, exceto oriundos de sentença transitada em julgado ou determinação legal anterior à entrada em vigor da EC;
2. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de gastos;
3. Criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos etc.

EXCLUSIVAMENTE AO EXECUTIVO:

4. Vedação para a criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que gerem despesas com subvenções e subsídios;
5. Vedação à concessão ou ampliação de incentivos fiscais.

Question 35

No tocante à EC do teto de gastos (EC 95/2016), quais são as restrições restrita aos órgão que ultrapassar o teto?

Answer 35

1. Criação de despesa obrigatória;
2. Criação de cargo, emprego ou função que gere aumento de gastos;
3. Realização de concurso público, exceto para reposição de vacâncias;
4. Adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da inflação;
5. Admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não aumentem a despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.

Question 36

De acordo com a EC 95/16, qual será a restrição geral a todos os órgãos de todos os poderes caso um poder desrespeite seu limite individual?

Answer 36

Será vedada a concessão da revisão geral da remuneração (art. 37, X).

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

O orçamento base zero facilita o processo de revisão da decisão a respeito da alocação dos recursos públicos, sendo, por essa razão, adequado às situações em que as despesas públicas são limitadas por um teto de gastos..

Answer 37

Verdadeiro.

Em função da nossa grave crise fiscal, com déficits elevados e crescentes, foi aprovada uma
PEC para estabelecer um “teto” para os gastos públicos.

Nessa linha de raciocínio, torna-se razoável admitir que uma técnica como a do orçamento
de base zero, a qual tem o poder de extinguir ou redimensionar programas desnecessários,
possa vir a ser utilizada com o fito de atingir o equilíbrio fiscal.
Assim, os órgãos governamentais terão que justificar anualmente, na fase de elaboração da
sua proposta orçamentária, a totalidade de seus gastos, sem utilizar o ano anterior como valor inicial mínimo.

Question 38

De acordo com a doutrina majoritária, qual é a natureza jurídica do orçamento público no Brasil?

Answer 38

Natureza de Lei apenas em SENTIDO FORMAL.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo Poder Legislativo, mas é substancialmente ato de natureza
político-administrativa, insuscetível de hospedar normas gerais ou abstratas próprias de lei
em sentido material.

Answer 39

Falso.

O entendimento do examinador, baseado nas ADIS 408 e 409 do STF, é que como o STF entendeu que a Lei Orçamentária pode ser objeto de Controle em sede abstrata
de constitucionalidade, e, por tabela, a lei orçamentária PODE hospedar normas gerais ou abstratas próprias de lei em sentido material.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

Nenhuma proposta orçamentária, nem mesmo a do Poder Legislativo, pode ser encaminhada diretamente ao Congresso pelo órgão que elabora a sua proposta. Essa competência é privativa do Presidente da República.

Answer 40

Verdadeiro.

Art. 84, inc. XXIII.

Question 41

No âmbito federal, de quem é a competência para dispor sobre Orçamento Público?

Answer 41

Competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional.

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

Em 2020, a edição da EC 106 instituiu o chamado “Orçamento de Guerra”, um orçamento separado do orçamento normal, tratado pela LOA, vinculado exclusivamente aos gastos necessários ao combate da pandemia, e com duração limitada ao final da situação de calamidade pública.

Answer 42

Verdadeiro.

Question 43

Verdadeiro ou Falso:

O orçamento de guerra (EC 106) é válido apenas para a União e voltado exclusivamente para atender às necessidades inerentes ao combate à pandemia.

Answer 43

Verdadeiro.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

Na elaboração do orçamento-programa, são considerados todos os custos dos programas, subtraindo-se aqueles que extrapolem o exercício.

Answer 44

Falso.

Na elaboração do orçamento-programa devem ser considerados todos os custos dos programas, inclusive aqueles que extrapolem o exercício.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

O orçamento-programa consiste no processo de elaboração do orçamento que exige dos gestores, a cada novo exercício, a justificativa detalhada dos recursos solicitados.

Answer 45

Falso.

A questão tá trazendo a definição do Orçamento Base Zero.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

Os programas executados de acordo com a técnica do Orçamento-Programa devem ser zerados ao final do exercício financeiro, a fim de que os órgãos públicos sejam obrigados a demonstrar os custos e benefícios de cada programa, sob pena de descontinuidade dos programas.

Answer 46

Falso.

O base zero exige que o orçamento seja zerado ao final de cada exercício, e não o orçamento-programa.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

O orçamento participativo contempla a participação da população no processo decisório por meio de lideranças ou de audiências públicas.

Answer 47

Verdadeiro.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

O orçamento incremental tem como base as receitas e despesas ocorridas no período anterior, sobre as quais são feitos ajustes marginais.

Answer 48

Verdadeiro.

Question 49

Em que consiste o PART?

Answer 49

1. Program Assessment Rating Tool, é uma ferramenta utilizada nos EUA, que, por meio de um questionário, avalia o propósito, o desenho, o planejamento, a gestão, os resultados
   e a prestação de contas, com o fito de verificar se um programa é realmente eficaz.
2. Como
   resultado das avaliações efetuadas, o PART ainda fornece informações e sugestões para melhorar os resultados dos programas avaliados

Question 50

Os orçamentos podem ser de três tipos:

• Legislativo;
• Executivo; e
• Misto.

Diferencie-os.

Answer 50

1. LEGISLATIVO: a elaboração, votação e controle do orçamento é de competência do Poder Legislativo, cabendo ao Executivo apenas a execução. Típico dos países parlamentaristas.
2. EXECUTIVO: a elaboração, votação e o controle é de competência do Executivo. Típico de países ditatoriais.
3. MISTO: a votação e o controle é de competência do Legislativo, enquanto que a elaboração e a execução compete ao Executivo. É o caso do Brasil.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

Considerando a evolução conceitual da terminologia usada em referência ao orçamento, o Brasil utilizou o orçamento legislativo, o executivo e o misto ao longo de sua história.

Answer 51

Verdadeiro.

Legislativo: CF/1891.

Executivo: CF/1937.

Misto: CF/1988

Question 52

Quais são os objetivos da Política Orçamentária?

Answer 52

1. Corrigir falhas e distorções de mercado.

2. Manter a estabilidade, melhorar a distribuição de renda, e alocar os recursos com mais eficiência de gastos.

Question 53

Segundo Richard Musgrave, o orçamento público exerce três funções:
[1] Alocativa;
[2] Distributiva; e
[3] Estabilizadora.

Diferencie-as.

Answer 53

1. ALOCATIVA: consiste no fornecimento de bens e serviços públicos a toda a sociedade onde o setor privado não consegue chegar ou não tem interesse.
2. DISTRIBUTIVA: consiste em ações de caráter distributivo, onde o Estado transfere bens e serviços aos setores mais desfavorecidos (ex.: bolsa família).
3. ESTABILIZADORA: consiste na intervenção na economia no contribuir para seu melhor funcionamento.

Question 54

Verdadeiro ou Falso:

Por meio da implantação de UPPs em comunidades carentes dominadas pelo crime organizado, o Estado atuou no âmbito de sua função ALOCATIVA, garantindo a oferta do bem jurídico segurança.

Answer 54

Verdadeiro.

Question 55

Verdadeiro ou Falso:

Entre as funções governamentais estabelecidas por meio da política fiscal, inclui-se a função estabilizadora, a qual objetiva alterar o modo de distribuição da renda nacional.

Answer 55

Falso.

Essa é função distributiva.

Question 56

A LOA compreende três orçamentos:

• Fiscal;
• De investimento de empresas e estatais; e
• Da Seguridade Social.

A qual função cada um deles se encaixa.

Answer 56

1. FISCAL: distributiva.
2. DE INVESTIMENTO: estabilizadora.
3. DA SEGURIDADE: alocativa.