Obrigação tributária

Question 1

Qdo se considera ocorrido FG em situação de fato?

Answer 1

desde o momento em que se verifique as circunstâncias materiais necessárias

Question 2

Qdo se considera ocorrido FG em SITUAÇÃO JURÍDICA?

Answer 2

desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

Question 3

Quais são os efeitos da notificação do auto de infração? súmula 622 STJ

Answer 3

1) Cessa contagem da decadência para constituição do CT;
2) decorrido o pz para impugnação (contados da notificação do AI ou do julgamento do recurso, esgotado o pz concedido para pgto voluntário) encerra a instância administrativa;
3) inicia-se o pz prescricional para cobrança judicial.
3)

Question 4

O que é lçto? art 142 ctn

Answer 4

Procedimento admvo tendente a verificar ocorrência do FG, determinar a matéria tributária, calcular o montante devido, identificar o SP e penalidade (se houver)

Question 5

Qdo o tributo estiver em moeda estrangeira, qual câmbio se utiliza?

Answer 5

Câmbio do dia do FG - ART 143 CTN

Question 6

Qdo se aplica ao lçto lei posterior ao FG?

Answer 6

Qdo lei posterior instituir novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação da Adm, ou outorgado ao CT maiores garantias ou privilégios (não alcança 3ºs)

Question 7

Quais são os casos em que o lçto regular/e notificado pode ser alterado?art 145 ctn

Answer 7

1) impugnação do SP,
2) recurso de ofício,
3) pela autoridade admva (nos casos art 149)

Question 8

Qdo o lçto é feito de ofício? 149, CTN

Answer 8

Qdo:
- a lei determina. Ex: IPTU;
- a declaração não foi prestada;
- se comprove falsidade, erro ou omissão;
- não há esclarecimentos satisfatórios do SP (o auditor solicita esclarecimentos);
- omissão ou inexatidão;
- se comprove ação ou omissão do SP, ou 3º legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecunidária;
-dolo, fraude ou simulação;
- deva ser apreciado fato não conhecido na ocasião do lçto;
- no lçto anterior ocorreu fraude ou falta funcional do auditor.

Question 9

Qual providência o fisco deve tomar qdo o SP entregar declaração reconhecendo o débito fiscal?

Answer 9

Nenhuma, o CT já está constituído - sum 436 STJ

Question 10

Qdo ocorre o lçto por homologação?

Answer 10

Ocorre qdo o SP deve antecipar o pgto sem prévio exame do auditor

Question 11

Qdo ocorre a homolação tácita?

Answer 11

Após 5 anos, a contar da ocorrência do FG, sem pronunciamento da Fazenda. Considera-se homolgado o lçto e extinto o CT, salvo dolo, fraude ou simulação. art 150, par 4º CTN

Question 12

Quais são as causas de suspensão do CT?

Answer 12

• MOratória,
• DEpósito do montante integral,
• REclamação e recurso,
• COncessão de liminar em MS,
• COncessão de tutela antecipada,
• PArcelamento.

Question 13

Quais são as causas de extinção do CT?

Answer 13

• pgto,
• compensação,
• transação,
• remissão,
• prescrição,
• decadência,
• conversão do depósito em renda,
• pgto antecipado, posterior homologação,
• consignação em pgto,
• decisão admva irreformável,
• decisão judicial transitada em julgado
• dação em pgto de bens imóveis.

Question 14

Qdo começa a incidir cm na repetiç de indébito tributário?

Answer 14

A aprtir do pgto indevido - Súm 162 - STJ

Question 15

Qual é a ordem de imputaç? art 163 CTN

Answer 15

1º) - débitos por obrigaç pp
- débitos decorrentes de responsabilidd tribut
2º) - Contribuiç de melhoria,
- txs,
- impostos
3º) ordem crescente de prescriç,
4º) ordem decrescente de montante.

Question 16

Repetiç do indébito tributário

Answer 16

• independe de prévio protesto, art 165:
  1) cobrança indevida: cobrança ou pgto espontâneo de tributo indevido ou a maior,
  2) erro de lçto: erro no SP, na AL, no cálculo do montante ou na elaboraç e conferência do dcto de pgt,
  3) anulaç/modificaç por decisão -reforma, anulaç, revogaç ou rescisão de decisão condenatória

Question 17

Qdo são devidos os j moratórios na repetição do indébito?

Answer 17

A partir do trânsito em julgado.

Question 18

Qdo se extingue o direito de pleitear a repetição do indébito?

Answer 18

pz decadencial de 5 anos, contados:
a) se o pgto ocorreu por cobrança ou pgto espontâneo indevido, da data da extinç do CT,
b) se for o caso de reforma, anulaç, revoga~ou rescisão de decisão condenatória, da data em que se tornar definitiva a decisão.

Question 19

Qdo se opera a decadência para a Fazenda? 173

Answer 19

Opera-se após 5 anos contados:
- no 1º dia do exercicio seguinte àquele que o lçto poderia ter sido efetuado;
- da data em que se tornar definitva decisão que anulou lçto por vício formal.

Question 20

Qual é o pz para pgto, qdo não está especificado?

Answer 20

30 dias após a notificaç - art 160

Question 21

Quem tem consulta paga jm?

Answer 21

não, se formulada dentro do pz legal para pgto.

Question 22

Quais são as formas de pgto do CT?

Answer 22

moeda, cheque, vale postal, estampilha, papel selado ou proc mecânico.

Question 23

Como é efetuada a restituiç de trib qdo há responsabilidade? art 166 ctn

Answer 23

a restituiç somente será feita a quem comprove haver assumido o referido encargo, no caso de ter transf a terceiros, deve estar expressamente autorizado a fazê-lo.