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Direito Tributário > iss > Flashcards

iss Flashcards

1
Q

Em relação ao ISS, quais são as matérias restritas à LC?

A
  • Fixar AL máx e mínima,
  • excluir de sua incidência EXPORTAÇÃO,
  • concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
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2
Q

Qual é a AL do ISS?

A

Mínima = 2%, máxima = 5%
SP= 2 - 2,5 - 2,9 - 5%

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3
Q

Não incidência do ISS

A
  • exportação de serviços,
  • relação de emprego
  • mercado de títulos e vrs mobiliários - depósito bancário - op de crédito em bcos.
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4
Q

Quais são os serviços que podem ter AL menor 2%?

A

3.2 - construç,
3.3 - demoliç,
3.4 - reforma
ISS nestes caso é devido no local da prestaç

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5
Q

O ISS independe de:

A

Pagto (doaç~, calote tb paga ISS),
Estabelecimento fixo,
Denominaç dada ao serv prestado,
Resultado
Obrigações legais, regulamentares e admvas (transp de drogas, bingo são tributados)

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6
Q

Software inicide ISS?

A

Software de prateleira = ICMS
programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos personalizados = ISS

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7
Q

Quais são as deduções da BC de obra (7.02) e reforma(7.05)?

A

1) material produzido fora do loca da obra = ICMS,
2) material incorporado à obra,
3) subempreitada já tributada

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8
Q

Quais são os serv que incidem ISS + ICMS?

A

7.02 - obra,
7.05 - reforma
14.01 - lubrificaç/blindagem
14.03 - recondicionamento de motores
17,10 - festas - bufê

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9
Q

O que é estabelecimento? art 205

A

É o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestador de serv, que configura unidade econômica ou profissional

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10
Q

Quais são os elementos para caracterizar estabelecimento?

A
  • manutenç de pessoal, material, máq, instrumentos e eq necessários à execuç do serv.
  • estrutura organizacional ou admva,
  • inscriç na previdência,
  • indicaç como domicílio fiscal,
  • permanência animus de permanecer no local para explora econ de atividade prestar serv
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11
Q

Quais são as indicações do animus?

A

Impressos, formulários, site, publicidade, contratos, contas de tel, energia elétrica, gas

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12
Q

Qual a naturez de bilhetes/ingressos/entradas de eventos?

A

São considerados dctos fiscais. Somente podem ser distrubuídos/comercializados com autorizç prévia da Fazenda.

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13
Q

Qdo o tomador é responsável?

A

1) Qdo o prestador (obrigado) não emite NFS-e ou cupom fiscal e
2) qdo o prestador (desobrigado) não fornece recibo.

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14
Q

Quem é o responsável pelo serv proveniente do EXTERIOR?

A

Tomador ou intermediário do serv

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15
Q

Quais são os serv que PJ e condomínio são responsáveis? (I) tb Adm Publ - SERV PRESTADOS NO MSP

A
  • 3.04 - andaimes, palcos,
  • 7.09 - varriç
  • 7.10 - limpeza, manutenç,
  • 7.12 - efluentes, ag físicos, quimicos, bio
  • 7.14 - reflorestamento,
  • 11.02 - vigilância, segurança
  • 17.05 - fornecimento de mão de obra.
    TDS SERV PRESTADOS EM MSP
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16
Q

Quais são os serv que PJ e condomínio são responsáveis? (II) tb Adm publ- SERV PRESTADOS DENTRO MSP POR PRESTADORA DE FORA

A
  • 7.02 - obras,
  • 7.04 - demoliç,
  • 7.05 - reforma,
  • 7.11 - decoraç e jardinagem,
  • 7.15 - escoramento/contenç encostas,
  • 7.17 - fisc execuç de obras,
  • 16.01/16.02 - transp coletivo municipal,
  • 17.09 - feiras exposiç congressos
    DECORE TudO
    DEmoliç
    DEcoraç
    COnstruç
    COntenç de encostas
    REforma
    Transp municipais
    Organizç, festa, eventos, congressos
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17
Q

Quais são os serv que PJ e condomínio edilícios são responsáveis? (III)tb Adm Publ - SERV PRESTADOS DENTRO MSP POR PRESTADORA DE DENTRO

A
  • 1.01 - análise e desenvolv de sistemas,
  • 1.02 - programaç,
  • 1.03 - processamento, armazenagem dados
  • 1.04 -elaboraç de programs computado
  • 1.05 - licenciamento cessão de program
  • 1.06 - consultoria informática,
  • 1.07 - suporte téc informática,
  • 1.08 - confecç manutenç pg eletronica,
  • 14.05 - restauraç, polimento, pintura,
  • 17.01 - assessoria, consultoria,
  • 17.06 - publicidade,
  • 17.15 - auditoria,
  • 17.19 - assessoria econ financeira
    SERV PRESTADOS DENTRO MSP POR PRESTADORA DE DENTRO
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18
Q

Qdo os bcos são responsáveis pelo ISS?

A

Qdo tomarem ou intermediarem serv de coleta, remessa ou entrega de correspondência, dctos, obj, bens e vrs.
Prestador estabelecido no MSP.
malote e carro forte

19
Q

Quais serv tornam a seguradora responsável?

A

a) serv q resultam em pgto de remuneraç/comissão pagas a ag, corretores ou intermediários estabelecidos no MSP,
b)consertos de bens sinistrados realizados por prestador do MSP,
c) inspeç avaliaç e gerência de risco realizado por prestador no MSP.

20
Q

Qdo a Adm Públ é responsável?

A

a) limpeza e dragagem de rios… prestados no território MSP,
b) coleta remessa dctos vrs bens - prestador estabelecidos no MSP,
c) decoraç, jardinagem, poda prestados no MSP e prestador do MSP
d) transp municipal prestados dentro MSP, prestador estabelecido no MSP

21
Q

Qdo planos de saúde são responsáveis?

A
  • por remuneraç/comissão para intermediários estabelecidos no MSP,
  • clínica, laboratórios, hospitais prestador estabelecido no MSP
22
Q

Qdo hospitais e PS são responsáveis?

A
  • tinturaria, lavanderia prestador estabelecido no MSP,
  • coleta de dctos, bens e vrs prestador estabelecido no MSP.
23
Q

Cite uma medida de combate à guerra fiscal.

A

Art 204 par 4º - caso prestador situado em munic com AL menor 2%, o ISS será devido ao MSP, caso tomador ou intermediário estabelecido/domiciliado no MSP.

24
Q

Qdo os responsáveis ficam desobrigados da retenç do ISS?

A

Qdo o prestador:
- for profissional autônomo estabelecido MSP,
- sociedade “pessoal”,
- gozar de isenção, deve ser estabelecido MSP,
- gozr de imunidade,
- MEI, optante pelo simples.

25
Q

Qdo o proprietário, dominio útil, possuidor responde solidariamente?

A
  • qdo serv de obra (7.02), demoliç (7.04), reforma(7.05), contenç de encostas (7.15) prestados sem dcto fiscal ou comprovaç de pgto do iss.
  • qdo os serv de diversão, lazer, entretenimento forem executados por prestador fora do MSP.
26
Q

Outros casos de solidariedade

A
  • restaurante/estabelecimento pelo valet,
  • administradora de sorteio de bingo
27
Q

Pra quem os serv de malote e carro forte dá responsabilidade?

A
  • instituições financeiras,
  • adm pública,
  • administradora de aeroportos e terminais rodoviários,
  • hospitais e pronto socorros.
28
Q

Cite os 3 casos em q incide ISS pelo serv e o material é fornecido pelo tomador de serv.

A
  • 39.01 - ourives,
  • instalaç de equipamentos,
  • alfaiataria
29
Q

Qual o local onde o ISS é devido

A

Regra: local do estabelecimento/domicílio do prestador

30
Q

Exceção regra local:

A
  • serv proveniente do exterior,
  • 3.04 - andaime,
  • 7.02 e 7.17 - obra, fisc de obra
  • 7.04 - demoliç,
  • 7.05 - estradas, pontes, portos
  • 7.09 - varriç
  • 7.10 - limpeza ruas, chaminés, piscinas
  • 7.11 - decoraç jd
  • 7.12 - controle e tratamento efluentes
  • 7.14 - florestamento, adubaç,
  • 7.15 - contenç de encostas,
  • 7.16 - limpeza e dragagem de rios,
  • 11.01 - estacionamento de veículos,
  • 11.02 - vigilância e seg
  • 11.04 - armazenamento, depósito
  • 12 - diversão, lazer, entretenimento ( MENOS 12 13 - produç, mediante ou sem encomenda pr´revia de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, bailes, teatros, ópera, concertos, recitais, festivais.
  • 16.01 - transp municipal
  • 17.05 - fornecimento de mão de obra
  • 17.09 - feiras, exposiç, congresso
  • 20 - serv portuário, aeroportuário ferroportuário, terminais rodoviário, metroviário, ferroviário
  • 3.03 - locaç, sublocaç, arrendamento, d de passagem/permissão de uso FERROVIAS, RODOVIAS, POSTES, CABOS
  • 22.01 - rodovia com pedágio,
31
Q

Qual é a BC do ISS? 279

A

Preço do serviço sem nenhuma deduç, salvo desconto/abatimento independente de qq condiç.

32
Q

Como se calcula o ISS, qdo não há o preço?

A

Adota-se o preço corrente na pça.

33
Q

Qdo inexiste preço corrente, como ele é fixado?

A

1) pela autoridade fiscal , mediante ESTIMATIVA dos elementos conhecidos ou apurados;
2) pela aplicaç do PREÇO INDIRETO, estimado em funç do proveito, utilizç ou colocaç do objeto da prestaç do serviço

34
Q

nos serv 21.01 serviçosregistro publ, cartorário e notariais, quais são as deduções no preço para cálculo do iss?

A

1) receita do Estado,
2) contribuiç à carteira de previdência
3) vr da compensaç dos atos gratuitos
4) vr destinado ao Fdo Especial de Despesas TJ
5) vr da contribuiç Santa Casa

35
Q

Qdo o preço do serv pode ser ARBITRADO? 224

A

1) SP não exibir à fisc os elementos necessários à comprovaç do montante;
2) suspeita q o dcto fiscal não reflete o vr real ou notoriamente inferior ao corrente na pça;
3) SP não inscrito na repartiç fiscal;
4) SP utilizar equipamento autenticador e transmissor de nfe q não atenda aos requisitos da legislaç

36
Q

Quais são as condições para o regime de estimativa?

A

1) com base em dados declaraddos pelo SP ou em outros elementos informativos, parcelando-se mensalmente o montante, para recolhimento no pz e forma previstos em regulamento,
2) findo o exercício financeiro apuraç do preço efetivo e do tributo efetivamente devido.

37
Q

Qual sociedade se enquadra para o REGIME ESPECIAL?

A

Aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mm profissão e prestam serv de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal. (SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL)

38
Q

Quais são os excluídos do REGIME ESPECIAL?

A
  • tenham sócio PJ,
  • sejam sócios de outra sociedade,
  • desenvolvam atividade diversa da que os sócios são habilitados,
    • de uma prestaç de serv,
  • sócio capitalista ou só administrador,
  • terceirização ou repasse de serv,
  • sociedade empresária,
  • filiais, sucursais, ag…
39
Q

Qual é a BC do ISS para fornecimento de mão de obra?

A

taxa de agênciamente + salários + encargos trabalhistas - Súm 524 STJ

40
Q

Como é feita a inscriç no CCM para quem não tem estabelecimento fixo?

A

A inscriç será única pelo local do domicílio do prestador

41
Q

Qdo é indispensável provar a quitação do ISS?

A

1) para expedir habite-se ou auto de vistoria e à conservaç de obras particulares
2) pgto de obras contratadas com o município

42
Q

Quem deve promover a DTCO

A

Responsável da obra ou SP do IPTU

43
Q

Quais informações deve conter no DTCO?

A
  • dados do alvará de aprovação ou execução ou
  • memorandos de regularizç ou licença residência unifamiliar,
  • áreas descobertas: piscina, terraços, sacadas, quadras esportivas, helipontos,
  • dctos fiscais ref. obra, demoliç, reforma, contenç de encostas;
  • vr de mão de obra

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