Objeto do Direito Administrativo

Question 1

Quais são os 8 (oito) critérios para definição do objeto do Direito Administrativo?

Answer 1

1. Critério Legalista/Exegético/Francês/Caótico/Empírico;
2. Critério do Poder Executivo;
3. Critério das Relações Jurídicas;
4. Critério do Serviço Público;
5. Critério Teleológico/Finalístico;
6. Critério Negativista/Residual;
7. Critério da Hierarquia;
8. Critério da Atividade Não Contenciosa.

Question 2

Qual é o critério utilizado atualmente para definição do objeto do Direito Administrativo?

Answer 2

Critério técnico-científico, que visa definir os institutos e princípios do Direito Administrativo.

Question 3

Qual o objeto do Direito Administrativo para o Critério Legalista/Exegético/Francês/Caótico/Empírico?

Answer 3

Segundo o Critério Legalista, o objeto do Direito Administrativo é a soma das leis administrativas existentes em um país em determinado tempo histórico.

Question 4

Qual é as 2 (duas) críticas feitas ao Critério Legalista/Exegético/Francês/Caótico/Empírico?

Answer 4

1. O Critério Legalista é criticado pois transfere a tarefa de delimitar o objeto do Direito Administrativo ao legislador que não é especialista.
2. A segunda razão é que o Critério não reconhece os princípios implícitos, a doutrina, os costumes, a jurisprudência ou qualquer outra fonte secundária do Direito Administrativo.

Question 5

Qual o objeto do Direito Administrativo segundo o Critério do Poder Executivo?

Answer 5

Segundo o Critério do Poder Executivo, o objeto do Direito Administrativo são as leis que disciplinam a atuação do Poder Executivo.

Question 6

Qual a crítica ao Critério do Poder Executivo?

Answer 6

O Critério do Poder Executivo não reconhece as atividades atípicas (jurisdicional e legislativa) que são exercidas pelo Poder Executivo e também não considera que os Poderes Legislativo e Judiciário não exercem atividade administrativa.

Question 7

Qual o objeto do Direito Administrativo para o Critério das Relações Jurídicas?

Answer 7

Segundo o Critério das Relações Jurídicas, o objeto do Direito Administrativo são as relações jurídicas entre Estado e particular.

Question 8

Qual são as 2 (duas) críticas contra o Critério das Relações Jurídicas?

Answer 8

1. O Critério das Relações Jurídicas é insuficiente, pois todos os ramos do Direito Público se referem à relação entre Estado e particular.
2. O Estado também pode realizar atividades administrativas unilaterais, como os atos normativos e a gestão de bens públicos.

Question 9

Qual o objeto do Direito Administrativo segundo o Critério do Serviço Público?

Answer 9

Segundo o Critério do Serviço Público, o Direito Administrativo tem por objeto a disciplina jurídica dos serviços públicos.

Question 10

Quais é a crítica ao Critério do Serviço Público?

Answer 10

O Critério do Serviço Público não considera que o Estado possui outras atividades além de prestar serviços, como as atividades estatais restritivas (segurança pública, poder de polícia, fiscalização), exploração da atividade econômica e fomento.

Question 11

Qual é o objeto do Direito Administrativo segundo o Critério Teleológico/Finalístico?

Answer 11

Segundo o Critério Negativista/Finalístico, o objeto do Direito Administrativo são as atividades que permitem ao Estado alcançar seus fins.

Question 12

Qual a crítica ao Critério Teleológico/Finalístico?

Answer 12

O Critério Teleológico/Finalístico é incompleto, pois não define quais são os fins do Estado.

Question 13

Qual é o objeto do Direito Administrativo segundo o Critério Negativista/Residual?

Answer 13

Segundo o Critério Negativista/Residual, o objeto do Direito Administrativo são todos os objetos de Direito Público que não foram abordados pelos demais ramos jurídicos.

Question 14

Qual é a crítica ao Critério Negativista/Residual?

Answer 14

O Critério Negativista/Residual não diz nada sobre o Direito Administrativo em si, portanto é insatisfatório.

Question 15

Qual é o objeto do Direito Administrativo para o Critério da Hierarquia?

Answer 15

Segundo o Critério da Hierarquia, o objeto do Direito Administrativo são os órgãos públicos inferiores (destituídos de autonomia e com atribuições meramente executórias. Ficando a cargo do Direito Constitucional a disciplina dos órgãos públicos superiores (autônomos e com atribuições decisórias).

Question 16

Qual é a crítica ao Critério da Hierarquia?

Answer 16

O Critério da Hierarquia desconsidera a administração descentralizada do Estado, que são entidades com autonomia e existem fora da organização centralizada.

Question 17

Qual é o objeto do Direito Administrativo segundo o Critério da Atividade Não Contenciosa?

Answer 17

Segundo o Critério da Atividade não Contenciosa, o objeto do Direito Administrativo são as atividades estatais não contenciosas. Ficando a cargo do Direito Processual Civil as atividades que envolvem lide.

Question 18

Qual é a Crítica ao Critério da Atividade Não Contenciosa?

Answer 18

O Critério da Atividade Não Contenciosa não leva em consideração os casos que envolvem litigiosidade dentro da Administração Pública, como os Processos Administrativos Disciplinares e sanções em geral.

Question 19

Qual critério que defende que o objeto do Direito Administrativo são as leis administrativas de determinado tempo?

Answer 19

Critério da Legalista/Francês/Empírico/Exegético/Caótico.

Question 20

Qual o critério que defende que o objeto do Direito Administrativo são as leis que disciplinam a atuação do Poder Executivo?

Answer 20

Critério do Poder Executivo.

Question 21

Qual critério que defende que o objeto do Direito Administrativo são as relações jurídicas entre Estado e particulares?

Answer 21

Critério das Relações Jurídicas.

Question 22

Qual o critério de que defende que o objeto do Direito Administrativo é a disciplina dos serviços públicos?

Answer 22

Critério do Serviço Público

Question 23

Qual critério que defende que o objeto do Direito Administrativo são as atividades que permitem ao Estado alcançar seus fins?

Answer 23

Critério Teleológico/Finalístico

Question 24

Qual critério que defende que o objeto do Direito Administrativo é toda a disciplina de Direito Público não abordada por outros ramos jurídicos?

Answer 24

Critério Negativista/Residual.

Question 25

Qual o critério que defende que o objeto do Direito Administrativo são os órgãos destituídos de autonomia e com atribuições meramente executórias?

Answer 25

Critério da Hierarquia.

Question 26

Qual critério que defende que o objeto do Direito Administrativo é a atividade estatal não litigiosa?

Answer 26

Critério da Atividade Não Contenciosa.

Question 27

Quais são os 5 (cinco) nomes do Critério Legalista?

Answer 27

1. Legalista;
2. Exegético;
3. Francês;
4. Caótico;
5. Empírico.