Noções Introdutórias de Direito Administrativo

Question 1

Quais são as 5 (cinco) principais abordagens no conceito de Direito Administrativo e seus respectivos autores?

Answer 1

1. Conceito conforme a Função - Bandeira de Mello;
2. Conceito conforme a Finalidade - Meirelles;
3. Conceito conforme o Objeto - Di Pietro;
4. Conceito conforme as Relações Jurídico-Administrativas
   - Carvalho Filho;
5. Conceito Generalista - Mazza

Question 2

Qual o conceito defendido por Bandeira de Mello?

Answer 2

Conceito conforme a função

Question 3

Que autor defende o conceito conforme a função?

Answer 3

Bandeira de Mello

Question 4

Explique o conceito conforme a função.

Answer 4

O Direito Administrativo é o ramo que disciplina a função administrativa, bem como as pessoas e órgãos que a exercem.

Question 5

Qual autor defende o conceito conforme a finalidade?

Answer 5

Hely Lopes Meirelles

Question 6

Qual o conceito defendido por Hely Lopes Meirelles?

Answer 6

Conceito conforme a finalidade

Question 7

Explique o conceito conforme a finalidade.

Answer 7

O Direito Administrativo é o conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, agentes e as atividades públicas tendentes a realizar os fins desejados pelo Estado.

Question 8

Qual autor defende o conceito conforme o objeto?

Answer 8

Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Question 9

Qual é o conceito defendido por Di Pietro?

Answer 9

Conceito conforme o objeto.

Question 10

Explique o conceito conforme o objeto.

Answer 10

Direito Administrativo tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exercer e os bens utilizados para alcançar os fins públicos.

Question 11

Qual o conceito defendido por Carvalho Filho?

Answer 11

Conceito conforme as relações jurídico-administrativas.

Question 12

Qual o autor que defende o conceito conforme as relações jurídico-administrativas?

Answer 12

José dos Santos Carvalho Filho

Question 13

Explique o conceito conforme as relações jurídico-administrativas.

Answer 13

O Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que, visando o interesse público, regem as relações jurídicas entre pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividade a que deve servir.

Question 14

Qual o conceito defendido por Mazza?

Answer 14

Conceito generalista.

Question 15

Explique o conceito generalista

Answer 15

Direito Administrativo estuda princípios e regras reguladores do exercício da função administrativa.

Question 16

Qual a taxinomia do Direito Administrativo?

Answer 16

Ramo do Direito Público.

Question 17

Qual a diferença entre Ciência da Administração e Direito Administrativo?

Answer 17

A Ciência da Administração é um ramo não jurídico, que estuda técnicas e estratégias para a gestão governamental. Já o Direito Administrativo estuda princípios e regras de direito.

Question 18

Quais são as 3 (três) diferenças apontadas por Mazza entre Direito Administrativo e Ciência da Administração?

Answer 18

Direito Administrativo x Ciência da Administração

1. DA é ramo jurídico e ciência deontológica; CA é ciência social;
2. DA estuda princípios e regras de direito; CA estuda técnicas de gestão pública;
3. DA fixa limites para a gestão pública; CA subordina-se às regras de direito administrativo.

Question 19

Quais são as 4 (quatro) características técnicas do Direito Administrativo brasileiro?

Answer 19

1. É um ramo recente que se desenvolveu entre o final do século XVIII e começo do XIX;
2. Não é codificado, mas disciplinado por leis esparsas e codificações parciais;
3. Adota o modelo inglês de jurisdição una;
4. Tem como fonte primária exclusivamente a lei, sendo que a jurisprudência tem influência apenas indicativa.

Question 20

O que é o stare decisis?

Answer 20

Stare decisis é um princípio que vigora nos EUA, no qual as decisões judiciais criam precedentes com força vinculante para casos futuros (commom law).

Question 21

Quando surgem as súmulas vinculantes no Brasil e qual a sua importância para o Direito Administrativo.

Answer 21

As Súmulas Vinculantes surgiram com a Emenda Constitucional nº 45/2004. As decisões judiciais condensadas em súmulas vinculantes passam a ter força normativa cogente para a Administração Pública, porém a lei ainda é a única fonte primária do Direito Administrativo no Brasil.

Question 22

Qual o artigo da Constituição que aborda as súmulas vinculantes?

Answer 22

Art. 103-A da CF, introduzido pela EC 45/2004.