Noções Introdutórias de Direito Administrativo Flashcards
Quais são as 5 (cinco) principais abordagens no conceito de Direito Administrativo e seus respectivos autores?
- Conceito conforme a Função - Bandeira de Mello;
- Conceito conforme a Finalidade - Meirelles;
- Conceito conforme o Objeto - Di Pietro;
- Conceito conforme as Relações Jurídico-Administrativas
- Carvalho Filho; - Conceito Generalista - Mazza
Qual o conceito defendido por Bandeira de Mello?
Conceito conforme a função
Que autor defende o conceito conforme a função?
Bandeira de Mello
Explique o conceito conforme a função.
O Direito Administrativo é o ramo que disciplina a função administrativa, bem como as pessoas e órgãos que a exercem.
Qual autor defende o conceito conforme a finalidade?
Hely Lopes Meirelles
Qual o conceito defendido por Hely Lopes Meirelles?
Conceito conforme a finalidade
Explique o conceito conforme a finalidade.
O Direito Administrativo é o conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, agentes e as atividades públicas tendentes a realizar os fins desejados pelo Estado.
Qual autor defende o conceito conforme o objeto?
Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Qual é o conceito defendido por Di Pietro?
Conceito conforme o objeto.
Explique o conceito conforme o objeto.
Direito Administrativo tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exercer e os bens utilizados para alcançar os fins públicos.
Qual o conceito defendido por Carvalho Filho?
Conceito conforme as relações jurídico-administrativas.
Qual o autor que defende o conceito conforme as relações jurídico-administrativas?
José dos Santos Carvalho Filho
Explique o conceito conforme as relações jurídico-administrativas.
O Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que, visando o interesse público, regem as relações jurídicas entre pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividade a que deve servir.
Qual o conceito defendido por Mazza?
Conceito generalista.
Explique o conceito generalista
Direito Administrativo estuda princípios e regras reguladores do exercício da função administrativa.
Qual a taxinomia do Direito Administrativo?
Ramo do Direito Público.
Qual a diferença entre Ciência da Administração e Direito Administrativo?
A Ciência da Administração é um ramo não jurídico, que estuda técnicas e estratégias para a gestão governamental. Já o Direito Administrativo estuda princípios e regras de direito.
Quais são as 3 (três) diferenças apontadas por Mazza entre Direito Administrativo e Ciência da Administração?
Direito Administrativo x Ciência da Administração
- DA é ramo jurídico e ciência deontológica; CA é ciência social;
- DA estuda princípios e regras de direito; CA estuda técnicas de gestão pública;
- DA fixa limites para a gestão pública; CA subordina-se às regras de direito administrativo.
Quais são as 4 (quatro) características técnicas do Direito Administrativo brasileiro?
- É um ramo recente que se desenvolveu entre o final do século XVIII e começo do XIX;
- Não é codificado, mas disciplinado por leis esparsas e codificações parciais;
- Adota o modelo inglês de jurisdição una;
- Tem como fonte primária exclusivamente a lei, sendo que a jurisprudência tem influência apenas indicativa.
O que é o stare decisis?
Stare decisis é um princípio que vigora nos EUA, no qual as decisões judiciais criam precedentes com força vinculante para casos futuros (commom law).
Quando surgem as súmulas vinculantes no Brasil e qual a sua importância para o Direito Administrativo.
As Súmulas Vinculantes surgiram com a Emenda Constitucional nº 45/2004. As decisões judiciais condensadas em súmulas vinculantes passam a ter força normativa cogente para a Administração Pública, porém a lei ainda é a única fonte primária do Direito Administrativo no Brasil.
Qual o artigo da Constituição que aborda as súmulas vinculantes?
Art. 103-A da CF, introduzido pela EC 45/2004.
