Objetivo do Estado, aplicabilidade de normas e princípios Flashcards
O que significa “O Estado não possuí fim em si mesmo?”
O Estado deve servir a sociedade, ou seja o Estado existe primordialmente para esta função, portanto ele não age por si mesmo.
Qual diferença entre Igualdade Formal e Material?
A igualdade formal é a igualdade prevista em lei (Direitos de Primeira Geração) , enquanto a igualdade material é a concretização dessa igualdade na prática (Direitos de Segunda Geração).
Do que se trata o artigo 6 da CF?
Da Ordem social - Direitos sociais: Saúde, educação, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
O que significa o Princípio do Financeiramente Possível / Reserva de consistência?
O Estado realiza aquilo que está dentro dos limites orçamentários.
Princípio do mínimo existencial:
O Estado, sem ou com recursos é obrigado a prover o mínimo para o povo, para a garantia da Dignidade da Pessoa Humana.
O que é a Súmula Vinculante?
Uma súmula vinculante é um instrumento jurídico que tem como objetivo uniformizar a interpretação e aplicação das normas constitucionais. É elaborada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e tem força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública.
Formas de Estados:
Repúblicas; Monarquias; Ditaduras etc.
Formas de Estados:
É o tipo de organização política-administrativa: Perfeito; imperfeito; simples, composto, unitário e federativo.
O que é o Estado de Direito
Está dentro do princípio de Legalidade: Artigo 5.
O que é Estado Democrático
Forma de governo feita pelo povo, para o povo, com o povo. -> Regime democrática semidireta. Representada na forma de: Voto; plebiscito; referendo; iniciativa popular.
