Importância e estrutura da Constituição Flashcards
O que é a Constituição?
A Constituição é a maior regra de um Estado -> ela é amparada pelo princípio de Supremacia -> Organiza o Estado como um todo -> Organização da adm. indireta, econômica, tributária, segurança etc.. Sua integridade é guardada pelo Supremo Tribunal Federal.
Para que servem os Direitos e as garantias fundamentais?
Manutenção da dignidade da pessoa humana (D.P.H)
O que são as normas infraconstitucionais?
São aquelas normas ou leis que estão hierarquicamente inferiores à Constituição e devem estar de acordo com a mesma. São elas: Lei complementar e ordinária; decreto regulamentar; portarias, resoluções e instruções. Todas as normas são submetidas ao Controle de constitucionalidade. Lembrando que entre as normas e leis infraconstitucionais não há hierarquia, apenas entre a CF.
O que seriam as leis complementares e leis ordinárias?
Leis Complementares: são leis que existem para complementar a CF, são criadas pelo Congresso Nacional e sua aprovação exige maioria absoluta. Leis Ordinárias: servem para regular assuntos gerais, também são criadas pelo Congresso Nacional mas sua aprovação exige maioria simples.
O que são os decretos regulamentares?
São criados pelo presidente ou governador e não exigem aprovação de outros poderes, servem para regulamentar leis.
O que são as Resoluções/portarias/instruções?
São normas ciradas por órgãos administrativos que não exigem aprovação. São Normas administrativas simples.
Quais são os três tipos de Direito Constitucional?
Positivo (Regras para organizar um Estado - Direito escrito); Comparado (Constituições de vários Estados) e Geral (Como um todo, todos os princípios que regulam os Estados).
O que é a Teoria do Estado?
O Estado deve estar de acordo com o bem estar social -> contrato social. Tem por objetivos fornecer ao povo o mínimo e o essencial para sua existência.
Direitos de primeira geração:
Decorrentes da Revolução Francesa, são eles: Civis Art.5 e políticos art.14 ao 17 -> Estado Liberal (Estado existe apra servir a sociedade + não interventor) e Dignidade da Pessoa Humana.
Direitos da segunda geração:
Decorrentes da Primeira Guerra + Grande Depressão, são eles: Sociais art.6 a 11, econômicos art.163 a 181 e culturais art.215 e 216.
Direitos de terceira geração:
Decorrentes da Segunda Guerra Mundial -> Criação da ONU -> Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), são eles solidariedade e fraternidade, formando assim um Estado democrático.
O que é Controle de Constitucionalidade?
São mecanismos jurídicos para verificar se as normas estão em conformidade com a Constituição Federal -> Objetivo: proteção do Estado democrático de direito. Servem para evitar ou corrigir atos normativos que contrariem a constituição.
Quais são as formas de Controle de Constitucionalidade?
Preventivo -> Realizado antes da norma entrar em vigor, durante o processo legislativo, e Repressivo -> Ocorre após a norma entrar em vigor.
Quais são os tipos de controle?
Difuso -> Realizado por qualquer juíz ou tribunal, e Concentrado -> Realizado pelo STF.
Qual seria o conceito de Presunção da constitucionalidade?
É o princípio que declara que toda e qualquer norma editada pelo poder público é constitucional até que se prove o contrário. As leis e atos normativos possuem eficácia e validade enquanto não forem declarados inconstitucionais.
