O Exercício Do Cargo

Question 1

Quem dará exercício ao funcionário? Qual o prazo?

Answer 1

É obrigação do Chefe da Unidade Administrativa para qual for designado.

Question 2

O exercício do cargo terá início no prazo de… contados a partir de … para Reintegração e contados a partir de … nos casos de posse

Answer 2

30 dias nos dois casos, contados da publicação do ato para Reintegração e da data da posse para casos em que tenha havido posse.

Question 3

Professor que tomou posse após aprovação em concurso público terá de iniciar suas atividades em…

Answer 3

Nesse caso apenas terá início exercício na data fixada para o começo das atividades docentes.

Question 4

O funcionário que estava de licença ou estava impedido de entrar em exercício, retomará suas funções em … dias apartir do término da licença ou do impedimento.

Answer 4

5 dias para entrar em exercício.

Question 5

A pena para o funcionário que não entrar em exercício no prazo de 30 dias a contar da posse é de?

Answer 5

Exoneração

Question 6

O período de estágio probatório é de?

Answer 6

3 anos de efetivos exercício.

Question 7

Quais os requisitos para confirmação do funcionário no serviço público após estágio probatório?

Answer 7

• Idoneidade Moral
• Assiduidade
• Disciplina
• Eficiência

Question 8

Diferença entre aprovação estágio probatório e estabilidade?

Answer 8

• A estabilidade, em regra, é adquirida uma única vez pelo servidor na administração pública de um mesmo ente federado. O servidor é estável no serviço público (de um ente federado), e não em um cargo determinado.
• A aprovação no estágio probatório é o cumprimento dos requisitos naquela determinada função

Question 9

Quando estável o funcionário pode perder o cargo por:

Answer 9

▪ de sentença judicial; ou
▪ de processo administrativo disciplinar que haja concluído pela sua demissão, depois de lhe haver sido assegurada defesa.
▪ O funcionário em estágio probatório só perderá o cargo quando nele não confirmado em decorrência do processo, de sentença judicial ou
mediante processo administrativo-disciplinar, quando este se impuser antes do concluído o estágio.

Question 10

A Progressão funcional ocorre decorrente de … e …

Answer 10

Merecimento e Antiguidade
Sendo metade por cada.

Question 11

O período para Progressão funcional será de … anos de efetivo serviço.

Answer 11

3 anos.

Question 12

Caso pessoa complete 3 anos de efetivo exercício e não seja decretada no prazo legal a Progressão funcional do servidor?

Answer 12

Quando não decretada no prazo legal, a progressão produzirá seus
efeitos a partir do 1º dia do ano subsequente àquele em que se tiver
verificada a vaga.

Question 13

Se o funcionário vier a falecer sem que tenha sido decretada sua Progressão por Antiguidade?

Answer 13

Será considerada para cálculo de pensão.

Question 14

Caso ocorra empate na classificação por Antiguidade se verificará?

Answer 14

✓ o de maior tempo de serviço no município
✓ o de maior tempo de serviço público;
✓ o mais idoso; e
✓ o de maior prole.

Question 15

A vacância do cargo público decorrerá de?

Answer 15

A vacância do cargo público decorrerá de:
▪ exoneração;
▪ demissão;
▪ progressão funcional;
▪ aposentadoria;
▪ falecimento.

Question 16

A vaga ocorrerá apartir de qual data?

Answer 16

Em todos os casos a vaga ocorrerá na data de vigência do ato.
Salvo no caso de morte que conta do dia do falecimento.

Question 17

Art. 14. Das instruções para o concurso deverão constar, entre outros, os seguintes requisitos:

Answer 17

I- o limite de idade dos candidatos, que poderá variar de 18 (dezoito) anos completos até 50 (cinquenta) anos completos, dependendo da natureza do cargo a ser provido; (CUIDADO ESSA IDADE ATÉ 50 ANOS NÃO VALE NA PRATICA ENTÃO DEPENDE DO QUE A QUESTÃO PEDIR.)
II- o grau de instrução exigível, mediante apresentação de documento comprobatório;
III- o número de vagas a serem preenchidas, distribuídas por especialização ou disciplina, quando for o
caso;
IV- o prazo de validade do concurso, de até dois anos.

Question 18

Art. 6º – Os cargos públicos são providos por:

Answer 18

I- nomeação;
II- progressão funcional;
III- ascensão funcional;
IV- transferência;
V- readmissão;
VI- reintegração;
VII- aproveitamento;
VIII- reversão

Question 19

É vedado atribuir ao funcionário funções diversas das próprias de seu cargo, como tais definidas em lei ou regulamento, ressalvados

Answer 19

Os casos de readaptação médica!

Question 20

Fica condicionado ao interesse e conveniência da Administração o exercício de função
gratificada …

Answer 20

Fica condicionado ao interesse e conveniência da Administração o exercício de função gratificada, mesmo nos casos em que a designação for precedida de seleção.

Question 21

Ao aprovado em concurso é assegurado o provimento no cargo, no período de sua validade, obedecida a ordem de classificação final, dentro do prazo de …

Answer 21

Ao aprovado em concurso é assegurado o provimento no cargo, no período de sua validade, obedecida a ordem de classificação final, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da corrência da vaga.

Question 22

Na hipótese de o servidor aposentado exercer função gratificada, a retribuição percebida …

Answer 22

constituirá vantagem acessória ao provento.

Question 23

Os cargos … são providos, mediante escolha do Prefeito, por pessoas que
reúnam as condições necessárias

Answer 23

Os cargos em comissão são providos, mediante escolha do Prefeito, por pessoas que reúnam as condições necessárias .

Question 24

Qual o período do estágio probatório de acordo com a legislação municipal do RJ?

Answer 24

Art. 21- Estágio probatório é o período de DOIS ANOS de efetivo exercício, a contar da
data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no serviço público.

☆ Se a pergunta não citar especificamente a legislação municipal rj o período é de 3 anos - CF. ☆

Question 25

Qual o período de estágio probatório?

Answer 25

☆ Constituição Federal:
Art. 41. São estáveis após TRÊS ANOS de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

☆ Legislação Municipal RJ:
Art. 21- Estágio probatório é o período de DOIS ANOS de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no serviço público

Question 26

Quais os requisitos necessários para confirmação do funcionário no serviço público?

Answer 26

§ 1º - Os requisitos de que trata este artigo são:
I- idoneidade moral;
II- assiduidade;
III- disciplina;
IV- eficiência.

Question 27

§ 3º - Quando o funcionário em estágio probatório não preencher os requisitos enumerados no § 1º deste artigo, deverá seu … iniciar o processo para …

Answer 27

§ 3º - Quando o funcionário em estágio probatório não preencher os requisitos
enumerados no § 1º deste artigo, deverá seu CHEFE IMEDIATO iniciar o processo para a DEMISSÃO.

Question 28

De quem é a comotenecia para dar exercício ao funcionário?

Answer 28

Art. 23- Ao CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA para a qual for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

Question 29

Nos casos de Reintegração a pose terá início em 30 dias contados da?

Answer 29

Art. 24- O exercício do cargo terá início no prazo de 30 (trinta) dias contados da data:

I- DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ATO, no caso de reintegração;

Question 30

Art. 25- O funcionário removido, quando licenciado ou afastado por impedimento legal, terá … dias de prazo para entrar em exercício, a partir do …

Answer 30

Art. 25- O funcionário removido, quando licenciado ou afastado por impedimento legal, terá 5 (CINCO) dias de prazo para entrar em exercício, a partir do TÉRMINO DA LICENÇA OU DO IMPEDIMENTO.

Question 31

§ 1º - O afastamento do funcionário não se prolongará por mais de 4 (quatro) anos
consecutivos, salvo:

Answer 31

I- para exercer cargo ou função de direção, assessoramento ou assistência na Administração Pública federal, estadual ou municipal;

II- quando à disposição da Presidência da República ou do Governo do Estado do Rio de Janeiro;

III- para exercer mandato eletivo no âmbito federal, estadual ou municipal;

IV- quando convocado para o serviço militar obrigatório;

V- quando se tratar de funcionario licenciado nos termos do artigo 104 (licença para acompanhar cônjuge).

Question 32

Oque é a substituição? Como ela é processada?

Answer 32

• Ocorre quando há impedimento da pessoa que iria realizar o ato.

Art. 32- Haverá substituição nos casos de IMPEDIMENTO ou AUSÊNCIA DE TITULAR de cargo em comissão ou função gratificada.

Art. 33- A substituição será AUTOMÁTICA OU DEPENDERÁ DE ATO da ADMINISTRAÇÃO e recairá SEMPRE em FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.

Question 33

Quando há substituição automática há necessidade de ato?

Answer 33

Não,
§ 1º - A substituição automática é a estabelecida em lei, regulamento ou regimento, e processar-se-á INDEPENDENTEMENTE DE ATO.

Question 34

Quando houver caso de substituição que depende da ato a quem cabe escolher o substituto?

Answer 34

§ 2º - Quando depender de ato da administração, o substituto será designado pela
autoridade imediatamente superior àquela a ser substituída.

Ex: pode ser um chefe de secretaria.

Question 35

Em uam secretaria houve a substituição da chefe de secretaria em duas situações distintas.
1° Tirou licença para cuidar da saúde por 40 dias.
2° Pegou 15 dias de férias.

Nesse caso o substituto terá direito a remuneração pela substituição? Se sim como se processará?

Answer 35

No primeiro caso sim, então segundo não.

§ 3º - A substituição nos termos dos parágrafos anteriores será GRATUITA SALVO se IGUAL OU SUPERIOR a 30 (TRINTA) DIAS, quando será remunerada.

Art. 34- Pelo tempo de substituição remunerada o substituto perceberá, a título de gratificação, o valor do cargo em comissão ou da função gratificada, além de outras vantagens a eles inerentes, ressalvado o caso de opção e vedada a percepção cumulativa de vencimentos e vantagens.

Question 36

Art. 38- A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe,
apurado em …

Answer 36

Art. 38- A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe,
apurado em DIAS.

Question 37

Quando não for decretada no prazo legal como será tratada a progressão?

Answer 37

§ 1º - Quando não decretada no prazo legal, a progressão produzirá seus efeitos a
partir do PRIMEIRO DIA DO ANO SUBSEQUENTE àquele em que se tiver verificada a vaga.

Question 38

Art. 40- Será de … de efetivo exercício na classe o interstício para
progressão.

Answer 38

Art. 40- Será de 3 (TRÊS) ANOS de efetivo exercício na classe o interstício para
progressão.

Question 39

Art. 41- Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade, terá preferência o funcionário…

Answer 39

1° - maior tempo de serviço no Município;
2° - o de maior tempo de serviço público;
3° - o mais idoso
4° - o de maior prole.

Question 40

A progressãofuncional em casode mandado eletivo só pode se processar por?

Answer 40

Antiguidade.
Art. 42- Somente por ANTIGUIDADE poderá ter progressão o funcionário em exercício de mandato eletivo.

Question 41

Qual a diferença de Ascensão funcional* e transferência*?

Answer 41

Art. 44- Ascensão Funcional é a passagem de ocupante de cargo da ÚLTIMA CLASSE de
uma categoria funcional para o cargo da menor graduação de outra categoria
funcional ou para cargo isolado, na linha definida em regulamento.

Art. 46- Transferência é a passagem de ocupante de cargo de uma categoria
funcional para o cargo da menor graduação de outra categoria funcional ou para
cargo isolado.

☆ AMBOS OS CASOS NÃO TEM MAIS EFICÁCIA PQ NÃO FORAM RECEPCIONADOS PELA CF, E FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS (Súmula 43 - STF)

Question 42

Quais foram as três formas de provimento que não foram recepcionadadas pela CF, e são INCONSTITUCIONAIS?

Answer 42

• Ascensão *
• Transferência *
• Readmissão. *

Question 43

Na ocorrência de vaga quem terá preferência?

Answer 43

1° Progressão por ANTIGUIDADE
2° Aproveitamento

Sobre todas as outras formas.

Question 44

A reversão far-se-á…

Answer 44

A reversão far-se-á ex-oficio ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento e atribuições equivalentes aos do cargo anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional.

Question 45

Como se dá a contagem dos anos em dias para efeit9s de aposentadoria ou fixação de proventos?

Answer 45

Um ano = 365 dias

+ de 182 dias = Arredonda pra um ano
- de 182 dias = não são computados.

Question 46

Qual o número de faltas permitidas durante o mês por motivo de doença?

Answer 46

São 3:
XIII- faltas até o máximo de três durante o mês, por motivo de doença comprovada
na forma regulamentar;

Question 47

Para cálculo de aposentadoria se contará em dobro o período de?

Answer 47

Férias não gozadas e licença especial.

Question 48

A aposentadoria compulsória o servidor será dispensado, podendo deixar de comparecer apartir de?

Answer 48

§ 5º - No caso de aposentadoria compulsória, o funcionário será dispensado do comparecimento ao serviço a partir da data em que completar a idade-limite.

Question 49

Quando os proventos dos funcionários inativos serão revistos?

Answer 49

Art. 76- Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade.