Normas Fundamentais Flashcards
De acordo a lei. V ou F: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as
disposições deste Código.
Verdadeiro. Art. 1º. Consagra a força normativa da Constituição.
De acordo a lei. V ou F: O processo se inicia por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
Falso. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e
se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções
previstas em lei.
* Há exceções nas quais os processos se iniciam por iniciativa do juiz, ex: herança jacente, Incidente de resolução de demandas repetitivas.
De acordo a lei: Não se excluirá da apreciação jurisdicional
ameaça ou lesão a direito.
É permitida a arbitragem, na forma da lei.
Verdadeiro. Art. 3º
* § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a
solução consensual dos conflitos.
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos
de solução consensual de conflitos deverão ser
estimulados por juízes, advogados, defensores
públicos e membros do Ministério Público, inclusive
no curso do processo judicial.
De acordo a lei. V ou F: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a
atividade satisfativa.
Falso. Art. 4º: “As partes têm o direito de obter em prazo
razoável a solução integral do mérito, incluída a
atividade satisfativa”.
De acordo a lei. V ou F: Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
Verdadeiro. Art. 5º.
De acordo a lei. V ou F: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável,
decisão de mérito justa e efetiva.
Verdadeiro. Art. 6º.
De acordo a lei. V ou F: É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
Verdadeiro. Art. 7º.
De acordo a lei. V ou F: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem
comum, resguardando e promovendo a dignidade da
pessoa humana e observando a racionalidade e impessoalidade.
Falso. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz
atenderá aos fins sociais e às exigências do bem
comum, resguardando e promovendo a dignidade da
pessoa humana e observando a proporcionalidade, a
razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”
Art. 8º.
De acordo a lei. V ou F: Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Verdadeiro. Art. 9º.
* Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I – à tutela provisória de urgência;
II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no
art. 311, incisos II e III;
III – à decisão prevista no art. 701.
De acordo a lei. V ou F: O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do
qual não se tenha dado às partes oportunidade de
se manifestar, salvo se tratar de matéria sobre
a qual deva decidir de ofício.
Falso. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de
jurisdição, com base em fundamento a respeito do
qual não se tenha dado às partes oportunidade de
se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre
a qual deva decidir de ofício.
* Princípio do contraditório participativo.
De acordo a lei. V ou F: Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as
decisões, sob pena de nulidade.
Verdadeiro. Art. 11.
De acordo a doutrina. O que é o princípio do interesse jurisdicional no conhecimento do mérito?
No processo coletivo deve haver uma maior flexibilização das regras sobre a admissibilidade
da ação, a bem da análise do mérito do pedido. Não tem previsão legal expressa, é decorrência do sistema processual coletivo e da circunstância de este atender ao interesse público primário. *Princípio da efetividade do processo (Art. 4º, do NCPC) – as partes têm direito à atividade satisfativa.
De acordo a doutrina. O que é o princípio do ativismo judicial ou máxima efetividade no processo coletivo?
o juiz pode flexibilizar as regras processuais e procedimentais a bem da tutela coletiva.
Poderes instrutórios mais acentuados: o juiz deve suprir lacunas probatórias, através da
determinação da produção de provas de ofício; Flexibilização procedimental.
o STF tem permitido em situações extremas.
De acordo a doutrina. V ou F: O princípio da primazia do julgamento do mérito tem por objetivo a superação dos vícios processuais sanáveis, ainda que tenha de ser cumprida alguma determinação judicial.
Verdadeiro. A primazia do julgamento de mérito tem o intuito, acima de tudo, de orientar o juiz a buscar, sempre que possível, a resolução de fundo da demanda apresentada na inicial, em detrimento do encerramento do processo por questões formais.
De acordo a doutrina. O que é o PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF?
Princípio segundo o qual não se declara nulidade de um ato sem que seja provado o prejuízo causado por ele.
De acordo a doutrina. V ou F: O princípio da primazia do julgamento de mérito foi introduzido no microssistema de tutela coletiva com o advento do atual Código de Processo Civil.
Falso. O microssistema da tutela coletiva começou a se formar efetivamente com a Constituição de 1988, que proporcionou garantia de direitos coletivos e criou mecanismos jurídicos para sua proteção. Ele foi consolidado ao longo do tempo com a criação de leis específicas, como a Ação Civil Pública (1985) e o Código de Defesa do Consumidor (1990), e se materializou ainda mais com a reforma do Código de Processo Civil de 2015.
De acordo a jurisprudência. V ou F: Em obediência ao princípio da não surpresa, o magistrado deve oportunizar a oitiva das partes antes de aplicar a lei adequada à solução do conflito, caso em que deve considerar os limites da causa de pedir, do pedido e dos fatos descritos nos autos.
Falso. Não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação.STJ. 2ª Turma. REsp 1.781.459/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2/06/2020.
*As partes debatem sobre os fatos e não sobre a lei.
De acordo a lei e a doutrina. Sobre os princípios. V ou F: As partes têm liberdade para dispor do processo, podendo iniciar, desistir ou transigir sobre seus direitos, salvo em matérias de interesse público. Essa norma retrata o princípio da eventualidade.
Falso. Essa norma retrata o princípio da Disponibilidade.
O princípio da eventualidade dita que as partes devem apresentar todos os argumentos e provas possíveis no momento oportuno, sob pena de preclusão.
