Competência Flashcards
De acordo a lei. V ou F: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Verdadeiro. Art. 43.
De acordo a lei. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações (2)?
Art. 45 I e II:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
De acordo a lei. V ou F: A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
Falso. Domicílio do réu. Art. 46.
8 § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
§ 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
De acordo a lei. V ou F: Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
Verdadeiro. Art. 47.
* § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
De acordo a lei. V ou F: O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Verdadeiro. Art. 48.
* Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
I - o foro de situação dos bens imóveis;
II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
De acordo a lei. V ou F: É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
Verdadeiro. Art. 51.
* Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
De acordo a lei. V ou F: Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já houver sido sentenciado.
Falso. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
De acordo a lei. V ou F: Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
Verdadeiro. Art. 56.
De acordo a lei. V ou F: O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício
Verdadeiro. Art. 63, §5º.
De acordo a lei. V ou F: A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e pode ser declarada de ofício.
Falso. Ela deve ser declarada de ofício. Art. 64, §1º.
* § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
De acordo a lei. V ou F; Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Verdadeiro. Art. 65.
De acordo a lei. quando há conflito de competência (3)?
Art. 65 (…)
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
* Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
De acordo a lei. V ou F: A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
Verdadeiro. Art. 46 (…)
§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
De acordo a lei. V ou F: Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente o foro de situação dos bens móveis.
Falso. na ausência de domicílio certo do autor da herança, o foro competente é o da situação dos bens imóveis, conforme o artigo 48 do CPC. Os bens móveis, por sua vez, não determinam a competência territorial nessas circunstâncias.
De acordo a lei. V ou F: A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio.
Falso. O artigo 50 do CPC determina que, quando o incapaz é réu, a ação deve ser proposta no foro do domicílio de seu representante legal, geralmente os pais ou tutores, e não diretamente no foro do incapaz.
De acordo a lei. V ou F: É competente o foro do lugar de domicílio do réu para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.
Falso. O artigo 53, inciso V, alínea ‘a’ do CPC estabelece que a competência é do foro do local do fato, ou seja, onde ocorreu o delito ou acidente, e não necessariamente do domicílio do réu
De acordo a lei. V ou F: É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Município.
Falso. De acordo com o artigo 52 do CPC, as ações em que o Município é autor ou réu devem ser propostas no foro de sua sede, e não no foro do domicílio do réu.
De acordo a lei. V ou F: Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo com conexão entre eles.
Falso. * Mesmo sem conexão entre eles. Art. 55, §3º
De acordo a lei. V ou F: A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
Verdadeiro. Art. 63, §1º.
De acordo a lei. V ou F: Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada nula de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
Falso. Não é nula, é ineficaz, de acordo o art. 63, §3º:
Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
De acordo a lei. V ou F: A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
Verdadeiro. Art. 47, §2º.
