Normas Fundamentais Flashcards
Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos _____ e às _______, resguardando e promovendo a ______ e observando a_____, a _____, a _____, a_____ e a_____.
fins sociais / exigências do bem comum / dignidade da pessoa humana / proporcionalidade / razoabilidade / legalidade / publicidade / eficiência
Art. 10. O juiz não pode decidir, ________ (em grau algum de jurisdição/em primeiro grau), com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ______ (ainda que se trate/salvo se se tratar) de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
em grau algum de jurisdição / ainda que se trate
Art. 14. A norma processual _______ (retroagirá/não retroagirá) e será aplicável _____ (imediatamente/posteriormente) aos processos em curso, ______ (respeitados / exceto) os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
não retroagirá / imediatamente / respeitados
Sistema do isolamento dos atos processuais
É possível a arbitragem na Administração Pública,
a) sendo necessário lei autorizativa ou estatutária
b) não sendo necessário lei autorizativa ou estatutária
sendo necessário lei autorizativa ou estatutária.
A União (pode/não pode) se valer de arbitragem enquanto acionista controladora da Petrobrás
Não pode. Falta arbitralidade subjetiva (ausência de previsão na lei) e objetiva (a cláusula compromissória existente é restrita a “disputas ou controvérsias que envolvam a Companhia, seus acionistas, os administradores e conselheiros fiscais”, tendo por objeto a aplicação da Lei n. 6.404/76 (Sociedade por Ações)
A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, (ainda que/exceto os) celebrados antes da sua edição.
ainda que. Súmula 485-STJ.
A cláusula compromissória do contrato principal (se estende/não se estende) aos coligados.
se estende. STJ. Resp 1.639.035/SP de 2018.
O princípio da kompetenz-kompetenz se aplica ao juízo arbitral?
Sim. Lei 9.307/96, art. 8, par. ún.
O Judiciário (pode/não pode) declarar a nulidade de cláusula de compromisso arbitral.
Em regra, não. Exceção: se for considerada “patológica” (manifestamente ilegal). REsp. 1602076/SP de 2016.
A imparcialidade do árbitro é questão de _______.
ordem pública internacional (STJ)
(É possível/Não é possível) a instituição de cláusula compromissória em contrato de franquia
É possível! Porém, em contratos de adesão, só terá eficácia se o aderente tiver a iniciativa OU se concordar por escrito com assinatura especialmente nessa cláusula (Lei de Arb.)
(É válida/não é válida) cláusula arbitral que reserve matéria ao Judiciário.
É válida (STJ).
(É possível/não é possível) a prolação de sentenças arbitrais parciais.
É possível pedir anulação da sentença arbitral ao Judiciário?
Qual é o prazo decadencial?
Conta a partir de quando?
É possível sentença arbitral parcial.
É possível Judiciário anular. Prazo de 90 dias a contar da data da sentença. Se parcial, a contar de cada sentença.
(É nula/É válida) a cláusula compromissória que determine a utilização compulsória da arbitragem em contrato de consumo, (ainda que/exceto) de compra e venda de imóvel, salvo se houver posterior concordância das partes.
É nula! Mesmo que de compra e venda, a não ser que as partes concordem depois.
Nulidade de algibeira
Nulidade de bolso. Advogado deixa pra alegar depois em momento mais oportuno. Violação à boa-fé.
O juiz deve prevenir as partes dos riscos decorrentes de suas ações processuais, possibilitando, sempre que possível, que estas corrijam eventuais ações que acarretariam prejuízo.
OU
O juiz não precisa prevenir as partes dos riscos decorrentes de suas ações processuais, visto que o advogado possui saber jurídico e deve arcar com suas escolhas processuais.
deve prevenir. Dever de cooperação - prevenção
É vedado ao juiz pedir esclarecimentos sobre as manifestações das partes, tendo em vista a preclusão lógica no momento em que as mesmas falam nos autos em cada oportunidade processual.
Certo ou Errado
Errado. O juiz deve, sempre que necessário, pedir esclarecimentos sobre as manifestações das partes. Dever de cooperação - esclarecimento.
Antes de decidir, o juiz deve consultar as partes a fim de garantir o contraditório.
Certo ou Errado
Certo. Dever de cooperação - consulta/diálogo
O juiz não deve auxiliar as partes na eliminação de obstáculos que dificultem ou impeçam o exercício de faculdades processuais.
Errado. O juiz deve auxiliar as partes, ajudando na eliminação de obstáculos que dificultem ou impeçam o exercício de faculdades processuais.
Dever de cooperação - auxílio-adequação
Art. 11. (Em regra, todos / Todos) os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Todos
Fundamentação per relacionem. É permitida?
Significa se remeter à argumentação de uma das partes ou a outra decisão. É permitida, desde que se fundamente, sem fazer remissão vaga. Precisa relacionar com o caso concreto.
Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, (ressalvadas / excluindo-se) as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
ressalvadas
A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
OU
A norma processual retroagirá e não será aplicável imediatamente aos processos em curso.
não retroagirá! Sistema do isolamento dos atos processuais, que é a regra.
O CPC/2015 é aplicável ao cumprimento de sentença requerido sob sua égide, (ainda que / a menos que) a sentença lhe seja anterior.
ainda que - STJ.
