Normas Constitucionais Flashcards
2013 - As normas de eficácia limitada são aquelas que a CF regulou suficientemente.
F - Não regulou suficientemente.
2013 - As normas programáticas são dotadas de eficácia plena e independem de programas ou providências estatais para a sua concretização.
F - Eficácia limitada e dependem de programas ou providências estatais para a sua concretização.
2013 - As normas constitucionais de eficácia plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal.
F - Não precisam, mas podem ter regulamentação legal.
2013 - As normas constitucionais de eficácia limitada, embora, para produzirem todos os seus efeitos, demandem lei integrativa, têm o poder de vincular o legislador ordinário, podendo servir como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
T
2013 - A liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.
F - Contida.
2013 - De acordo com o STF, o artigo da CF que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos de idade constitui norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.
T
2013 - Na CF, o dispositivo que estabelece o acesso dos estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas configura, segundo o STF, hipótese de norma de eficácia contida.
F - Eficácia limitada. Apenas quando a lei previr.
2013 - É exemplo de norma constitucional de eficácia contida o dispositivo da CF que estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização.
F - Eficácia limitada programática. São objetivos e metas.
2013 - A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui-se em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Por suas características, essa norma é definida como programática.
T - Objetivos e metas.
2013 - O direito à saúde tem aplicabilidade mediata, uma vez que, desde sua inserção na CF, veicula um programa a ser implementado pelo Estado, que deve, para que esse direito produza todos os seus efeitos, editar lei infraconstitucional, o que caracteriza a disposição na CF sobre o direito à saúde como uma norma constitucional de eficácia contida, de acordo com a doutrina pertinente.
F - Aplicabilidade imediata. É uma norma constitucional de eficácia plena.
