Direitos Fundamentais Flashcards
2013 - Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se na maioria das vezes, como normas constitucionais programáticas.
F - Segunda dimensão.
2010 - Segundo posição atual do STF, as únicas hipóteses aceitas de prisão civil, no direito brasileiro, são a do devedor de alimentos e a do depositário infiel.
F - A do depositário infiel é ilícita - SV 25
2012 - Embora esteja previsto na CF que os tratados aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, equivalha às emendas constitucionais, não há, na atualidade, registro de ato ou convenção internacional que tenham sido aprovados de acordo com esse trâmite.
F
1 - Tratados sobre direitos humanos.
2 - 3/5 dos votos
3 - Convenção de NY
2012 - A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.
Verdadeiro.
2008 - A retirada de um dos sócios de determinada empresa, quando motivada pela vontade dos demais, deve ser precedida de ampla defesa, pois os direitos fundamentais não são aplicáveis apenas no âmbito das relações entre o indivíduo e o Estado, mas também nas relações privadas. Essa qualidade é denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Verdadeiro.
2011 - As pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com sua natureza.
Verdadeiro.
2011 - Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988(CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5º da CF é taxativa.
F - Não excluem outros direitos e não é taxativa, é exemplificativa. Art. 5º, par 2º.
2012 - A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas.
Verdadeiro.
2013 - A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia.
F - Salvo em caso de guerra declarada.
2012 - O estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres, quado necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o princípio constitucional da isonomia e poderá ocorrer tanto na CF quanto na legislação infraconstitucional.
Verdadeiro.
2013 - O direito à liberdade de reunião deve ser exercido de forma pacífica e sem armas, sendo desnecessária autorização ou prévio aviso à autoridade competente.
F - É necessário prévio aviso à autoridade competente.
2012 - O ato jurídico perfeito promove a imutabilidade da situação jurídica que, de boa fé, tenha sido realizada na vigência de uma lei, ainda que a edição de nova lei a revogue.
T - Exemplo de ato jurídico perfeito é o contrato assinado, um contrato de locação.
2012 - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que para fins lícitos, não se incluindo entre estes, por exemplo, a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas.
F - Apologia é crime, descriminalização não.
2012 - Apesar de não constar do elenco de direitos fundamentais previstos expressamente no art. 5º da CF, o princípio da anterioridade tributária constitui garantia individual fundamental, conforme reconhece a jurisprudência do STF.
T - Também é cláusula pétrea. Art. 150.
2011 - O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupões a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
T - Legalidade: lei em sentido amplo. Reserva legal: lei em sentido específico.
2013 - Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha suas atividades suspensas.
F - Para a suspensão não é necessário o trânsito em julgado.
2012 - Não conflita com a CF norma legal que atribua à Receita Federal do Brasil o afastamento do sigilo de quaisquer dados relativos ao contribuinte.
F - Conflita.
2012 - De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, o MP está autorizado, desde que para fins de instrução processual penal, a requerer, diretamente, sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal dos agentes envolvidos em delitos sob investigação.
F - O MP não é legitimado.
2012 - Consoante o entendimento atual do STF, a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é ilícita, mesmo quando destinada a fazer prova em favor de quem efetuou a gravação, pois viola o direito constitucional à intimidade.
F - Gravação ambiental é prova lícita (em regra, independe de ordem judicial).
2012 - A jurisprudência do STF entende que o sigilo bancário é protegido constitucionalmente. Dessa forma, o acesso a dados bancários somente pode ser feito por determinação judicial ou requisição da autoridade policial.
F - Autoridade policial não tem legitimidade para acesso a dados bancários.
2012 - Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão.
F - A interceptação telefônica apenas pode ser realizada por ordem judicial.
2010 - Embora a CF admita a decretação, pela autoridade judicial, da interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é possível a utilização das gravações no processo civil ou administrativo, como prova emprestada.
Verdadeiro
2013 - A quebra do sigilo bancário dos indivíduos pode ser decretada por autoridade policial, desde que autorizada pelo MP, dada a inexistência de proteção constitucional específica acerca do assunto.
F - A autoridade policial e o Ministério Público não podem quebrar o sigilo bancário.
2012 - De acordo com o STF, o TCU e, dado o princípio da simetria, os tribunais de contas estaduais detêm legitimidade para requisitar, diretamente, informações que impliquem a quebra de sigilo bancário.
F - Os Tribunais de Contas não podem solicitar a quebra do sigilo bancário.
