Norma Penal

Question 1

Quais são as espécies de norma penal?

Answer 1

Incriminadora e Não Incriminadora.

Question 2

O que é é o preceito primário e preceito secundário dentro da norma incriminadora?

Answer 2

Preceito primário descreve condutas, ex: Homicídio simples art121 matar alguém

Preceito secundário informa a sanção aplicável ex: pena reclusão, de seis a vinte anos.

Question 3

Quais são as características das normas não incriminadoras?

Answer 3

PERMISSIVA : Exclusão de ilicitude art 23 CP como art 128 I - Aborto necessário.

EXCULPANTE :
Afasta a culpabilidade
Ex doença mental, art 26 CP
Menoridade.

Question 4

Conceito de crime:

Answer 4

Fato típico
Ilícito ( antijuridico)
Culpável

Question 5

Como é dividida a Norma Penal em Branco?

Answer 5

LEI PENAL EM BRANCOPrópria (Heterogênea): Seu complemento está em ato normativo diverso de lei. Ex: portaria, resolução ou decretoImprópria (Homogênea): Seu complemento está em outra lei. Dividindo-se em:Homovitelina, cujo complemento emana da mesma instância legislativa. Ex: lei penal complementada por lei penalHeterovitelina, cujo complemento emana de instância legislativa diversa. Ex: lei penal complementada por lei civil