Introdução Flashcards
1
Q
Descreva o Princípio da Legalidade :
A
Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominaçao Legal.
2
Q
O que é o princípio da Reserva Legal?
A
Define que somente lei em sentido estrito pode definir condutas criminosas e estabelecer sanções penais.
3
Q
Qual a diferença entre analogia e interpretação analógica?
A
…
4
Q
Art 5° XL o que é o princípio da Anterioridade?
A
Significa dizer que a lei não retroage, salvo para beneficiar o Réu.
